ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SERRITA

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRITA

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRITA
EDITAL 05

EDITAL Nº 05/2026

 

SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DE SERRITA

- EXERCÍCIO FINANCEIRO 2015 -

 

JOSE FABIO DA CRUZ, Presidente da Câmara Municipal de Serrita-PE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, expressas na Lei Orgânica Municipal, faz saber aos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa, bem como a toda população serritense, que o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco- TCE-PE encaminhou Ofício TCE-PE/DP/DAS/GEEC n.º 0475/2024 (Comunicação nº 212384) informando a publicação no Diário Eletrônico do TCE, no dia 30/01/2020, do Parecer prévio referente à Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal do Serrita, exercício financeiro de 2015, objeto do Processo TC nº 16100182-8, cujos documentos poderão ser consultados no link http://etce.tce.pe.gov.br/epp/ConsultaExternaTCE/listView.seam?cprc=16100182&digito=8

Pelo presente Edital fica o interessado CARLOS EURICO FERREIRA CECÍLIO, NOTIFICADO que no dia 28 de abril de 2026, às 10:00 horas, irão a julgamento pelo Soberano Plenário da Câmara Municipal de Serrita-PE, as contas relativas ao exercício financeiro de 2015 de sua responsabilidade enquanto Prefeito Municipal, comapontamentos do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco que, após recursos, emitiu Parecer Prévio recomendando à Câmara a REJEIÇÃO das referidas contas.

Fica ainda o interessado Notificado que poderá apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, para efetivo exercício da ampla defesa e do contraditório, contados do recebimento desta notificação, bem como, sustentar a tese de defesa no Plenário no dia do julgamento, pessoalmente ou por procurador legalmente constituído, logo após a leitura do parecer da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas desta casa de leis.

 

Gabinete da Presidência, 06 de abril de 2026.

 

JOSE FABIO DA CRUZ

Presidente 


Publicado por:
José Fábio da Cruz
Código Identificador:DAD3637C