ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.297/2024
EMENTA: Estabelece medidas de combate à gordofobia e à discriminação por obesidade ou sobrepeso no Município de Garanhuns, assegurando o direito à dignidade, à saúde e à igualdade de oportunidades, bem como Institui o “Dia Municipal de Combate à Gordofobia”, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida, no Município de Garanhuns, qualquer forma de discriminação baseada em obesidade ou sobrepeso, seja em ambientes públicos ou privados, assegurando o respeito à dignidade da pessoa humana, o acesso aos serviços de saúde e a igualdade de oportunidades.
§ 1º A discriminação por obesidade ou sobrepeso inclui, mas não se limita a, práticas que resultem em tratamento diferenciado, humilhações, piadas, ofensas, exclusão de espaços públicos ou privados, e negativa de acesso a oportunidades de emprego, educação, saúde, lazer, e serviços de qualquer natureza.
§ 2º As instituições de ensino, tanto públicas quanto privadas, devem adotar medidas pedagógicas para conscientização sobre a gordofobia, promovendo a inclusão e o respeito à diversidade corporal.
§ 3º O Poder Executivo Municipal poderá instituir campanhas de conscientização e combate à gordofobia, promovendo o respeito e a dignidade das pessoas com obesidade ou sobrepeso.
Art. 2º As empresas que realizarem práticas discriminatórias contra pessoas obesas ou com sobrepeso estarão sujeitas às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa, que variará de acordo com a gravidade da infração, sendo aplicada pelo órgão competente;
III - suspensão temporária do alvará de funcionamento, em casos de reincidência;
IV - cassação do alvará de funcionamento, em casos graves de reincidência.
Art. 3º Fica instituído o "Dia Municipal de Combate à Gordofobia", a ser celebrado anualmente no dia 10 de setembro, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância do respeito à diversidade corporal.
Art. 4º Fica determinada a implementação da sinalização nas filas de estabelecimentos comerciais e de órgãos públicos para priorizar o atendimento de pessoas com obesidade ou sobrepeso. Esta sinalização também deve ser inserida nos assentos especiais de ônibus e em locais públicos, sob pena de advertência, multa e, em casos graves, cassação do alvará de funcionamento.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 29 de outubro de 2024.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:DB4A31AC