ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 347/2026
EMENTA: Institui a Comissão Preparatória para a Reativação e Recomposição do Conselho Municipal de Cultura – CMC de São José da Coroa Grande/PE e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São José da Coroa Grande – PE, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.047, de 29 de maio de 2023, que criou a Secretaria Municipal de Cultura e Juventude, o Conselho Municipal de Cultura – CMC e o Fundo Municipal de Cultura;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Cultura constitui importante instrumento de participação democrática da sociedade civil na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas culturais;
CONSIDERANDO a necessidade de restabelecer o funcionamento regular do Conselho Municipal de Cultura, que se encontra sem atividades há período prolongado;
CONSIDERANDO a importância de garantir a participação dos artistas, trabalhadores da cultura, produtores culturais, representantes de entidades e demais fazedores de cultura do Município;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.835, de 4 de abril de 2024, que institui o Marco Regulatório do Sistema Nacional de Cultura;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Preparatória para a Reativação e Recomposição do Conselho Municipal de Cultura – CMC de São José da Coroa Grande/PE, com a finalidade de organizar e executar as providências administrativas necessárias ao restabelecimento de seu funcionamento.
Art. 2º A Comissão Preparatória será composta pelos seguintes integrantes:
I – ALEXANDRE SHESMAN AGOSTINHO DA SILVA, Secretário Municipal de Cultura e Juventude, na qualidade de Presidente;
II – ROBERTO CASADO CAVALCANTE DA SILVA, Servidor Municipal, na qualidade de membro;
III – WANDERSON DOUGLAS DA SILVA, Servidor Municipal, na qualidade de membro.
Art. 3º Compete à Comissão Preparatória:
I – Realizar levantamento e análise da legislação municipal que disciplina o Conselho Municipal de Cultura;
II – Verificar a situação administrativa e documental do Conselho, incluindo atas, resoluções, regimento interno e registros de composições anteriores;
III – identificar a necessidade de atualização dos registros e documentos institucionais do Conselho;
IV – Organizar as providências necessárias à convocação dos artistas, trabalhadores da cultura, produtores culturais, entidades, coletivos e demais representantes da sociedade civil;
V – Elaborar proposta de edital de chamamento público para a escolha dos representantes da sociedade civil, observando os sete segmentos culturais previstos na Lei Municipal nº 1.047/2023;
VI – Organizar proposta de cronograma para realização dos fóruns específicos de cada segmento cultural;
VII – Solicitar às Secretarias e aos órgãos municipais competentes as indicações dos representantes do Poder Público, conforme a composição estabelecida na legislação municipal;
VIII – Preparar a documentação administrativa necessária à recomposição, nomeação e posse dos novos membros do Conselho;
IX – Apresentar relatório das atividades desenvolvidas ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º A Comissão deverá observar rigorosamente a composição, as competências, os critérios de representação e as regras de escolha dos membros estabelecidos na Lei Municipal nº 1.047/2023.
Art. 5º A Comissão Preparatória não possui competência para substituir o Conselho Municipal de Cultura, exercer suas atribuições deliberativas ou escolher diretamente os representantes da sociedade civil, cuja escolha deverá observar os procedimentos legais próprios.
Art. 6º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado mediante justificativa apresentada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º A participação dos integrantes da Comissão será considerada serviço público relevante, não sendo remunerada.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Cultura e Juventude prestará o apoio administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos da Comissão.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10° Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de São José da Coroa Grande-PE, 05 de novembro de 2026.
JOSÉ BARBOSA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gustavo Barros de Almeida
Código Identificador:DB396257