ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ

Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.581, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentária do Município de Glória do Goitá para o exercício de 2027 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores de Glória do Goitá/PE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027, compreendendo:

 

As prioridades e metas;

A estrutura e organização do orçamento municipal;

As diretrizes para elaboração, execução e alteração do orçamento municipal;

A destinação de recursos públicos para o setor privado;

As despesas com pessoal e encargos sociais;

As alterações na legislação tributária do município;

O Anexo de Metas Fiscais;

O Anexo de Riscos Fiscais;

Outras disposições.

 

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS

 

SEÇÃO I

Das Prioridades e Metas do Poder Legislativo

 

Art. 2º - Constituem prioridades e metas do Poder Legislativo:

 

Propiciar o regular funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores em suas atividades legislativas e fiscalizadoras;

Fomentar a participação e o acompanhamento da comunidade nos atos do Poder Legislativo Municipal;

Desenvolver os recursos humanos da Câmara Municipal, bem como a qualificação profissional dos mesmos.

 

SEÇÃO II

Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal

 

Art. 3º - A Administração Municipal, assim entendidos os órgãos que integram o Poder Executivo e respectiva Administração Indireta, inclusive a fundacional, estabelece para 2027 as seguintes prioridades e metas, por eixo de atuação:

 

I – Meio Ambiente:

 

Estruturar o funcionamento administrativo da AMMAGG;

Padronizar procedimentos administrativos;

Implantar fluxos internos de tramitação dos processos ambientais;

Fortalecer o quadro técnico da Agência;

Aperfeiçoar os procedimentos de licenciamento ambiental;

Elaborar normas técnicas e formulários padronizados;

Implantar mecanismos de acompanhamento dos processos;

Estruturar as ações de fiscalização ambiental;

Elaborar procedimentos administrativos para fiscalização;

Fortalecer o monitoramento das atividades licenciadas;

Desenvolver campanhas de educação ambiental;

Realizar palestras e ações educativas nas escolas;

Promover atividades durante a Semana do Meio Ambiente;

Incentivar ações de arborização e conscientização ambiental;

Promover capacitações técnicas dos servidores;

Incentivar participação em cursos, seminários e congressos;

Atualizar continuamente a equipe quanto à legislação ambiental;

Apoiar o funcionamento do COMDEMA;

Fortalecer o Fundo Municipal de Meio Ambiente;

Elaborar projetos ambientais para captação de recursos estaduais e federais;

Desenvolver instrumentos de planejamento ambiental;

Implantar o Viveiro Municipal;

Executar o Programa Municipal de Arborização Urbana, ampliando a arborização de praças e espaços públicos utilizados por crianças;

Implantar ecopontos para recebimento de resíduos recicláveis;

Fortalecer a coleta seletiva;

Recuperar áreas degradadas do município, incentivando a criação de espaços verdes voltados ao lazer infantil;

Implantar o Programa Municipal de Educação Ambiental, promovendo ações permanentes nas escolas e creches;

Elaborar projetos para captação de recursos ambientais.

 

II – Agricultura:

 

Ampliar o atendimento aos agricultores familiares com aração de terras nos períodos de inverno e verão;

Fortalecer a distribuição de sementes em parceria com o IPA;

Fortalecer a comercialização da produção e ampliar o acesso aos mercados institucionais;

Fortalecer e ampliar a execução do programa, em parceria com a Secretaria Municipal de Políticas Sociais, promovendo a comercialização da produção da agricultura familiar e a segurança alimentar;

Ampliar o atendimento técnico às comunidades rurais e aos agricultores familiares;

Fortalecer o programa de abastecimento de água à população rural, mediante manutenção da operação de abastecimento por caminhões-pipa, ampliação das parcerias para perfuração e recuperação de poços artesianos, manutenção dos sistemas simplificados de abastecimento de água e adoção de medidas que assegurem a segurança hídrica das comunidades rurais, especialmente durante os períodos de estiagem;

Fortalecer as ações de incentivo à comercialização da produção rural e ao desenvolvimento econômico local;

Fortalecer o funcionamento do Conselho, ampliando a participação das comunidades rurais e o planejamento das políticas públicas para o setor;

Fortalecer as ações de adesão, acompanhamento e apoio aos agricultores familiares beneficiários do programa;

Ampliar campanhas preventivas, ações educativas, análises de solo e água, orientação sobre uso seguro de agrotóxicos e distribuição de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs;

Desenvolver, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, ações itinerantes com atendimento dermatológico, oftalmológico, triagem e encaminhamento para cirurgias dermatológicas e de catarata, além de exames preventivos e ações de promoção da saúde dos trabalhadores rurais.

Ampliar a estrutura física e disciplinar a feira-livre.

 

III – Políticas Sociais:

 

Realizar a semana municipal da juventude, de acordo com a Lei aprovada na Câmara Municipal;

Inserir 60 jovens aprendizes nas secretarias municipais até dezembro de 2027;

Ofertar atendimento psicossocial para no mínimo 100 adolescentes por ano até 2027;

Implantar 1 curso pré-vestibular gratuito com capacidade até 500 alunos por ano até 2027;

Realizar, até dezembro de 2027, 2 formações em captação e mobilização de recursos voltadas para adolescentes e jovens, beneficiando no mínimo 60 participantes com foco em protagonismo e participação social;

Realizar formatura dos cursos ofertados;

Realizar os eventos culturais, como Boi da Juventude, Quadrilha Junina, Lual Religioso e Baile do Menino Deus;

Ampliar a cobertura 30% do PAIF, fortalecendo o CRAS e ampliação do atendimento domiciliar para idosos e pessoas com deficiência até dezembro de 2027;

Adquirir 1 ônibus itinerante até dezembro de 2027 para ampliar a cobertura da rede socioassistencial no Distrito de Apoti, Povoado de Santa Maria, Vila Nossa Senhora da Glória e zona rural do município, promovendo o acesso da população aos serviços públicos de assistência social;

Monitorar o Plano da Primeira Infância com 75% das metas anuais executadas até 2027;

Revitalizar 1 unidade da Academia das Cidades com estrutura adequada até dezembro de 2027;

Firmar, até dezembro de 2027, parcerias com SEBRAE, SENAI, SENAC, SESC e SESI para ofertar cursos profissionalizantes, com a meta de capacitar no mínimo 70% dos profissionais liberais do município, incluindo moto taxistas, barraqueiros, associações de vans e catadores de recicláveis;

Realizar conferências municipais de Assistência Social e da Pessoa Idosa;

Realizar Seminários, sobre o Sistema de Garantia de Direitos;

Realizar Audiência pública sobre o enfrentamento a violência contra a pessoa idosa;

Realizar o Baile Municipal da Melhor Idade;

Adquirir equipamentos, moveis e eletrônicos para a Casa dos Conselhos;

Adquirir instrumentos musicais para estruturar a Banda Marcial da Melhor Idade;

Ampliar as atividades dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

Realizar chamamento público municipal pelo Conselho do Idoso para apoiar instituições que trabalham com a pessoa idosa;

Fortalecer o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante a estruturação do CMDCA, qualificação da rede de proteção e aprimoramento das condições de funcionamento institucional;

Promover ações de prevenção e enfrentamento às violações dos direitos de crianças e adolescentes, por meio de campanhas, mobilização social, eventos educativos e capacitações;

Fortalecer a participação social e o protagonismo de crianças e adolescentes, incentivando espaços de diálogo, controle social, cidadania e representação;

Fortalecer as Organizações da Sociedade Civil e a gestão dos projetos financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), assegurando apoio técnico, monitoramento e transparência das parcerias;

Fortalecer as políticas públicas voltadas à primeira infância, promovendo o monitoramento do Plano Municipal, estudos técnicos e ações intersetoriais para o desenvolvimento integral das crianças;

Implementar e fortalecer a escuta especializada e o atendimento integrado, qualificando profissionais, estruturando espaços adequados e fortalecendo a articulação da rede de proteção;

Fortalecer a atuação do Conselho Tutelar e dos Conselheiros de Direitos, mediante capacitação continuada e participação em ações de formação;

Elaborar, monitorar e avaliar as políticas públicas para a infância e adolescência, produzindo diagnósticos, indicadores e instrumentos de planejamento;

Fortalecer a gestão, o monitoramento e o apoio logístico à política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, ampliando a capacidade operacional, de fiscalização e de acompanhamento das ações financiadas pelo FMDCA;

Realizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, garantindo planejamento, logística, transparência, ampla participação social e capacitação dos envolvidos.

Dotar o Conselho Tutelar com sede e equipamento compatíveis com a execução de suas funções.

 

IV – Cultura:

 

Fortalecer o Sistema Municipal de Cultura, garantindo a integração dos seus instrumentos de gestão, participação social e financiamento;

Executar a Política Nacional Aldir Blanc e demais políticas públicas de fomento à cultura, assegurando transparência, descentralização e democratização do acesso aos recursos;

Fortalecer o calendário oficial de eventos culturais do Município, garantindo a valorização das manifestações tradicionais, populares e contemporâneas;

Priorizar a contratação de artistas, grupos, coletivos e fazedores de cultura do município nas programações oficiais, observados os critérios legais, técnicos e legislações vigentes;

Desenvolver programa permanente de formação, qualificação e economia criativa para artistas, produtores culturais, artesãos e trabalhadores da cultura;

Requalificar e ampliar a infraestrutura dos equipamentos culturais municipais, assegurando acessibilidade, segurança e sustentabilidade;

Desenvolver ações permanentes de preservação, promoção e difusão do patrimônio histórico, artístico e cultural material e imaterial do Município;

Fortalecer os museus municipais e comunitários, incentivando ações educativas, pesquisa, preservação de acervos e visitação pública;

Implantar programas de valorização das expressões culturais tradicionais, especialmente do Mamulengo, Maracatu Rural, Cavalo-Marinho, artesanato e demais bens registrados como patrimônio cultural;

Promover ações de intercâmbio, circulação artística e participação do Município em feiras, festivais, mostras e eventos estaduais, nacionais e internacionais;

Incentivar o empreendedorismo cultural e criativo como estratégia de geração de emprego, renda e desenvolvimento econômico;

Desenvolver ações de inclusão, acessibilidade e democratização do acesso às atividades culturais para pessoas com deficiência, idosos, crianças, juventudes e populações vulneráveis;

Promover políticas de valorização da participação das mulheres na cultura, incentivando a atuação de artistas, produtoras, artesãs, mestras da cultura popular e demais profissionais do setor;

Desenvolver campanhas educativas e ações culturais de enfrentamento à violência contra as mulheres, ao racismo, à intolerância religiosa, à LGBTfobia e a todas as formas de discriminação;

Implantar protocolos de prevenção e enfrentamento ao assédio e à violência contra mulheres, crianças e adolescentes durante os eventos culturais promovidos ou apoiados pelo Município;

Apoiar a realização e ampliação da Feira da Mulher Empreendedora.

 

V – Turismo:

 

Fortalecer o Sistema Municipal de Turismo, promovendo sua integração às políticas estaduais e nacionais;

Estruturar e fortalecer os roteiros turísticos culturais, religiosos, rurais, ambientais e de eventos do Município;

Implantar e ampliar a sinalização turística e interpretativa dos principais atrativos culturais, históricos e naturais;

Incentivar o turismo cultural como instrumento de valorização do patrimônio, fortalecimento da identidade local e desenvolvimento econômico;

Desenvolver ações permanentes de promoção do destino Glória do Goitá em âmbito regional, estadual e nacional;

Apoiar a qualificação dos empreendedores, artesãos, guias, condutores e demais profissionais da cadeia produtiva do turismo;

Incentivar a realização de eventos capazes de ampliar o fluxo turístico e movimentar a economia local;

Estabelecer parcerias públicas e privadas para implantação, manutenção e modernização dos equipamentos turísticos;

Promover ações de turismo sustentável, acessível e responsável, respeitando os princípios da preservação ambiental e cultural;

Incentivar o empreendedorismo feminino no turismo, promovendo oportunidades de qualificação, comercialização e geração de renda;

Capacitar profissionais do setor turístico para atendimento humanizado, prevenção ao assédio e acolhimento às mulheres, crianças e demais públicos vulneráveis;

Desenvolver campanhas de promoção do turismo seguro, inclusivo e acessível para moradores e visitantes;

 

VI – Esporte:

 

Fortalecer o Sistema Municipal de Esporte, assegurando planejamento, participação social e integração entre esporte, educação, saúde e assistência social;

Implantar programas permanentes de incentivo ao esporte educacional, comunitário, de participação e de rendimento;

Ampliar programas de apoio aos atletas, paratletas, equipes e associações esportivas do Município;

Requalificar, ampliar e manter ginásios, quadras, campos, academias públicas e demais equipamentos esportivos;

Incentivar a construção, revitalização e modernização dos espaços destinados à prática esportiva e ao lazer;

Desenvolver calendário anual de competições esportivas, contemplando diferentes modalidades e faixas etárias;

Implantar programas esportivos voltados para crianças, adolescentes, juventudes, mulheres, idosos e pessoas com deficiência;

Fortalecer o esporte feminino, assegurando igualdade de oportunidades, incentivo à participação e valorização das atletas;

Promover campanhas educativas de prevenção à violência contra as mulheres, ao racismo, ao bullying e a todas as formas de discriminação por meio do esporte;

Implantar protocolos de prevenção e enfrentamento ao assédio e à violência nos equipamentos e eventos esportivos promovidos ou apoiados pelo Município;

Estimular parcerias com federações, universidades, instituições públicas e iniciativa privada para fortalecimento das políticas esportivas;

Incentivar eventos esportivos com potencial de promoção turística e desenvolvimento econômico do Município;

Garantir acessibilidade, segurança e inclusão em todas as instalações e atividades esportivas municipais;

Institucionalizar a realização anual da Corrida Pelo Fim da Violência Contra as Mulheres, em novembro, como ação de conscientização, mobilização social, promoção da saúde e fortalecimento do protagonismo feminino;

Realizar anualmente no mês de março em alusão ao dia internacional da mulher o torneio feminino intermunicipal, promovendo a inclusão esportiva e o protagonismo;

 

VII – Educação:

 

Fortalecer as práticas educacionais voltadas à primeira infância, promovendo a melhoria da infraestrutura, o fornecimento de materiais pedagógicos e a qualificação continuada dos profissionais da Educação Infantil e Creche;

Fortalecer a alfabetização na idade certa, ampliando o acesso a materiais didáticos, promovendo a recomposição das aprendizagens e qualificando os profissionais dos anos iniciais do ensino fundamental;

Promover a equidade e a inclusão racial na educação, fortalecendo políticas voltadas às populações do campo, quilombolas, indígenas e demais grupos historicamente vulnerabilizados, por meio de materiais pedagógicos, formação continuada e implementação da política municipal de educação para as relações étnico-raciais;

Fortalecer e implementar a Política Municipal de Educação Especial e Inclusiva, assegurando estudos, planejamento e ações voltadas à inclusão educacional;

Fortalecer a Busca Ativa Escolar, promovendo ações para reduzir a evasão escolar e assegurar a permanência dos estudantes na rede municipal de ensino;

Garantir Merenda escolar em quantidade ideal e de boa qualidade.

 

VIII – Infraestrutura:

 

Executar a obra Implantação de rotatória e pavimentação asfáltica do acesso ao Distrito Industrial;

Executar a obra Implantação uma Escola Integral;

Executar a obra de implantação de UBS Tipo I;

Finalização da obra da Creche do Bairro Campo Alegre;

Executar a obra de implantação de Creche Tipo I;

Executar a obra Ampliação do Cemitério Público Municipal;

Executar a obra Implantação de Velatório Público Municipal;

Executar obras de calçamento em diversas ruas do Bairro Campo Alegre;

Executar obras de esgotamento sanitário no Bairro Campo Alegre;

Executar obras de esgotamento sanitário no Bairro Bela Vista.

 

IX – Mulher:

 

Implantar a Sala Lilás em parceria com a Secretaria de Saúde;

Realizar a Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres;

Ampliar a Feira da Mulher Empreendedora;

Realização da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação;

Realizar o Torneio Feminino Intermunicipal no mês de março e a Corrida Pelo Fim da Violência Contra a Mulher no mês de novembro em parceria com a Secretaria de

Implantar estratégias de atendimento móvel para comunidades rurais;

Fortalecer os projetos Maria da Penha Vai à Escola e às Instituições;

Promover cursos de qualificação profissional e geração de renda;

Realizar formações para a Rede de Enfrentamento;

Fortalecer a estrutura institucional da Secretaria da Mulher;

Fortalecer a divulgação dos serviços da Secretaria da Mulher, da Rede de Enfrentamento e dos canais de denúncia;

 

Elaborar e implementar o Guia Municipal da Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres;

 

X – Saúde:

 

Requalificar, até dezembro de 2027, 100% das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do Município, promovendo melhorias na infraestrutura física, acessibilidade e condições de atendimento;

Implantar 1 (uma) nova Unidade Básica de Saúde em área atualmente descoberta até dezembro de 2027;

Valorizar os Agentes Comunitários de Saúde mediante a realização de 2 ciclos anuais de capacitação permanente e implantação de programa de incentivo por desempenho até dezembro de 2027;

Realizar 2 campanhas itinerantes de vacinação na zona rural até dezembro de 2027;

Implantar no Centro Municipal de Especialidades, com atendimento em horário estendido e capacidade para atender até 500 pacientes por mês, até dezembro de 2027;

Ampliar a oferta de 2 novas especialidades médicas, reduzindo em 40% os encaminhamentos para outros municípios até dezembro de 2027;

Ampliar em 20% a oferta municipal de exames de imagem até dezembro de 2027;

Garantir, até dezembro de 2027, cobertura de 100% da demanda da Atenção Primária por exames laboratoriais de análises clínicas, mediante rede própria ou contratualizada;

Requalificar e fortalecer a Farmácia Municipal, garantindo abastecimento contínuo de 100% dos medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) até dezembro de 2027;

Manter o Programa de Saúde Bucal nas escolas públicas municipais, atendendo 100% das unidades escolares, até dezembro de 2027;

Manter atendimento médico especializado no Distrito de Apoti, ofertando 3 especialidades médicas até dezembro de 2027;

Ampliar o Centro Multidisciplinar para atendimento de crianças e adolescentes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e transtornos do desenvolvimento, até dezembro de 2027;

Implantar 1 Núcleo de Apoio Psicológico destinado aos pais e cuidadores de crianças com deficiência ou transtornos do desenvolvimento até dezembro de 2027;

Reestruturar a Central Municipal de Regulação, reduzindo em 30% o tempo médio de espera para marcação de consultas e exames até dezembro de 2027;

Implantar sistema eletrônico de agendamento de consultas e exames, acessível à população, até dezembro de 2027;

Implantar sistema informatizado de monitoramento contínuo do paciente em 100% das unidades municipais de saúde até dezembro de 2027;

Manter o Transporte Fora do Domicílio (TFD), ofertando atendimento em dois turnos diários, reduzindo em 30% o tempo de espera até dezembro de 2027;

Renovar e ampliar a frota da saúde mediante aquisição de 2 ambulâncias e locação de 14 veículos destinados ao TFD até dezembro de 2027;

Fortalecer os programas de promoção e prevenção da saúde da mulher, gestante, criança e pessoa idosa, garantindo cobertura de 100% das ações programadas até dezembro de 2027;

Capacitar 100% das equipes de saúde em acolhimento e humanização do atendimento até dezembro de 2027;

Implantar 2 novas Equipes de Saúde da Família (eSF) até dezembro de 2027;

Implantar 1 novas Equipes de Saúde Bucal (eSB) até dezembro de 2027;

Manter a manutenção estrutural da Sala Vermelha da Unidade Mista Maria Gaião Guerra, contemplando parte elétrica, hidráulica, climatização e acessibilidade até dezembro de 2027;

Equipar a Sala Vermelha da Unidade Mista Maria Gaião Guerra com 100% dos equipamentos necessários ao suporte avançado à vida até dezembro de 2027;

Executar manutenção preventiva e corretiva em 100% das 9 Unidades Básicas de Saúde, garantindo segurança, acessibilidade e conforto para usuários e trabalhadores até dezembro de 2027;

Implantar o serviço municipal de emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), com atendimento no Centro de Especialidades Multidisciplinar Infantil (CEMI), até dezembro de 2027;

Manter espaço físico permanente para funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, destinado ao acolhimento da população, recebimento de demandas e fortalecimento do controle social, até dezembro de 2027;

Realizar 6 reuniões bimestrais itinerantes do Conselho Municipal de Saúde em comunidades urbanas e rurais, com participação mínima de 50 pessoas por encontro, até dezembro de 2027;

Reativar os serviços de pequenas e médias cirurgias na Unidade Mista Maria Gaião Guerra, realizando no mínimo 30% dos procedimentos cirúrgicos de baixa e média complexidade demandados pelo município até dezembro de 2027;

Implantar e executar o Programa Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNST), estruturando núcleo municipal com equipe multiprofissional e garantindo atendimento anual de, no mínimo, 30% dos trabalhadores que demandarem assistência, até dezembro de 2027;

Implantar a Ouvidoria Municipal da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, com atendimento presencial, telefônico e digital para recebimento e acompanhamento de demandas, denúncias e sugestões até dezembro de 2027;

Garantir ampla divulgação das audiências públicas, conferências municipais de saúde e instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) por meio dos canais oficiais e mídias sociais, promovendo transparência e participação social até dezembro de 2027;

Implantar, até dezembro de 2027, o Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC/e-SUS APS) em 100% das Unidades Básicas de Saúde, garantindo registro eletrônico dos atendimentos;

Implantar, até dezembro de 2027, o serviço de Telessaúde, ofertando teleconsultorias, teleconsultas e tele-educação para apoio às equipes da Atenção Primária;

Informatizar, até dezembro de 2027, 100% dos serviços da Secretaria Municipal de Saúde, integrando os sistemas de regulação, assistência farmacêutica, imunização e vigilância em saúde;

Disponibilizar, até dezembro de 2027, painel eletrônico de indicadores em saúde para monitoramento da gestão municipal;

Ampliar em 20% a oferta de atendimentos de fisioterapia até dezembro de 2027;

Manter atendimento domiciliar de fisioterapia para pacientes acamados e com mobilidade reduzida até dezembro de 2027;

Ampliar 20% programas de reabilitação nas áreas neurológica, ortopédica, pediátrica e do idoso, ampliando o acesso da população;

Reduzir em 20% o tempo médio de espera para atendimento fisioterapêutico até dezembro de 2027;

Implantar grupos de reabilitação física e prevenção de incapacidades em 1(uma) região de saúde do Município;

Manter a oferta de atendimentos em saúde mental até dezembro de 2027;

Implantar grupos terapêuticos em 100% das UBS, priorizando pessoas com ansiedade, depressão, uso abusivo de álcool e outras drogas até dezembro de 2027;

Desenvolver ações de prevenção ao suicídio e promoção da saúde mental em escolas, unidades de saúde e comunidades, realizando no mínimo 09 ações anuais;

Ampliar o apoio matricial entre CAPS, e-Multi e Atenção Primária, contemplando 100% das equipes de Saúde da Família até dezembro de 2027;

Implantar atendimento psicológico remoto (telepsicologia) para usuários com dificuldade de acesso aos serviços presenciais;

Alcançar e manter cobertura vacinal mínima de 95% para todas as vacinas do calendário nacional até dezembro de 2027;

Reduzir em 30% os casos prováveis de dengue, Chikungunya e Zika por meio da intensificação das ações de vigilância e controle vetorial até dezembro de 2027;

Realizar 6 ciclos anuais de visitas domiciliares para controle do Aedes aegypti em todo o território municipal;

Manter e fortalecer o Programa Municipal de Controle de Zoonoses, realizando ações educativas, vacinação antirrábica e controle de animais errantes até dezembro de 2027;

Desenvolver campanhas educativas bimestral sobre prevenção das arboviroses e promoção da saúde ambiental em escolas e comunidades;

Implantar a Sala Lilás para acolhimento humanizado às mulheres em situação de violência;

Realizar rodas de conversa nas Unidades Básicas de Saúde sobre prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher;

Capacitar os profissionais da Rede Municipal de Saúde para identificação, acolhimento, notificação e encaminhamento dos casos de violência contra a mulher.

 

XI – Gestão:

 

Representar institucionalmente o Município junto ao MPPE em pelo menos procedimentos de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) até 2027;

Representar o Município perante o Tribunal de Contas em 100% das demandas administrativas e jurídicas da gestão, garantindo cumprimento das recomendações;

Acompanhar, até dezembro de 2027, 100% das ações judiciais contra o Município, com estratégias jurídicas voltadas à redução de passivos e valores indenizatórios;

Oferecer suporte jurídico preventivo mensal aos órgãos da administração, por meio de pareceres técnicos e orientações jurídicas, reduzindo riscos e litígios administrativos;

Atualizar, até dezembro de 2027, todo o acervo legislativo municipal, garantindo disponibilidade pública de acesso à legislação vigente no portal oficial do município;

Atualizar, até dezembro de 2027, o acervo de decretos e normativas internas do âmbito municipal, assegurando sua organização e consulta pública digital para a população;

Garantir a gestão financeira responsável, promovendo o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das contas públicas municipais;

Assegurar a transparência na gestão fiscal, com a ampla divulgação das receitas, despesas e dos resultados fiscais;

Cumprir rigorosamente a Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normativos aplicáveis à administração financeira pública;

Aprimorar a arrecadação de tributos e outras receitas próprias, por meio da modernização dos processos e do fortalecimento da fiscalização tributária;

Executar o orçamento municipal em conformidade com as prioridades governamentais, assegurando a eficácia na alocação dos recursos;

Garantir a até dezembro de 2027 a digitalização do acervo documental do Departamento de Recursos Humanos;

Realizar até dezembro de 2027 o Censo de Servidores;

Planejar a realização de Concurso Público paras as áreas de saúde, educação e infraestrutura;

Implantar até dezembro de 2027 sistema de controle da Jornada de Trabalho;

Adquirir para CLP até dezembro de 2027 equipamentos de informática (Scaner de Mesa, impressora e trituradores);

Garantir até dezembro de 2027 o inventário dos bens públicos, móveis e imóveis;

Criar e Implantar até dezembro de 2027 o Arquivo Público Municipal;

Realizar até dezembro de 2027 alienação mediante leilão público de bens móveis inservíveis;

Realizar audiências públicas para elaboração do PPA, da LDO e da LOA;

Priorizar a inclusão das políticas da Primeira Infância nos instrumentos de planejamento municipal;

Inserir as ações do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher nos instrumentos de planejamento municipal;

Fortalecer a articulação intersetorial entre as Secretarias Municipais;

Fortalecer o planejamento governamental;

Modernizar os instrumentos de gestão pública;

Atualizar os instrumentos de planejamento municipal;

Consolidar o Sistema Municipal de Planejamento;

Fortalecer a captação de recursos estaduais e federais;

Estruturar o Banco Municipal de Projetos;

Aperfeiçoar os mecanismos de transparência e participação popular;

Atualizar o Plano Diretor Municipal;

Elaborar e implementar o Plano Municipal de Mobilidade Urbana, considerando as necessidades da Primeira Infância;

Fortalecer a gestão territorial do município;

Regulamentar os instrumentos do Estatuto da Cidade;

Elaborar o Cadastro Territorial Multifinalitário;

Atualizar a legislação urbanística municipal;

Implantar o Sistema Municipal de Informações Geográficas;

Promover a regularização fundiária, priorizando famílias com crianças e mulheres em situação de violência, observados os critérios legais;

Estruturar a Política Municipal de Habitação, com ações voltadas à proteção e autonomia das mulheres em situação de violência;

Estruturar e fortalecer o Fundo Municipal de Habitação;

Ampliar o Programa Municipal de Regularização Fundiária;

Fortalecer o Conselho Municipal de Habitação;

Elaborar novos projetos habitacionais;

Apoiar projetos habitacionais destinados às famílias em situação de vulnerabilidade social, priorizando mulheres em situação de violência, observados os critérios legais;

Atualizar o Cadastro Habitacional do Município;

Elaborar e implementar o Plano Municipal de Mobilidade Urbana;

Realizar estudos para reorganização do sistema viário municipal;

Promover ações de acessibilidade urbana, assegurando acessibilidade no entorno de creches, escolas e unidades de saúde;

Implantar sinalização horizontal e vertical em áreas prioritárias, promovendo maior segurança viária, especialmente em áreas de circulação infantil;

Melhorar a acessibilidade nos equipamentos públicos;

Implantar rotas acessíveis para pedestres;

Regulamentar áreas destinadas ao transporte alternativo;

Desenvolver ações de educação para o trânsito;

Estruturar a Política Municipal de Resíduos Sólidos;

Aprovar e implementar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;

Fortalecer a Cooperativa de Catadores;

Implantar galpão de triagem de materiais recicláveis;

Desenvolver campanhas permanentes de educação ambiental.

 

XII – Segurança:

 

Estruturar a Guarda Municipal;

Modernizar a legislação municipal relacionada à segurança pública;

Implantar sistema de videomonitoramento nos prédios públicos, fortalecendo a segurança no entorno das unidades de ensino infantil;

Fortalecer as ações preventivas da Guarda Municipal, acompanhando e monitorando as metas do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher;

Desenvolver ações integradas entre Guarda Municipal, Defesa Civil e fiscalização ambiental;

Implantar programas de educação para a segurança cidadã, promovendo a proteção dos espaços públicos frequentados por crianças;

Formar e implantar o GCM – Agente de trânsito.

 

§ 1° - O detalhamento das ações prioritárias estabelecidas nesta Lei constará no anexo específico da elaboração do Plano Plurianual 2026/2029, no Orçamento Anual e serão executadas de acordo com a disponibilidade do recurso.

 

§ 2° - Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto de Lei Orçamentária.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

 

Art. 4° - Para os efeitos desta lei, entende-se por:

 

Órgão Orçamentário: O maior nível de classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;

Unidade Orçamentária: O menor nível da classificação institucional;

Programa: Instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

Projeto: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

Atividade: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo;

Operação Especial: As despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestações direta sob a forma de bens ou serviços;

Função: O maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

Subfunção: Representa uma participação da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa ao setor público;

Ação Orçamentária: Entendida como atividade, projeto ou operação especial, deve identificar a função e a subfunção às quais se vincula;

Operação: Menor nível de categoria de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação;

Produto: Bem ou serviço que resulta da ação orçamentária;

Unidade de Medida: Utilizada para quantificar e expressar as características do produto; e

Meta Física: Quantidade estimada para o produto no exercício financeiro.

 

Parágrafo Único - A meta física deve ser indicada ao nível de operação e agregada segundo a ação orçamentária, devendo ser estabelecida em função do custo e do montante de recursos alocados, de forma regionalizada.

 

Art. 5° - A Lei Orçamentária Anual compreenderá, conforme determina o artigo 125, §4º da Constituição Estadual de Pernambuco e o artigo 165, §5º, da Constituição Federal:

 

O orçamento fiscal e seguridade social referente aos poderes municipais, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo poder público;

O orçamento de investimentos de empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

 

§ 1° - As empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes, isto é, que recebam transferências à conta do Tesouro, serão contempladas pelo orçamento fiscal.

 

§ 2° - As entidades e órgãos da seguridade social do município terão os seus orçamentos integrados ao orçamento fiscal, obedecida à classificação funcional-programática específica, em consonância com o §4º do artigo 125, da Constituição Estadual de Pernambuco.

 

Art. 6° - A programação de cada órgão apresentará, por programa, as intervenções necessárias, para atingir os seus objetivos sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, com os respectivos valores, não podendo haver alterações que modifiquem as finalidades estabelecidas.

 

§ 1° - Cada ação, projeto, atividade, ou operação especial deve identificar a função e a subfunção às quais se vinculam, e apresentará as dotações orçamentárias, por fontes de recursos, modalidades de aplicação e por grupos de natureza da despesa, conforme classificações da portaria interministerial STN/SOF n° 163, de 04 de maio de 2001.

 

§ 2 ° - Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:

 

Pessoal e encargos sociais (grupo 1);

Juros e encargos da dívida (grupo 2);

Outras despesas correntes (grupo 3);

Investimentos (grupo 4);

Inversões financeiras (grupo 5);

Amortização de dívida (grupo 6); e

Reserva de contingência (grupo 9).

 

Art. 7° - A Lei Orçamentária será apresentada com a forma e o detalhamento estabelecidos na Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Complementar n° 178, de 13 de janeiro de 2021, e demais disposições legais e constitucionais sobre a matéria, adotando, na sua estrutura, a classificação da receita e da despesa quanto a sua natureza e à classificação funcional da despesa orçamentária atualizada, de acordo com as disposições técnico-legais contidas na legislação em vigor.

 

§ 1° - A Lei Orçamentária de 2027, bem como os créditos adicionais, não poderão conter a modalidade de aplicação a definir.

 

§ 2° - Cada projeto, atividade, ou operação especial, apresentado em conformidade com os conceitos estabelecidos no artigo 4°, incisos IV, V e VI, da presente Lei, será identificado por um dígito que antecederá ao código sequencial, demonstrado na forma a seguir:

 

Projeto: 1, 3, 5 ou 7

Atividade: 2, 4, 6 ou 8

Operação Especial: 9

 

Art. 8° - A elaboração da Lei Orçamentária deverá pautar-se pela transparência da gestão fiscal, observando-se o Princípio da Publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas as suas diversas etapas, inclusive por meio de audiências públicas.

 

§ 1º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá os Poderes Legislativos e Executivo, Autarquias e os Fundos criados pelo Poder Público Municipal, observando os seguintes objetivos:

 

Combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão social;

Buscar maior eficiência arrecadatória;

Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população economicamente vulnerável;

Prestar assistência à criança e ao adolescente;

Promover o desenvolvimento econômico do Município;

Melhorar a infraestrutura urbana;

Apoiar estudantes carentes na formação educacional;

Reestruturar os serviços administrativos;

 

§ 2° - Serão disponibilizadas no Portal da Transparência do Município as informações dispostas na Resolução TC n° 33, de 06 de junho de 2018, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que dispõe sobre a Transparência Pública a ser observada pelas Unidades Jurisdicionais do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e sobre o Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco - ITMPE.

 

Art. 9° - Os órgãos da Administração Direta, Indireta e as Entidades Supervisionadas da Administração Municipal encaminharão à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento Habitação e Meio Ambiente, suas propostas parciais do Orçamento Anual para 2027.

 

Art. 10 - Constarão da proposta orçamentária dotações para programas, projetos e atividades constantes na Lei do Plano Plurianual vigente, e em sua revisão, e integrarão a proposta orçamentária do Município para 2027:

 

Mensagem;

Projeto de Lei;

Anexos.

 

§ 1° - O texto da Lei Orçamentária conterá as disposições permitidas pelo §8º, do artigo 165 da Constituição Federal e disposições estabelecidas pela Lei Federal n° 4.320 de 1964.

 

§ 2° - A composição dos anexos de que trata o inciso III do caput deste artigo será por meio de quadros orçamentários consolidados, incluindo os anexos definidos pela Lei Federal n° 4.320 de 1964 e outros estabelecidos para atender disposições legais, conforme discriminação abaixo:

 

Demonstrativos consolidados, referentes ao orçamento fiscal, com informações relativas a:

 

Receita geral, por fonte de recursos e categorias econômicas;

Receitas dos órgãos e entidades supervisionadas, por fonte de recursos e categorias econômicas;

Evolução da receita e da despesa do tesouro no período 2020/2027;

Despesa por fonte de recursos e por órgãos;

Despesa por fonte de recursos, segundo as classificações orçamentárias vigentes;

Demonstrativos dos cálculos das despesas decorrentes de determinações constitucionais;

 

Discriminação da legislação da receita referente ao orçamento fiscal;

Orçamento Fiscal;

Orçamento de Investimentos;

Detalhamento da programação até o nível de grupo de despesa, referente ao orçamento fiscal;

Informações complementares;

Dados consolidados do Orçamento da Criança e do Adolescente.

 

§ 3° - Em cumprimento ao disposto no caput e na alínea “e” do inciso I, do artigo 4° da Lei Complementar Federal n° 101 de 2000, a alocação na Lei Orçamentária será feita de forma a propiciar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

 

Art. 11 - A Lei Orçamentária conterá dotação para Reserva de Contingência, constituída exclusivamente com recursos do Tesouro, em montante equivalente a, no mínimo, de 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2027, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, somando-se mais 1,2% (um vírgula dois por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, para atendimento do disposto no Art. 63 desta Lei.

 

§ 1° - Os valores alocados na dotação para a Reserva de Contingência classificam-se da seguinte maneira:

 

1% para atender às situações emergenciais, urgentes e imprevisíveis;

1,2% para atender às hipóteses previstas no Art. 63 desta Lei.

 

§ 2° - Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência até 30 de julho do exercício vigente desta lei, os recursos correspondentes poderão ser destinados à cobertura de créditos suplementares e especiais que necessitem ser abertos para reforço ou inclusão de dotações orçamentárias ou a qualquer tempo em caráter emergencial ou em caso de calamidade pública.

 

§ 3° - O disposto no §2º não se aplica às condições previstas na alínea b do §1º, que terá sua liberação imediata da abertura do Exercício Financeiro, bem como seu cálculo estará vinculado às condições previstas no Art. 63 desta Lei.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

 

SEÇÃO I

Diretrizes Gerais

 

Art. 12 - A proposta orçamentária do Poder Legislativo para o exercício de 2027, será elaborada de acordo com os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta lei e em consonância com os limites fixados no artigo 29-A da Constituição Federal, a qual deverá ser encaminhada ao Poder Executivo para consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual em até sessenta dias antes do prazo de encaminhamento à Câmara Municipal, conforme preceituado no artigo 130 da Constituição Estadual.

 

Parágrafo Único - A despesa autorizada para o Poder Legislativo no Projeto de Lei Orçamentária de 2027, terá a sua execução condicionada ao valor da receita efetivamente arrecadada até o final do exercício de 2026, conforme limite determinado pelo caput do artigo 29-A da Constituição Federal.

 

Art. 13 - Os fundos municipais terão suas receitas e despesas especificadas no orçamento vinculadas aos seus objetivos, identificados na legislação pertinente e nos planos de aplicação, estes representados por planilhas de despesa com identificação das classificações funcional, programática, categoria econômica, metas e fontes de financiamento.

 

Parágrafo Único - Os repasses de recursos aos fundos constarão da programação de que trata este artigo, por meio de transferência financeira, condicionada à execução e das ações constantes no orçamento do fundo.

 

Art. 14 - A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução.

 

Art. 15 - Desde que observadas as vedações contidas no artigo 128, inciso I, da Constituição do Estado de Pernambuco, fica facultada a descentralização de créditos orçamentários para execução de operações de responsabilidade da unidade descentralizadora, observando as normas vigentes para padronização dos procedimentos contábeis.

 

Parágrafo Único - Quando da utilização da descentralização de crédito orçamentário, o Poder Executivo expedirá, mediante decreto, se necessário, normas complementares.

 

Art. 16 - O orçamento para o exercício de 2027 consignará dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais e de precatórios, conforme a discriminação constante dos §§ 1°, 2° e 3° do Art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, bem como do Art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e das disposições da legislação específica.

 

Parágrafo Único - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 2 de abril de 2026, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2027, conforme determina o §5º do artigo 100 da Constituição Federal.

 

Art. 17 - A alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2027 e em créditos adicionais, e a respectiva execução, deverão propiciar o controle dos valores transferidos e dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

 

Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal promoverá práticas de gestão de despesa que impliquem em controle e redução de custos e na obtenção de economias que revertam em favor de novas políticas públicas, podendo adotar como instrumento de regulamentação decretos e normativas para esse fim.

 

Art. 18 - A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2027 obedecerá às seguintes disposições:

 

Cada programa detalhará as necessárias ações, identificadas, com valores e metas físicas, sob forma de Atividade, Projeto ou Operação Especial;

Desde que tenham o mesmo objetivo operacional, as sobreditas ações de governo apresentarão igual código, independentemente da unidade orçamentária a que se vinculem;

A distribuição dos recursos será efetuada de modo a possibilitar o controle de custos e a avaliação dos resultados programáticos;

A estimativa da receita considerará a arrecadação dos três últimos exercícios, as modificações na legislação tributária, bem como a perspectiva de evolução do Produto Interno Bruto (PIB) e da taxa inflacionária para o biênio 2026/2027;

As receitas e despesas serão orçadas a preços de julho de 2026;

Novos projetos serão dotados se orçamentariamente supridos os que estão em andamento no exercício de 2026 e desde que atendidos os gastos de conservação do patrimônio público.

 

Art. 19 - As unidades orçamentárias da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta encaminharão à Secretaria de Planejamento, Orçamento, Habitação e Meio Ambiente suas propostas parciais até 30 de agosto de 2026.

 

Art. 20 - Na existência de isolamento social requerido por crise epidêmica, eventuais epidemias, desastres naturais, ou situações de calamidade pública, serão virtuais as audiências públicas determinadas no caput do artigo 48, e no inciso I, §1º do mesmo artigo, da Lei n° 101, de 2000, obedecendo aos moldes estabelecidos nos artigos 5º e 14 da Lei nº 14.129 de 2021.

 

Parágrafo Único - No sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, serão apresentados os projetos que poderão ser iniciados no exercício de 2027, promovendo-se, em seguida, votação eletrônica dos munícipes, devidamente identificados, conforme os preceitos estabelecidos na Lei nº 14.129, de 2021.

 

SEÇÃO II

Das Alterações

 

Art. 21 - As alterações na Lei Orçamentária poderão ser realizadas de acordo com as necessidades de execução, observadas as condições de que tratam este artigo.

 

As alterações que visem a inclusão de autorização para despesa inicialmente não computada na Lei Orçamentária, em conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, serão autorizadas pelo Poder Legislativo por intermédio de crédito especial, que será aberto por meio de decreto do Poder Executivo;

As alterações que visem reforço de autorização para despesa inicialmente computada de forma insuficiente na Lei Orçamentária, gerando acréscimo no valor da ação orçamentária, serão realizadas mediante autorização do Poder Legislativo para abertura de crédito suplementar, em conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os objetivos das referidas ações na forma do artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal, que será aberto por meio de decreto do Poder Executivo;

As alterações de fonte de recurso, modalidade de aplicação, categoria econômica e grupo de natureza da despesa que não gerem acréscimo no valor das ações orçamentárias, inicialmente contempladas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, serão feitas mediante registros no sistema de execução orçamentária e financeira do Município, observadas as normas gerais de direito financeiro, por não constituírem mudança de categoria de programação na forma do artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal de 1988;

A despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, que excedam as previsões constantes da Lei Orçamentária, poderão ser ajustadas mediante créditos adicionais suplementares, não excedendo o valor correspondente a quarenta por cento, com a finalidade de incorporar valores mediante a utilização de recursos permitidos no §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64;

O valor correspondente aos ajustes dos créditos suplementares destinados ao reforço das dotações para atendimento das despesas de pessoal e encargos sociais, além das despesas relativas à saúde e educação, não se aplicam ao limite percentual dos créditos suplementares;

As alterações nos títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, e os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes de necessidade de adequação à classificação vigente ou estrutura administrativa do município, contanto que não altere o valor e a finalidade da programação, serão realizadas por meio de decreto do Poder Executivo, cujos limites de autorização serão fixados na Lei Orçamentária Anual;

Os créditos especiais e extraordinários promulgados nos últimos quatro meses de 2026 poderão ser incorporados ao orçamento de 2027, no limite dos seus saldos, mediante decreto do Poder Executivo, conforme artigo 167, §2º, da Constituição Federal;

Não serão computados para efeito do limite de abertura de créditos adicionais suplementares autorizado nesta Lei os créditos destinados a:

 

incorporar ao orçamento municipal recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320 de 1964;

incorporar ao orçamento municipal recursos decorrentes de excesso de arrecadação, observado o disposto no art. 43 da Lei nº 4.320 de 1964;

incorporar recursos provenientes de convênios, contratos de repasse, transferências voluntárias, transferências fundo a fundo, emendas parlamentares ou outras receitas vinculadas, quando houver necessidade de adequação da programação orçamentária para sua execução;

incorporar recursos provenientes de operações de crédito autorizadas em lei, bem como seus respectivos rendimentos financeiros;

atender às despesas decorrentes de sentenças judiciais, precatórios, requisições de pequeno valor e acordos judiciais ou administrativos;

reforçar dotações destinadas ao pagamento da dívida pública, encargos financeiros e amortização da dívida.

 

§ 1° - A Lei Orçamentária ratificará o limite percentual sobre o total da despesa fixada para prévia autorização de abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito, em conformidade com o Art. 165, §8º, da Constituição Federal.

 

§ 2° - O chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.

 

§ 3° - Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos dos órgãos, unidades administrativas e gestoras, na forma de crédito adicional especial, observada a Lei Federal n° 4.320, de 1964 e autorização da Câmara de Vereadores.

 

Art. 22 - Para abertura de créditos adicionais, além dos recursos indicados no artigo 43, §1º da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, destinados à cobertura das respectivas despesas, considerar-se-ão os valores resultantes de convênios, contratos ou acordos similares celebrados ou reativados durante o exercício de 2027, bem como de seus saldos financeiros do ano anterior e não computados na receita prevista na Lei Orçamentária.

 

Art. 23 - Havendo necessidade de ajuste de dotações da Câmara Municipal, esta solicitará por ofício ao Poder Executivo que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e comunica ao Presidente da Câmara.

 

Parágrafo Único - O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será suplementada, como aquela que terá saldo anulado no Orçamento da Câmara Municipal, quando da solicitação de abertura de crédito adicional ao Executivo.

 

SEÇÃO III

Da Execução

 

Art. 24 - As despesas com Publicidade e Propaganda dos atos e ações da Administração Pública Municipal para o exercício de 2027, obedecerão aos limites estabelecidos no Art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e nas demais legislações aplicáveis.

 

Art. 25 - Na execução orçamentária, a discriminação e o remanejamento de elementos em cada grupo de despesa serão efetuados nas ações, mediante portaria da Secretaria de Planejamento, Orçamento, Habitação e Meio Ambiente e registros contábeis diretamente no Sistema Orçamentário e Financeiro utilizado pela Gestão Municipal.

 

Parágrafo Único - A Lei Orçamentária Anual poderá consignar as dotações até o nível de categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação, devendo o detalhamento por elemento ser aprovado por decreto do Poder Executivo, observado o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, antes do início da execução orçamentária.

 

SEÇÃO IV

Das Limitações Orçamentárias e Financeiras

 

Art. 26 - No caso do comprometimento das metas de resultado primário e nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da presente lei, por uma insuficiente realização da receita, os Poderes Legislativo e Executivo, nos termos do artigo 4°, inciso I, alíneas “a” e “b”, e do artigo 9o da Lei Complementar Federal n° 101 de 04 de maio de 2000, promoverão limitações ao empenhamento da despesa e movimentação financeira, por atos próprios e nos montantes necessários.

 

§ 1° - As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:

 

Despesas com serviços de consultoria;

Despesas com diárias e passagens aéreas;

Despesas a título de ajuda de custo;

Despesas com locação de mão de obra;

Despesas com locação de veículos;

Despesas com combustíveis;

Despesas com treinamento;

Transferências voluntárias a instituições privadas;

Despesas com publicidade e propaganda;

Despesas com investimentos, diretos e indiretos, observando-se o princípio da materialidade; e

Outras despesas de custeio, nos patamares sucessivos de 5%, 10% e 15%, calculados sobre o montante atingido após a exclusão dos gastos relacionados nas alíneas anteriores, observando-se, também, o princípio referido na alínea anterior.

 

§ 2° - Com o objetivo de dar suporte às medidas preconizadas no caput, o alcance das metas fiscais ali referidas deverá ser monitorado bimestralmente pelo Poder Executivo e Legislativo.

 

§ 3° - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Legislativo publicará ato até o décimo dia útil subsequente ao recebimento do mencionado relatório, estabelecendo o montante a ser objeto de limitação do seu empenhamento e movimentação financeira em tipos de gastos constantes de suas respectivas programações.

 

§ 4° - Nas hipóteses de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição do nível de empenhamento das dotações será feita de forma proporcional às limitações efetivadas, em consonância com o §1º do artigo 9° da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de Maio de 2000.

 

Art. 27 - As metas contidas no Anexo de Metas Fiscais da presente lei serão atualizadas na Lei Orçamentária de 2027, em decorrência da atualização da estimativa das receitas e, consequentemente, das despesas.

 

Art. 28 - Na programação da despesa não poderão ser incluídos:

 

Recursos para o pagamento a qualquer título, a servidor da administração direta e supervisionada, por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos à conta do tesouro municipal ou decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de Direito Público ou Privado, Nacionais ou Internacionais;

Recursos destinados a clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;

Recursos para custear novas obras, caso não atendidas as que já estavam em andamento/paralisadas.

 

§ 1° - O disposto no inciso I deste artigo não se aplica a instrutores vinculados a programas de treinamento de recursos humanos.

 

§ 2° - Os recursos mencionados nos incisos acima referem-se, exclusivamente, aos provenientes de fontes de Recursos Próprios.

 

Art. 29 - As ações que integram a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, observando se o disposto no artigo 45 da Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2000, deverão constar no Plano Plurianual 2026/2029.

Art. 30 - São vedadas quaisquer ações governamentais pelos ordenadores de despesa que autorizem a execução de despesas ou assunção de obrigação que não atendam ao disposto nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.

 

Parágrafo Único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput.

 

CAPÍTULO V

DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO

 

Art. 31 - Observado o disposto no artigo 26, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, é vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais e auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a pessoas físicas e entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou esportes.

 

Art. 32 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

Parágrafo Único - É vedada a destinação de recursos públicos a entidades privadas que estejam com prestações de contas irregulares ou inadimplentes com o Município de Glória do Goitá, além daqueles cujos sócios ou proprietários foram condenados em processos criminais transitados em julgado por:

 

Corrupção Ativa;

Tráfico de Influência;

Impedimento, Perturbação e Fraude de Concorrência;

Formação de Quadrilha;

Outros crimes tipificados como ilícitos de malversação de recursos públicos.

 

CAPÍTULO VI

DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E BENEFÍCIOS

 

Art. 33 - A política de pessoal, abrangendo servidores ativos e inativos do município, será objeto de negociação com “as entidades classistas e sindicais”, formalizada por atos e instrumentos normativos próprios, submetidos à deliberação da Câmara Municipal de Glória do Goitá, nos termos da legislação vigente.

 

§ 1° - A negociação de que trata o caput dar-se-á por meio de mesa permanente de negociação, composta por membros do Executivo Municipal e entidades representativas dos servidores, sendo garantidas todas as informações acerca das receitas, da folha de pagamento e demais despesas.

 

§ 2° - Os reajustes de vencimentos e demais vantagens que venham beneficiar os servidores municipais serão concedidas de acordo com as determinações da política de pessoal e aprovados pela Câmara Municipal de Glória do Goitá, por meio de instrumentos legais específicos.

 

§ 3° - Fica dispensado do encaminhamento de projeto de lei para concessão de vantagens já previstas na legislação.

 

§ 4° - A criação ou ampliação de cargos deverá ser precedida da demonstração do atendimento aos requisitos da Lei Complementar n° 101, de 2000.

 

§ 5° - Os projetos de lei previstos neste artigo não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros retroativos a exercícios financeiros anteriores a sua entrada em vigor, contudo, retroagir a competência anterior dentro do mesmo exercício.

 

Art. 34 - As despesas com pessoal ativo e inativo não poderão exceder os limites fixados nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, e no §1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

 

Art. 35 - O Poder Executivo poderá encaminhar Projetos de Lei referentes ao servidor público, o que alcança:

 

Revisão ou aumento na remuneração;

Concessão de adicionais e gratificações;

Criação e extinção de cargos;

Revisão do plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a melhoria do serviço público.

 

Art. 36 - O Poder Executivo desenvolverá estudos para definição de diretrizes e implantação do sistema de carreiras e da reestruturação de cargos efetivos, em consonância com as deliberações da mesa de negociação.

 

Art. 37 - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o artigo 22 da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública, ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo Chefe do Poder.

 

Art. 38 - Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, o Poder Executivo adotará, gradativamente, as seguintes medidas:

 

Redução de vantagens concedidas a servidores;

Redução de despesas com horas- extras;

Redução de contratos de servidores admitidos em caráter temporário;

Redução de servidores ocupantes de cargos em comissão;

 

Parágrafo Único - As providências estabelecidas no caput deste artigo serão tomadas de acordo com as disposições constitucionais pertinentes.

 

Art. 39 - O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Lei Orçamentária 2027 as dotações necessárias à realização de concursos públicos para provimentos dos cargos efetivos vagos existentes, que vierem a vagar ou que forem criados na vigência desta lei e a realizar contratação temporária por excepcional interesse público, no âmbito da administração direta e indireta municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de Glória do Goitá e de lei ordinária pertinente.

 

CAPÍTULO VII

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 40 - As alterações na legislação tributária terão os seguintes objetivos:

 

Combater a sonegação e a elisão fiscal;

Combater as iniciativas de favorecimentos fiscais, sem correspondentes contrapartidas;

Incorporar na legislação o uso de tecnologias da informação como instrumento fiscal;

Adequar as bases de cálculo dos tributos à real capacidade contributiva e à promoção da justiça fiscal, desde que submetidas à aprovação do Poder Legislativo Municipal;

Simplificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes;

Revisar a política setorial para as micro e pequenas empresas do município;

Atualizar a Planta Genérica de Valores - PGV.

 

Art. 41 - As alterações nas políticas de isenção, incentivo fiscal ou de outros benefícios serão objeto de apreciação legislativa, e terão como objetivos:

 

Promover a justiça fiscal;

Reconhecer uma reduzida capacidade contributiva;

Promover a redistribuição da renda; e

Incentivar o desenvolvimento de segmentos econômicos do município.

 

§ 1° - Para os efeitos deste artigo, o Poder Executivo encaminhará, à Câmara Municipal, projeto de lei específico dispondo sobre incentivo ou benefício fiscal, desde que observadas as limitações impostas pelo §1º do Art. 156-A da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

 

§ 2° - O demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita, de que trata o inciso V, do §2º, do artigo 4o, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, está contido no Anexo de Metas Fiscais - Estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado da presente lei.

 

Art. 42 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá observar o disposto no artigo anterior e atender às despesas de política fiscal do município e às disposições contidas no artigo 14 da Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 43 - Ficam vedadas as vinculações de receitas de impostos a fundos, órgãos, ou despesas, conforme o artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO VIII

DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

 

Art. 44 - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, conforme artigo 8° da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.

 

Parágrafo Único - Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso, salvo desvinculações de receita previstas no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO IX

DA CELEBRAÇÃO PARA OPERAÇÃO DE CRÉDITO

 

Art. 45 - Poderá constar na Lei Orçamentária autorização para celebração de operações de crédito, nos termos do inciso II, do artigo 7°, da Lei Federal no 4.320, de 1964, e do §1º, do artigo 32 da Lei complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.

 

§ 1° - A autorização que contiver na Lei Orçamentária para contratação de operações de crédito será destinada a atendimento com despesas de capital, observando-se ainda os limites de endividamento e disposições estabelecidas na legislação específica;

 

§ 2° - Igualmente será permitida a realização de Operação de Crédito por Antecipação de Receita, nos termos da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 46 - A lei específica que autorizar operação de crédito poderá anuir a reestimativa da receita de operações de crédito na Lei Orçamentária Anual, visando viabilizar investimentos.

 

CAPÍTULO X

DA PRIMEIRA INFÂNCIA

 

Art. 47 - Das Políticas de Saúde na Primeira Infância:

 

§ 1° - O Município compromete-se em promover políticas de saúde voltadas para a Primeira Infância, com ações que visem a prevenção, promoção e atenção integral à saúde de crianças de 0 a 6 anos de idade;

 

§ 2° - Serão desenvolvidas ações que assegurem o acesso universal e igualitário a serviços de saúde, como atenção pré-natal, imunização, aleitamento materno, cuidados com a alimentação e nutrição, estímulo ao desenvolvimento motor e cognitivo, e identificação e acompanhamento de possíveis agravos à saúde infantil;

 

§ 3° - Será promovida a capacitação dos profissionais de saúde para o atendimento especializado à Primeira Infância, incluindo ações de sensibilização sobre a importância dos cuidados na primeira infância e a valorização do vínculo familiar;

 

§ 4° - Será incentivada a participação das famílias na promoção da saúde da criança, por meio de atividades de educação em saúde, apoio à parentalidade, e estímulo à participação ativa nos cuidados com a saúde e bem-estar da criança.

 

Art. 48 - Das Políticas de Educação na Primeira Infância:

 

§ 1° - O Município promoverá políticas de educação voltadas para a Primeira Infância, visando o acesso universal e integral à educação, com ações que estimulem o desenvolvimento cognitivo, emocional, social e motor das crianças de 0 a 6 anos de idade;

 

§ 2° - Serão desenvolvidas ações que promovam o acesso à creche e à pré-escola, em conformidade com a legislação vigente, com a oferta de vagas em quantidade e qualidade adequadas, e com a valorização dos profissionais que atuam nessa etapa educacional;

 

§ 3° - Será garantido o acesso a materiais, brinquedos, jogos e recursos pedagógicos adequados à faixa etária, que estimulem o desenvolvimento integral das crianças, bem como a formação continuada dos profissionais de educação que atuam na Primeira Infância;

 

§ 4° - Serão desenvolvidas ações de apoio às famílias, com programas de orientação e suporte na promoção do desenvolvimento infantil, estímulo à participação das famílias nas atividades educacionais, e incentivo ao fortalecimento do vínculo entre família e escola.

 

Art. 49 - Das Políticas de Assistência Social na Primeira Infância:

 

§ 1° - Município compromete-se em promover políticas de assistência social voltadas para a Primeira Infância, com ações que visem a prevenção e enfrentamento das vulnerabilidades sociais e a garantia dos direitos das crianças de 0 a 6 anos de idade;

 

§ 2° - Serão desenvolvidas ações de apoio às famílias em situação de vulnerabilidade, com programas de transferência de renda, acolhimento e orientação, e acesso a serviços socioassistenciais adequados à faixa etária;

 

§ 3° - Será garantido o acesso a programas de proteção social básica e especial, como o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), com atividades que promovam o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, estimulando a convivência familiar e comunitária, a participação social e o fortalecimento de vínculos afetivos;

 

§ 4° - Serão desenvolvidas ações de identificação e acompanhamento de situações de violação de direitos na primeira infância, como violência, negligência, abuso e exploração, com a devida articulação com os órgãos de proteção e responsabilização, visando garantir a proteção e promoção dos direitos das crianças;

 

§ 5° - Será garantido, também, a formação continuada para os Profissionais do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) que atuam direta, ou indiretamente, em programas, projetos, ações, estratégias, e serviços ligados à política da Primeira Infância no SUAS.

 

Art. 50 - Das Políticas de Segurança na Primeira Infância:

 

§ 1° - O Município compromete-se a promover políticas de segurança que garantam um ambiente seguro e protegido para as crianças de 0 a 6 anos de idade.

 

§ 2° - Serão desenvolvidas ações de prevenção e combate à violência doméstica, abuso infantil e outras formas de violência, com a articulação entre os órgãos de segurança, assistência social e saúde.

 

§ 3° - Será promovida a capacitação contínua dos profissionais da segurança pública para a abordagem adequada e a proteção de crianças na primeira infância.

 

§ 4° - Serão realizadas campanhas educativas para conscientização da comunidade sobre a importância da proteção infantil e formas de identificar e denunciar casos de violência e negligência.

 

Art. 51 - Das Políticas de Turismo na Primeira Infância:

 

§ 1° - O Município promoverá políticas de turismo que incluam e valorizem a participação das crianças na primeira infância, incentivando o turismo familiar e educativo.

 

§ 2° - §2º - Serão desenvolvidos programas de turismo que ofereçam atividades e espaços adequados para crianças de 0 a 6 anos, garantindo segurança e conforto.

 

§ 3° - Será incentivada a criação de roteiros turísticos que incluam atrações culturais e naturais voltadas para o público infantil, promovendo o desenvolvimento cognitivo e emocional das crianças.

 

§ 4° - §4º - Serão realizadas parcerias com estabelecimentos turísticos para garantir condições especiais e infraestrutura adequada para famílias com crianças pequenas.

 

Art. 52 - Das Políticas de Cultura na Primeira Infância:

 

§ 1° - O Município compromete-se a promover políticas culturais que incentivem o acesso e a participação das crianças na primeira infância em atividades culturais.

 

§ 2° - Serão desenvolvidos programas e projetos culturais voltados para o público infantil, como oficinas de artes, teatro, música e contação de histórias, que estimulem a criatividade e a expressão artística das crianças.

 

§ 3° - Será garantido o acesso gratuito ou subsidiado a eventos culturais, museus, bibliotecas e outros espaços culturais para crianças e suas famílias.

 

§ 4° - Serão incentivadas iniciativas culturais que promovam a diversidade e a inclusão, valorizando as diferentes manifestações culturais e étnicas.

 

Art. 53 - Das Políticas de Esporte e Lazer na Primeira Infância:

 

§ 1° - O Município promoverá políticas de esporte e lazer que garantam o acesso de crianças de 0 a 6 anos a atividades esportivas e recreativas adequadas à sua faixa etária.

 

§ 2° - Serão desenvolvidos programas de esporte e lazer que incentivem o desenvolvimento motor e a socialização das crianças, promovendo a prática de atividades físicas desde a primeira infância.

 

§ 3° - Será garantida a criação e manutenção de espaços públicos de lazer, como parques, playgrounds e áreas recreativas, que ofereçam segurança e infraestrutura adequada para as crianças.

 

§ 4° - Serão promovidas ações de capacitação para profissionais de educação física e recreação, visando ao atendimento especializado e ao desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.

 

Art. 54 - Das Políticas de Empreendedorismo, Indústria e Comércio na Primeira Infância:

 

§ 1° - O Município incentivará políticas de empreendedorismo e apoio ao setor de indústria e comércio que incluam a promoção do bem-estar e desenvolvimento das crianças na primeira infância.

 

§ 2° - §2º - Serão desenvolvidos programas de apoio a empreendimentos que ofereçam produtos e serviços voltados para a Primeira Infância, como brinquedos educativos, alimentação saudável e vestuário infantil.

 

§ 3° - Será incentivada a criação de ambientes de trabalho que sejam amigáveis às famílias, com políticas de apoio à parentalidade, como licença parental, horários flexíveis e espaços para amamentação.

 

§ 4° - §4º - Serão promovidas parcerias com o setor privado para o desenvolvimento de ações e projetos que beneficiem diretamente as crianças na primeira infância, contribuindo para seu desenvolvimento integral e bem-estar.

 

Art. 55 - Das Diretrizes para o Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Segurança Alimentar na Primeira Infância:

 

§ 1° - As ações governamentais observarão, no âmbito das políticas de desenvolvimento econômico e agricultura, o fortalecimento da agricultura familiar como instrumento de promoção da segurança alimentar e nutricional das crianças na primeira infância.

 

§ 2° - Serão priorizadas ações voltadas à implantação e manutenção de hortas escolares, comunitárias e pedagógicas, bem como à promoção da educação alimentar e nutricional das famílias.

 

§ 3° - O Município incentivará a execução do Programa de Aquisição de Alimentos- PAA e demais iniciativas que ampliem o acesso de gestantes, nutrizes e crianças de até 6 (seis) anos a alimentos saudáveis provenientes da agricultura familiar.

 

§ 4° - Serão incentivadas práticas sustentáveis de produção agrícola que contribuam para a segurança alimentar, o desenvolvimento infantil e o fortalecimento da economia rural.

 

Art. 56 - Do Orçamento para a Primeira Infância:

 

§ 1° - O Município destinará recursos financeiros específicos para a implementação das políticas voltadas para a Primeira Infância, assegurando a priorização de recursos orçamentários para essa área, de acordo com o disposto na legislação vigente;

 

§ 2° - Será elaborado um plano de ação para a Primeira Infância, com metas e indicadores que orientem a execução das políticas e programas, bem como a avaliação dos resultados obtidos;

 

§ 3° - Será promovida a articulação entre os órgãos responsáveis pela saúde, educação, assistência social, segurança, turismo, cultura, esporte, lazer, empreendedorismo, indústria e comércio, visando o trabalho intersetorial na promoção do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.

 

§ 4° - Será garantida a transparência na gestão dos recursos destinados à Primeira Infância, com a disponibilização de informações claras e acessíveis à população, por meio de canais oficiais e participação social.

 

Art. 57 - Do Monitoramento e Avaliação das Políticas para a Primeira Infância:

 

§ 1° - O Município promoverá o monitoramento e avaliação das políticas e programas voltados para a Primeira Infância, visando a melhoria contínua das ações implementadas;

 

§ 2° - Serão estabelecidos indicadores de monitoramento e avaliação, que permitam a análise do impacto das políticas na promoção do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância;

 

§ 3° - Será promovida a participação da sociedade civil e de outros segmentos da comunidade no monitoramento e avaliação das políticas para a Primeira Infância, por meio de conselhos, fóruns, audiências públicas e outras formas de participação popular;

 

§ 4° - Serão elaborados relatórios periódicos de monitoramento e avaliação, que subsidiem a tomada de decisão e aperfeiçoamento das políticas voltadas para a Primeira Infância.

 

Art. 58 - Os valores referentes às receitas e às despesas constantes da presente lei foram estimados a preços correntes de março de 2026 e serão revistos quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027.

 

Art. 59 – Todas as receitas realizadas pelos órgãos da administração direta, fundos e entidades supervisionadas que, conforme o disposto no artigo 5° desta lei, integram a Lei Orçamentária Anual, serão devidamente classificadas e contabilizadas de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade.

 

Art. 60 – Para cumprimento das determinações do §3º do Art. 16 da Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2000, serão consideradas irrelevantes as despesas cujos valores sejam inferiores aos limites previstos nos incisos I e II, do Art. 75, da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021.

 

Art. 61 - A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2027 será entregue ao Poder Legislativo e devolvida para sanção, conforme o disposto no artigo 105 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 62 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado até 31 de dezembro de 2026, a programação dele constante poderá ser executada em 2027 para o atendimento de:

 

Despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município;

Ações de prevenções a desastres classificadas na Subfunção Defesa Civil;

Manutenção dos órgãos e unidades administrativas para propiciar o seu regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos;

Execução dos programas finalísticos e outras despesas correntes de caráter inadiável;

Despesas custeadas com receitas próprias, de convênios e de doações;

Outras despesas de capital de projetos em andamento, cuja paralisação possa causar prejuízo ou aumento de custos para a administração pública;

 

Parágrafo Único - A execução do disposto no caput deste artigo deverá ser regulamentada via decreto do Poder Executivo, detalhando as despesas permitidas para serem executadas em 2027.

 

Art. 63 - As emendas individuais à Proposta Orçamentária ficam limitadas à 1,2% (um vírgula dois por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício anterior ao do encaminhamento da Proposta, conforme estabelecido no Art. 109-A da Lei Orgânica.

 

Parágrafo Único - As Emendas Individuais, que não forem utilizadas durante o processo de elaboração da Proposta Orçamentária, não poderão ser requeridas em outro momento, de maneira que mantém a originalidade da Proposta Orçamentária enviada à Câmara Municipal dos Vereadores.

 

Art. 64 - As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual, ou os projetos que a modifiquem, somente poderão ser aprovadas caso atendam às disposições contidas nos §§3º, 4º e 8º do artigo 166 da Constituição Federal, e no artigo 127, §3º da Constituição do Estado de Pernambuco.

 

§ 1° - As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária e seus anexos, sejam aditivas, supressivas ou modificativas, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do §1º do artigo 16 da Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto ao Presidente da Câmara.

 

§ 2° - As emendas à Proposta Orçamentária deverão conter a indicação expressa dos órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, ações e o montante das despesas que serão acrescidas.

 

§ 3° - As emendas à Proposta Orçamentária deverão conter a indicação expressa da dotação para Reserva de Contingência, como origem das despesas que serão deduzidas para fins de emendas, conforme o Art. 11, §1º desta Lei.

 

§ 4° - O veto às emendas mencionadas no caput restabelecerá a redação inicial do Projeto de Lei Orçamentária enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, devendo ser sancionado da forma original.

 

§ 5° - A inobservância de quaisquer dos requisitos referidos neste artigo determinará o arquivamento da emenda.

 

Art. 65 – A prestação de contas anual do município, a ser enviada à Câmara Municipal de Glória do Goitá, e ao Tribunal de Contas do Estado, conterá o balance geral da administração direta, indireta e supervisionada e incluirá o relatório de execução com a forma e o detalhamento apresentado na Lei Orçamentária.

 

Art. 66 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 14 de setembro de 2026.

 

JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO

Prefeito Constitucional

 

Lei de autoria do Poder Executivo. 


Publicado por:
Ana Cláudia Araújo de Melo
Código Identificador:DB1858BE