ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Prefeitura Municipal de Triunfo - PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI COMPLEMENTAR Nº 038/ 2021
Ementa: Altera a redação do caput do artigo 21 da Lei Complementar n° 31/2020, que dispõe sobre o plano de custeio e os benefícios de aposentadorias e pensões do RPPS dos servidores públicos, ocupantes de cargo de provimento efetivo do município de Triunfo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O caput do artigo 21 da Lei Complementar n° 31/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Artigo 21. Ficam instituídas as alíquotas de contribuição previdenciária para custeio do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Triunfo/PE – TRIUNFO PREV, nos percentuais que seguem:
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CONTRIBUINTE |
CUSTO NORMAL - % |
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Ente Público |
28,00 |
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Servidor Ativo |
14,00 |
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Servidor Aposentado |
14,00 |
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Pensionista |
14,00 |
Art. 2°. Inclui-se o artigo 21-A na Lei Complementar nº 963/2001, com a seguinte redação:
“Art. 21-A. A alíquota suplementar a cargo do Ente incide sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme tabela abaixo:
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CONTRIBUINTE |
ANO |
CUSTO SUPLEMENTAR - % |
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Ente Público (Poder Executivo e Legislativo) |
2021 |
5% |
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2022 |
9,87 |
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2023 |
14,75 |
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2024 |
19,62 |
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2025 |
24,50 |
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2026 |
29,37 |
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2027 |
34,35 |
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2028 |
39,12 |
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2029 |
44,00 |
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2030 |
48,87 |
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2031 |
53,75 |
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2032 |
58,62 |
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2033 |
63,49 |
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2034 a 2035 |
68,37 |
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2036 a 2038 |
73,24 |
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2039 a 2043 |
73,25 |
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2044 a 2048 |
73,26 |
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2049 a 2052 |
73,27 |
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2053 a 2056 |
73,28 |
Art. 3º. A manutenção deste plano se dará até a próxima avaliação atuarial, ocasião em que o nível de contribuição deverá ser reavaliado, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º. A despesa com a execução da presente Lei correrá por conta de recursos próprios do orçamento vigente.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros ao 1° dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei Complementar.
Art. 6º- Revogam-se às disposições em contrário.
Triunfo/PE, 29 de novembro de 2021.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
Código Identificador:DAB44B65