ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPUBI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PL Nº 013/2022- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2022
PL Nº 013/2022- Pregão Eletrônico nº 013/2022
DECISÃO
(......) Isto Posto, com fundamento nos arts. 86 e 87, III da Lei nº 8.666/93 aplico a empresa P & A COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS LTDA, CNPJ 10.578.395/0001-68 com fundamento na cláusula 26, item 26.1 a 26.13 do edital, cláusula 13, item 13.1 a 13.2.1 do termo de referência, cláusula 11 da ata de registro de preços e cláusula oitava, item 8.2, II. b e III do contrato, ou seja, as seguintes penalidades:
a)- Multa no valor de R$ 586,60 (quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos) o que corresponde a 10% sobre o valor da aquisição do serviços/bens solicitados e não entregues, a qual deverá ser recolhida os cofres públicos do município no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do município,
b)- Suspensão temporária de licitar com o município e de contratar com a administração pública pelo período de 01 (um) ano;
c)- Cancelamento da ata de registro de preços em nome da empresa infratora.
Ainda com fundamento no art. 86 § 1º da Lei 8.666/93, e cláusula 26, itens 26.1 a 26.13 do edital e cláusula oitava, 8.2, II “b” e III do contrato, rescindo o contrato administrativo nº 015/2022 celebrado entre o município e a empresa infratora e penalizada P & A COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS LTDA, CNPJ 10.578.395/0001-68.
Obs: A decisão na integra encontra-se nos autos do PL Nº 013/2022- Pregão Eletrônico nº 013/2022 e à disposição dos interessados, bem como na Plataforma da BNC.
Registre-se, Publique-se, Notifique.
Ipubi-PE, 27 de junho de 2022.
FRANCISCO RUBENSMÁRIO CHAVES SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Alves da Silva
Código Identificador:DAC45321