ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI N˚ 394, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1˚. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2025, aprovado pela Lei n˚ 386/2024, de 26 de novembro de 2024, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 128.000,00 (Cento e vinte e oito mil reais).
§1˚. Os recursos para a abertura de Créditos Adicional Especial, objeto deste Projeto de Lei, destinar-se-ão:
I – à inclusão de dotações orçamentárias, a serem custeadas com Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS. não constantes na peça orçamentária original, conforme disposição constante do anexo I.
§2°. Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes desta Lei terão como fonte o produto de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura dos Créditos de que trata o Art. 1º, serão utilizados créditos oriundos de excesso de arrecadação e anuladas dotações orçamentárias, como prevê o §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados detalhadamente, no Anexo II.
Art. 3˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de Fevereiro de 2025.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito
ANEXO I - A LEI N˚ 394/2025.
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM INCLUSAS POR MEIO DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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ÓRGÃO: 03 |
FUNDOS |
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Unidade: 03.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Classificação Funcional-Programática |
Natureza da Despesa |
Recursos Próprios |
Valor R$ |
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08.245.0807.1123.0000 Aquisição de Veículo destinado ao IGDBF |
4.4.90.00.00 Despesas de Capital |
1.660.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
128.000,00 |
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Total da Unidade |
128.000,00 |
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ANEXO II – A LEI N˚ 394/2025.
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM ANULADAS, PARA FAZER FACE À INCLUSÃO DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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ÓRGÃO: 03 |
FUNDOS |
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Unidade: 03.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Classificação Funcional-Programática |
Natureza da Despesa |
Recursos Próprios |
Valor R$ |
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08.122.0805.2122.0000 - Manutenção das Atividade Gerais do Fundo Municipal de Assistência Social. |
3.3.90.00.00 Outras Despesas Correntes |
1.501.0000 Recursos Próprios |
128.000,00 |
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Total da Unidade |
128.000,00 |
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TOTAL DAS ANULAÇÕES....................R$ 128.000,00
Xexéu, 18 de Fevereiro de 2025.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
Código Identificador:DAEABF5D