ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.265/2021
LEI MUNICIPAL N° 2.265 /2021
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo, a conceder insalubridade e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, o pagamento de insalubridade de 10% (dez por cento), sobre o valor do salário do trabalhador, que desempenham os serviços de limpeza hospitalares, garis, margaridas, motorista de transporte de lixo urbano, do Município de Palmares.
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do credito de que trata o art. 1°, na forma do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, serão mencionados obrigatoriamente, por ocasião da abertura do decreto de credito.
Art. 3° - O disposto nesta lei, enquanto ação governamental, não causa impacto-financeiro, uma vez que a fonte de custeio da mesma decorrerá da anulação de outras fontes de despesas já contempladas no orçamento corrente, conforme o disposto acima.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 17 de novembro de 2021.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eli Alves Bezerra
Código Identificador:DAFA1616