ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 035 DE 18 DE JUNHO DE 2025
Estabelece o Regimento Interno da 1ª Conferência Municipal da Cidade de Passira-PE.
O Prefeito Municipal de Passira, Estado de Pernambuco, usando da competência privativa que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o artigo 43 da Portaria MCID n° 175, de 29 de fevereiro de 2024.
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da 1ª Conferência Municipal das Cidades, Etapa preparatória da 6ª Conferência Nacional das Cidades, convocada pelosDecretos nº 28/2025 e nº 33/2025, na forma do Anexo.
Art. 2º EsseDecretoentra em vigor na data de sua publicação.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira
ANEXO:
REGIMENTO INTERNO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE PASSIRA-PE
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
SEÇÃO I
Dos Objetivos
Art. 1º São objetivos da 1ª Conferência Municipal da Cidade de Passira/PE:
I - Sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes na cidade;
II - Propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça, etnia e pessoa com deficiência, para a formulação de proposições e realização de avaliações sobre a função social da cidade e da propriedade;
III - Promover a interlocução entre autoridades e gestores públicos com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados às políticas locais de desenvolvimento urbano;
IV - Escolher as delegadas e os delegados para a 7ª Conferência Estadual das Cidades.
Art. 2º São finalidades da Conferência Municipal:
I - Indicar prioridades de atuação para a municipalidade;
II - Escolher as delegadas e os delegados para a 7ª Conferência Estadual das Cidades, conforme seu Regimento Interno;
III - Aprovar as propostas para a Etapa Estadual;
IV - Instituir, quando for o caso, o Conselho Municipal da Cidade e eleger suas entidades membros representativas.
SEÇÃO II – Do Temário
Art. 3º A 1ª Conferência Municipal da Cidade de Passira/PE terá como temática: “Construindo a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social”.
§ 1º Os debates, proposições e os documentos de todas as etapas da Conferência devem se relacionar diretamente com o temário, objetivos e lema definidos no Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades.
§ 2º A Conferência Municipal deverá debater o temário da 6ª ConferênciaNacional das Cidades, expresso em seu Texto-Base, Adequando a sua realidade e cultura local.
Art. 4º Os eixos de debate da Conferência Municipal serão definidos pela Comissão Organizadora com base nos eixos da etapa nacional:
I - Articulação entre os principais setores urbanos e com o planejamento das políticas públicas;
II - Gestão estratégica e financiamento;
III - Grandes temas transversais;
Parágrafo único. A Etapa Municipal será composta de painéis, grupos de discussão e plenárias deliberativas.
CAPÍTULO II – DA ETAPA MUNICIPAL
SEÇÃO I – Da Realização
Art. 5º A 1ª Conferência Municipal da Cidade de Passira será realizada no dia 27 de junho de 2025, no Plenário da Câmara Municipal de Passira e na sede da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. A Conferência terá duração mínima de 8 horas, excluído o tempo da cerimônia de abertura, conforme disposto no art. 42 do Regimento Nacional.
Art. 6º A metodologia da conferência consistirá em:
I - Painéis expositivos com especialistas e representantes dos segmentos sociais;
II - Grupos de discussão temáticos por eixo;
III - Plenárias para sistematização e deliberação das propostas.
§ 1º A Conferência será presidida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos Especiais ou por quem esta designar, na ausência ou impedimento.
§ 2º O credenciamento será realizado mediante apresentação de documento de identidade e comprovação de vínculo com o segmento ou entidade representada.
§ 3º Terão direito à voz e voto os delegados credenciados; observadores terão apenas direito à voz.
Art. 7º As despesas com a organização da Conferência correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos Especiais, podendo ser suplementadas por parcerias com instituições públicas ou privadas.
SEÇÃO II – Da Comissão Organizadora da Conferência Municipal
Art. 8º Para a realização da Conferência Municipal, foi instituída, nos termos da Portaria nº 428/2025, a Comissão Organizadora, composta por representantes dos segmentos listados no art. 14 do Regimento Nacional, conforme Anexo II deste Regimento.
Art. 9º Compete à Comissão Organizadora:
I -- Elaborar este Regimento Interno;
II - Coordenar, supervisionar e promover a realização da Conferência;
III - Elaborar documentos de apoio e programação;
IV - Mobilizar sociedade e poder público local;
V - Aplicar a metodologia de sistematização de propostas;
VI - Elaborar e remeter o Relatório Final;
VII - Preencher o formulário eletrônico oficial;
VIII - Dar cumprimento às decisões recursais estaduais e nacionais;
IX - Divulgar os atos e decisões do processo conferencial.
Parágrafo único. A Comissão Organizadora poderá constituir Comissões Temáticas e Operacionais auxiliares, como as de Logística, Mobilização, Sistematização e Metodologia.
SEÇÃO III – Da Convocatória da Conferência Municipal
Art. 10º A 1ª Conferência Municipal da Cidade de Passira foi convocada por meio dos Decretos nº 28/2025 e nº 33/2025, publicados oficialmente e amplamente divulgados.
SEÇÃO IV – Dos Participantes da Conferência Municipal
Art. 11º A Conferência é pública e acessível a todos os cidadãos, mediante credenciamento prévio ou no dia do evento.
§ 1º O credenciamento exigirá a identificação do participante como pertencente a segmento ou entidade, conforme art. 14 do Regimento Nacional.
§ 2º Os documentos válidos para comprovação de vínculo incluem, entre outros:
I -Ficha de associação ou filiação;
II -Crachá institucional ou equivalente;
III -Declaração da entidade;
IV -Ata de posse ou designação.
§ 3º Em caso de dúvida sobre o enquadramento, a Comissão Organizadora poderá deliberar conforme a realidade local.
§ 4º Participantes sem vínculo definido serão credenciados como observadores.
Art. 12º As categorias de participação são:
I - Delegadas e delegados (voz e voto);
II - Observadoras e observadores (voz e voto apenas nas propostas);
III - Convidadas e convidados (voz).
SEÇÃO V – Da Eleição dos Delegados Municipais para a Etapa Estadual
Art. 13ºO quantitativo de delegados municipais a serem eleitos na Conferência Municipal e que participarão da Etapa Estadual será conforme Regimento Interno da Conferência Estadual das Cidades, conformeregimento da 7ª Conferência Estadual das Cidades.
Art. 14º Será escolhido 2 Delegados do Poder Público e 1 Delegados da Sociedade Civil, para participar da conferência da etapa Estadual.
Parágrafo único. As delegadas e os delegados a serem eleitos na Etapa Municipal para a Etapa Estadual deverão necessariamente estar presentes na Conferência Municipal.
Art. 15º A escolha dos(as) delegados(as) representantes de cada segmento para a Conferência Estadual das Cidades será efetuada pelos participantes da Conferência Municipal, em eleições feitas pelos respectivos participantes de cada segmento, reunidos em local definido pela Comissão Organizadora.
§ 1º O(a) interessado em pleitear vaga como delegado(a) deverá, no ato da eleição, apresentar-se ao respectivo segmento com a indicação de delegado suplente, que o substituirá em eventual necessidade, devendo o suplente pertencer ao mesmo segmento do titular.
§ 2º O segmento deverá encaminhar, até o final da Conferência Municipal, relação contendo as informações de identificação de cada delegado(a) e respectivo(a) suplente, para que conste do Relatório Final da Conferência Municipal.
§ 3º Cada reunião para a eleição de delegado(a) deverá ser presidida por um membro da Comissão Organizadora.
SEÇÃO VI – Do Relatório Final da Conferência Municipal
Art. 16ºO relatório final da Conferência Municipal deverá ser elaborado e publicado conforme modelo definido pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades.
§ 1º O envio de relatório final da Conferência Municipal da Cidade em desacordo com o modelo definido implicará na não incorporação das propostas municipais no Caderno de Propostas da Etapa Estadual.
§ 2º O relatório final deverá ser encaminhado à Comissão Organizadora da Conferência Estadual das Cidades de seu estado nos termos definidos em resolução do Conselho das Cidades.
§ 3º A Comissão Organizadora Municipal deverá preencher formulário eletrônico disponibilizado na forma definida em Resolução do Conselho das Cidades
SEÇÃO VII – Da Eleição do Conselho Municipal da Cidade
Art. 17º Caso o município de Passira/PE delibere pela criação do Conselho Municipal da Cidade, poderá ser realizada, durante a Conferência, a eleição das entidades titulares e suplentes, nos termos a serem definidos pela Comissão Organizadora.
CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18º Os casos omissos e conflitantes serão resolvidos pela Comissão Organizadora da Conferência, com possibilidade de recurso à Comissão Estadual Recursal e, em última instância, à Comissão Nacional Recursal e de Validação.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira
ANEXO I – DISTRIBUIÇÃO DOS DELEGADOS A SEREM ELEITOS NA CONFERÊNCIA MUNICIPAL PARA A ETAPA ESTADUAL
Distribuição dos delegados a serem eleitos na Conferência Municipal para a Etapa Estadual
|
PP Municipal |
Movimentos Populares |
Trabalhadores |
Empresários |
Academia |
ONGs |
Total |
|
2 |
x |
1 |
x |
x |
x |
3 |
Fonte: Regimento Interno da Conferência Estadual das Cidades
ANEXO II – COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE PASSIRA/PE (PORTARIA Nº 428/2025)
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Segmento |
Nome |
|
Poder Público |
Luís Henrique da Silva Albuquerque |
|
Poder Público |
Amanda Maria Vilanova Bezerra |
|
Poder Público |
Maria de Fátima Alves Da Silva |
|
Poder Público |
Maria Gorete da Conceição |
|
Poder Público |
Silvana Celerino Da Silva |
|
Poder Público |
Francicleide Valéria Andrade de Sousa |
|
Poder Legislativo |
Ednalva Maria Silva |
|
Movimentos Populares |
Luciene Simões da Silva Gomes |
|
Movimentos Populares |
Leonor Simões Arruda de Farias |
|
Trabalhadores por meio de suas entidades sindicais |
José Amancio Neri |
|
Trabalhadores por meio de suas entidades sindicais |
Vaneide Vicente Deolindo |
|
Empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano |
Braz Bento da Silva |
|
Entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais |
Rubia Kananda Silva Moraes |
|
Organização da Sociedade Civil com atuação na área de desenvolvimento urbano |
Wavana Renata Albuquerque de Medeiros |
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:DB012E91