ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JAQUEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2021

EMENTA: Declara situação de emergência administrativa em razão da situação anormal na área administrativa e operacional no Município de Jaqueira-PE, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO a insegurança institucional advinda da situação excepcional em que se inicia a presente gestão administrativa, aliado a necessidade de disponibilização dos serviços públicos essenciais nas áreas administrativa, saúde, segurança pública, educação, transportes e abastecimento de água;

 

CONSIDERANDO a inexistência, nos depósitos municipais, de materiais de expediente e de consumo necessários a manutenção regular das atividades administrativas internas;

 

CONSIDERANDO a necessidade de realização de aquisições de materiais e medicamentos para a saúde, além da aquisição de combustível, óleo lubrificante e filtros para o abastecimento dos veículos do município, sobretudo às ambulâncias, e os veículos de transporte escolar;

 

CONSIDERANDO que o decurso de tempo necessário a realização dos procedimentos licitatórios normais para aquisições dos produtos e contratação dos serviços imprescindíveis para o andamento regular das atividades da Prefeitura de Jaqueira, no início da gestão, é incompatível com a necessidade premente do serviço público e do interesse coletivo, sob pena de solução de continuidade de serviços essenciais nas áreas de saúde, educação, finanças, administração e transportes;

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica decretada, acautelatoriamente e pelo prazo de 90 (noventa) dias, situação anormal de emergência administrativa e operacional no Município de Jaqueira, para fins de realização de despesas fulcradas no artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº8.666/93.

 

§1º Durante o período de emergência fica vedada a realização de quaisquer despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal sem a expressa autorização da Prefeita, nos termos do artigo 26, caput, da Lei de Licitações e Contratos.

 

§2º O prazo de vigência deste decreto poderá ser prorrogado uma única vez, respeitado o limite global de 180 (cento e oitenta dias), nos termos do artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº8.666/93.

 

Art. 2º Durante a vigência do Estado de Emergência serão realizados os devidos processos licitatórios afetos a aquisição de materiais e contratação de serviços a serem prestados em caráter futuro, após a vigência do presente decreto, restando autorizada à Administração Pública proceder à dispensa emergencial para a aquisição de produtos e contratação de serviços necessários a execução dos atos de gestão administrativa essenciais, assim declarados e ratificados pela autoridade superior.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos jurídicos ao dia 1º de janeiro de 2021.

 

Jaqueira-PE, Gabinete da Prefeita, 02 de janeiro de 2021.

 

RIDETE CELLIBE PELLEGRINO DE MACÊDO OLIVEIRA

Prefeita do Município de Jaqueira-PE


Publicado por:
Cristiano Gustavo de Andrade
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