ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SERRITA
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRITA
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRITA
EDITAL 05
SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DE SERRITA
- EXERCÍCIO FINANCEIRO 2015 -
JOSE FABIO DA CRUZ, Presidente da Câmara Municipal de Serrita-PE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, expressas na Lei Orgânica Municipal, faz saber aos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa, bem como a toda população serritense, que o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco- TCE-PE encaminhou Ofício TCE-PE/DP/DAS/GEEC n.º 0475/2024 (Comunicação nº 212384) informando a publicação no Diário Eletrônico do TCE, no dia 30/01/2020, do Parecer prévio referente à Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal do Serrita, exercício financeiro de 2015, objeto do Processo TC nº 16100182-8, cujos documentos poderão ser consultados no link http://etce.tce.pe.gov.br/epp/ConsultaExternaTCE/listView.seam?cprc=16100182&digito=8
Pelo presente Edital fica o interessado CARLOS EURICO FERREIRA CECÍLIO, NOTIFICADO que no dia 28 de abril de 2026, às 10:00 horas, irão a julgamento pelo Soberano Plenário da Câmara Municipal de Serrita-PE, as contas relativas ao exercício financeiro de 2015 de sua responsabilidade enquanto Prefeito Municipal, comapontamentos do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco que, após recursos, emitiu Parecer Prévio recomendando à Câmara a REJEIÇÃO das referidas contas.
Fica ainda o interessado Notificado que poderá apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, para efetivo exercício da ampla defesa e do contraditório, contados do recebimento desta notificação, bem como, sustentar a tese de defesa no Plenário no dia do julgamento, pessoalmente ou por procurador legalmente constituído, logo após a leitura do parecer da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas desta casa de leis.
Gabinete da Presidência, 06 de abril de 2026.
JOSE FABIO DA CRUZ
Presidente
Publicado por:
José Fábio da Cruz
Código Identificador:DAD3637C