ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PROIBIÇÃO DE ÁREAS VIPS E FRONT STAGE, TORNANDO O ACESSO AO PÚBLICO EM GERAL
LEI Nº 1.988 /2025
Altera o caput, do art. 1º, da Lei Municipal n. 1987, de 03 de junho de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. III, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º. O caput, do art. 1º, da Lei Municipal n. 1987, de 03 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Fica proibida a instalação de áreas vips front stage, que restrinjam o acesso ao público em geral, nos eventos públicos realizados pelo Município de Itambé-PE, cuja fonte de custeio tenha origem, exclusivamente, em recursos públicos ou benefícios de renúncia fiscal.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 03 de junho de 2025.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 26 de junho de 2025.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito
Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:DAE7C091