ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 480/2022

EMENTA: Revoga a Lei Municipal nº 368, de 21 de novembro de 2016, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei Municipal n° 368, de 21 de novembro de 2016, a qual regulamenta a gestão democrática na escolha de gestores de escolas públicas municipais, e dá outras providências.

 

Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 02 de dezembro de 2022.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO 

Prefeito 


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Magna da Silva Rodrigues Neres
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