ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 69/2026.
EMENTA: Abre Crédito Adicional Suplementar ao orçamento municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com disposições dos artigos 42 e 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026;
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município dos Palmares, exercício financeiro de 2026 (Lei Municipal nº 2.443, 13 de novembro de 2025), no valor de R$ 2.373.901,71 (Dois milhões, trezentos e setenta e três mil, novecentos e um reais e setenta e um centavos), destinados a dar reforço a seguinte dotação orçamentária abaixo especificada:
Vinculação: OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS – INVESTIMENTO.
RECURSOS ___________(FONTE 1.701)
Classificação Institucional:
Órgão: 02.00 – PODER EXECUTIVO
Unidade: 02.07.01 – Secretaria de Educação
Classificação Funcional - Programática:
Função: 12 – Educação.
Subfunção: 122 – Administração Geral.
Programa: 0402 – Modernização da Gestão Pública.
Descritor: 12.122.0402.1123.0000 – Suprimento de materiais ou equipamentos para manutenção funcional da unidade.
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente.........................R$ 2.373.901,71
Sub-Total...............................R$ 2.373.901,71
Total Geral ................................R$ 2.373.901,71
Art. 2° Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo 1° do presente decreto, é o proveniente do convênio e cooperação técnica n° 86/2026, firmado em 03.07.2026, entre o Município e a Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, escriturado na receita Municipal, conforme classificação estabelecida na portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e alteração posterior, abaixo especificada
I – Vinculação: OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS – INVESTIMENTO.
II – Natureza da Receita:
2422.99.0.1.01 – Outras Transferências de Convênios dos Estados (FONTE 1.701)...............................R$ 2.373.901,71
b) Utilizado neste decreto...............................R$ 2.373.901,71
c) Utilizado em decretos Anteriores..................R$ 0,00
d) Saldo disponível.......................R$ 0,00
Art. 3º O anexo único deste decreto, demonstra o extrato bancário da conta n° 568065711-9, agência 00916, CEF, aonde ocorreu o respectivo credito financeiro que serviu como fonte de recursos para dar cobertura ao presente decreto de crédito.
Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 03 de agosto de 2026.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR
Prefeito
DECRETO Nº 69/2026.
ANEXO ÚNICO
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:DB59B220