ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPUBI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 032/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2021
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 032/2021
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2021
MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 032/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2021
O MUNICÍPIO DE IPUBI, ESTADO DE PERNAMBUCO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, doravante designado CONTRATANTE, com sede nesta cidade, inscrita no CNPJ, nº 11.040.896/0001-59, neste ato representado por seu prefeito, o neste ato representado por seu prefeito, o Sr. Francisco Rubensmário Chaves Siqueira, brasileiro, casado, empresário, CPF nº CPF nº 599.748.004-63, residente e domiciliado nesta cidade de Ipubi-PE, e do outro lado a empresa PARAIBANA PEÇAS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua/av rua Maestro Carlos Gomes, nº 89, bairro centro, na cidade de(o) Bodocó, Estado de(o) Pernambuco, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 10.585.099/0001-94. neste ato representado(a) pelo seu titular/representante legal o(a) Sr(a) Joerton Clementino Galindo, brasileiro, empresário, portador (a) do RG nº 4332249 SSP/PE, CPF nº 543.967.434-91, residente e domiciliado(a) na rua/av Rua Nelson Araújo, nº 416, bairro centro, na cidade de Bodocó, estado de(o) Pernambuco, doravante denominado de CONTRATADO(A)/FORNECEDOR, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇO(S), conforme decisão, exarada no PROCESSO LICITATÓRIO Nº 032/2021 e homologada, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2021 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO), de acordo com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e, no que couber, pela Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 e pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais legislações complementares vigentes e pertinentes à espécie para a modalidade e às exigências estabelecidas no edital.
1. DO OBJETO
1.1. Registro de Preço para futura e eventual aquisição de peças e acessórios para a frota municipal (veículos), para atender as necessidades das secretarias municipais de obras e urbanismo, educação e saúde, com entrega de forma parcelada durante o período de 08 (oito) meses, no exercício de 2021, conforme especificações constantes no Termo de Referência.
1.2. A existência de preços registrados não impede a Administração de realizar compras, sempre que julgar conveniente e oportuno, por meio de processo licitatório específico, ou diretamente, respeitando o disposto em lei e assegurado o direito de preferência ao beneficiário do registro em igualdade de condições.
2. DO PREÇO
2.1. O preço global de R$ 296.500,00 (duzentos e noventa e seis mil reais)
2.2. Os preços propostos serão considerados completos e abrangem todos os encargos de natureza tributária, social, previdenciária, de administração, lucros, equipamentos, ferramentas, transportes de material, de pessoal e qualquer outra despesa não especificada no Edital e seus anexos.
3. DO REAJUSTE
3.1- Os valores pactuados serão fixos e irreajustáveis, ressalvado o equilíbrio econômico-financeiro da proposta.
4. DO EMPENHAMENTO E PAGAMENTO DA DESPESA
4.1 As despesas em decorrência do objeto desta licitação correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente previsto na Lei Orçamentária para o exercício de 2021, na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA / PROJETO ATIVIDADE:
Unidade Orçamentária
26.782.0036.2035.0000- Obras e Urbanismo
12.361.0007.2091.0000- Educação
10.301.0011.2061.0000- Saúde
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00
5. DO PRAZO
5.1- O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da presente Ata, obrigando-se o fornecedor a garantir o objeto deste registro pelo referido prazo.
6. DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
6.1 – Os produtos deverão ser entregues no setor de compras das Secretarias Municipais de Obras e Urbanismo localizada na Av. Getúlio Vargas centro, Ipubi-PE, ou no departamento de transportes, Secretaria de Educação localizada na rua Fernando Bezerra, centro, Ipubi-PE e Secretaria de Saúde localizada na rua João Eugênio silva, centro, Ipubi, no Horário de 08h às 13h, de segunda a sexta feira;
6.1.1- RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO: Helém Marcos Pereira Leandro- Secretário de Obras e Urbanismo; Carlos César de Lima- Secretário de Educação; Silvanete Andrade Leandro- Secretária de Saúde ou por servidor por eles indicado
no Horário de 08h às 13h, de segunda a sexta feira.
6.1.2- A entrega dos produtos será feita de forma parcelada através de ordens de fornecimento que informarão as quantidades e características no prazo máximo de 03 dias corridos após o recebimento da ordem de fornecimento;
6.2 - Os atrasos na entrega e outros descumprimentos de prazos poderão ser considerados inexecução contratual, caso ultrapassem, no total, 5 (cinco) dias, sendo aplicadas as sanções previstas neste Termo, no Edital e seus anexos, sem prejuízo das cominações legais previstas;
6.3 - Os produtos ofertados deverão ser entregues em embalagens originais, lacradas e apropriadas para armazenamento e sem vestígios de violação, fazendo constar a descrição completa dos produtos e os seguintes dados: marca, modelo, data de fabricação e validade, de acordo com as características individuais de cada produto, bem como o número do lote na embalagem;
6.4 – O recebimento dos materiais deverá ser efetuado pelo gestor do contrato;
6.5 – Constatado que o objeto recebido não atende as especificações estipuladas no Termo de Referência, o órgão responsável pelo recebimento expedirá oficio à empresa vencedora, comunicando e justificando as razões da recusa, e ainda, notificando-a a efetuar o fornecimento do objeto em questão no prazo máximo de 03 (três) dias corridos, sendo que todas as despesas tais como: frete, impostos, taxas, tributos, fretes, seguros e demais custos ou encargos fiscais previstos na legislação pertinente, bem como os constantes na legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e civil decorrente, ocorrerão por conta da empresa vencedora dos produtos;
6.5.1 – Decorrido o prazo estipulado na notificação, sem que tenha havido a troca do objeto recusado, o órgão solicitante dará ciência ao Departamento Administrativo da CONTRATANTE, através de Comunicação Interna, a fim de que se proceda a abertura de processo de penalidade contra a empresa, de acordo com as normas contidas na Lei 8.666/93 e alterações, para aplicação das penalidades previstas no Edital;
6.6 – A despesa relativa à entrega do objeto correrá por conta exclusiva da contratada;
6.7 – Os equipamentos em que, após a entrega, forem detectados defeitos ou vazamentos, deverão ser trocados no prazo de 24 horas, contados a partir do horário da comunicação da respectiva ocorrência;
6.8 – A empresa deverá ser responsável por danos causados aos equipamentos, mesmo nas dependências das secretarias municipais e demais Unidades, quando manuseados por seus funcionários;
6.9 – O transporte ficará por conta da empresa contratada, que deverá responder pelos danos, de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados ou terceiros em razão de acidentes, decorrentes de culpa ou dolo, de prepostos da contratada ou de quem em seu nome agir, no cumprimento do objeto do contrato;
6.10 - Os produtos ofertados pela proponente devem atender aos termos, diretrizes e critérios estabelecidos pelo ABNT/INMETRO/ANVISA, os quais deverão ter impresso o selo de vistoria do ABNT/INMETRO/ANVISA.
7. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
7.1- Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 7.892 de 2013, alterado pelos Decretos 8.250/2014 e 9.488/2018 e na Lei nº 8.666, de 1993;
7.1.1- A adesão à Ata somente poderá ser autorizada pelo órgão gerenciador, devendo o órgão não participante efetivar a aquisição ou contratação solicitada no prazo legal de até 90 (noventa) dias após a referida autorização, observado o prazo de vigência da ata e em conformidade com o art. 22, § 1.º e § 6.º do Decreto 7.892/2013, alterado pelos Decretos 8.250/2014 e 9.488/2018.
7.2- Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do objeto, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas;
7.3- As contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos deste ato convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços; não podendo exceder na sua totalidade ao dobro do quantitativo de cada item e/ou lote registrado na ata para o órgão gerenciador e/ou órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem, conforme artigo 22, inciso § 4.º do Decreto nº 7.892 de 2013, alterado pelos Decretos 8.250/2014e 9.488/2018.
7.4- Todo órgão, antes de contratar com o prestador registrado, deve assegurar-se que a contratação atende a seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, conforme artigo 22 do Decreto nº 7.892 de 2013, alterado pelos Decretos 8.250/2014e 9.488/2018.
8. DO PAGAMENTO
8.1. O pagamento pelos materiais/produtos efetivamente fornecidos será creditado em nome da Contratada, em conta corrente por ela indicada, em moeda corrente nacional, mediante ordem bancária, e ocorrerá no prazo não superior a 30 (trinta) dias, nos termos do art. 40, XIV, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93, contado do devido ateste da Nota Fiscal/Fatura, que deverá ser efetuado pela fiscalização do contrato em até 05 (cinco) dias úteis após a apresentação dos documentos de cobrança;
8.2. A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria Contratada, obrigatoriamente com o número de inscrição do CNPJ indicado na proposta de preços e nos documentos de habilitação, bem como, na Nota de Empenho, e deverá conter detalhamento dos serviços e os valores destacados das retenções, se houver;
8.3. A nota fiscal/fatura que for apresenta com erros será devolvida à Contratada para retificação e representação, acrescendo-se, no prazo fixado para pagamento, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação;
8.4. Caso fique constatada a situação irregular da Contratada a mesma deverá apresentar, no prazo constante da solicitação feita pela Contratante, a sua regularização;
8.5. Permanecendo a situação irregular da Contratada, deve-se providenciar a sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de cinco (5) dias úteis, o fornecedor regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa;
8.6. O prazo estipulado no subitem anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Contratante;
8.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado pela Contratante, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;
8.8. Persistindo a irregularidade, a Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão dos contratos em execução, nos autos dos processos administrativos correspondentes, assegurada à Contratada a ampla defesa;
8.10. Havendo a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente. Caso a Contratada não regularize sua situação junto aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal serão adotados os procedimentos legais para rescisão contratual e aplicação das penalidades cabíveis e previstas em lei. (art. 80, inciso IV, cumulado com art. 79, inciso I, ambos da Lei n. 8.666/93);
8.11. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do órgão ou entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional inadimplente;
8.12. No caso de situação de isenção de recolhimento prévio de algum imposto, taxa ou contribuição, deverá ser consignada no corpo do documento fiscal a condição da excepcionalidade, o enquadramento e fundamento legal, acompanhado de declaração de isenção e responsabilidade fiscal, assinada pelo representante legal da empresa, com fins específicos e para todos os efeitos, de que é inscrita/enquadrada em sistema de apuração e recolhimento de impostos e contribuições diferenciado, e que preenche todos os requisitos para beneficiar-se da condição, nos termos da lei;
8.13. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido será acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5 % (zero vírgula cinco) por cento ao mês e de 6% (seis por cento) ao ano, pro rata die e de forma não composta, mediante aplicação da seguinte formula: EM = VP x N x I, onde:
EM = Encargos moratórios
VP = Valor da parcela em atraso
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento I = (TX/100) / 365 = Índice de atualização financeira = [(6/100)/365] = 0,00016438 TX = Percentual da taxa de juros de mora anual = 6% (seis por cento).
8.14. Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e ser submetidos à apreciação da autoridade superior competente, que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa à mora. (IN 06, DE 23 de dezembro de 2013 da SLTI do MPOG);
8.15. A compensação financeira prevista nesta condição será cobrada em Nota Fiscal/Fatura, após a ocorrência;
8.16. A Contratante pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas pela Contratada. Caso esse valor seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário;
8.17. O desconto de qualquer valor no pagamento devido à Contratada será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes.
9. DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
9.1. Constituem obrigações do FORNECEDOR, além das constantes nos artigos 69 e 70 da Lei nº 8.666/93, as seguintes:
a)- Compromete-se a registrar o preço proposto pelo prazo de 12 (doze) meses;
b)- Manifestar-se por escrito quanto a aceitação de eventuais contratações;
c)- Atender prontamente as requisições ao órgão Gerenciador ou eventuais Contratantes na execução do objeto de Registro de Preços na quantidade e especificações exigidas no prazo estabelecido na ordem de fornecimento ou no contrato;
d)- Indenizar quaisquer danos ou prejuízos causados ao ÓRGÃO GESTOR ou eventuais Contratantes, por ação ou omissão na prestação das entregas do presente objeto;
e) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do Registro;
f)- Selecionar e preparar os funcionários responsáveis pela prestação do objeto;
g)- Sujeitar-se à ampla e irrestrita fiscalização por parte da Administração, prestando todos os esclarecimentos solicitados;
h)- Prestar as informações solicitadas pelo ÓRGÃO GESTOR e eventuais Contratantes;
i)- Informar previamente toda e qualquer alteração nas condições da prestação do objeto que atinja direta ou indiretamente aos eventuais Contratantes e ao ÓRGÃO GESTOR;
j) Facilitar a fiscalização da Administração, quando da entrega do material;
k) Comunicar imediatamente aos eventuais Contratantes e ao ÓRGÃO GESTOR sobre qualquer defeito apresentado nos produtos;
l)- Responsabilizar-se pelo custeio das despesas referentes a transporte, embalagem, instalação e seguro quando da entrega dos produtos.
m)- Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do presente objeto, conforme exigência legal;
n)- Manter, durante toda a duração deste Registro de Preços e de eventuais contratações decorrentes, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para participação na licitação.
10. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR
A Prefeitura Municipal de Ipubi-PE é o Órgão Gestor da Ata de Registro de Preços e deverá:
a)- Assinar a Ata de Registro de Preços;
b)- Providenciar a publicação do extrato da Ata de Registro de Preços no Diário Oficial Eletrônico do Município (AMUPE);
c)- Autorizar os órgãos e entidades participantes do registro de preços a firmar os contratos de adesão nos quantitativos determinados;
d)- Manter o controle dos quantitativos disponíveis para os participantes do registro de preços;
e)- Verificar, periodicamente, a vantajosidade dos itens do objeto da Ata de Registro de Preços;
f)- Aplicar, a qualquer momento, as penalidades previstas na Ata de Registro de Preços;
g)- Acompanhar e fiscalizar a Ata de Registro de Preços;
h)- Autorizar adesões a Ata de Registro de Preços;
i)- Realizar pesquisa de mercado para identificação do valor máximo da licitação e consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelos órgãos e entidades participantes;
j)- Gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, dos Fornecedores registrados para atendimento as necessidades do órgão ou entidade requerente;
k) Conduzir eventuais renegociações dos preços registrados;
l)- Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação as suas próprias contratações;
m)- Observar os limites estabelecidos para os Órgãos participantes e não participantes nos termos da legislação vigente.
11. DAS PENALIDADES
11.1 – A recusa injustificada do licitante vencedor em assinar o Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o as penalidades legalmente estabelecidas;
11.2 – Pela inexecução total ou parcial do objeto desta Licitação, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
I- advertência;
II– multa, nos seguintes termos:
a)- pelo atraso do material, em relação ao prazo estipulado: 1% (um por cento) do valor do referido serviço, por dia decorrido;
b)- pela recusa da entrega do material, caracterizada em dez dias após o vencimento do prazo estipulado: 10% (dez por cento) do valor do serviço;
c)- pela demora em corrigir falhas, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição, 2% (dois por cento) do valor do material, por dia decorrido;
d)- pela recusa da CONTRATADA em corrigir as falhas no serviço executado, entendendo-se como recusa o serviço não efetivado nos cinco dias que se seguirem à data da rejeição: 10% (dez por cento) do valor do serviço rejeitado.
III- suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, pelo prazo de até 2 (dois) anos.
IV- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE, pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.
11.3 – Pelos motivos que se seguem, principalmente, a CONTRATADA estará sujeita às penalidades tratadas nos incisos III e IV:
I- pelo descumprimento do prazo de entrega do material;
II- pela recusa em atender alguma solicitação para correção da entrega do material, caracterizada se o atendimento à solicitação não ocorrer no prazo de 03 (três) dias corridos, contado da data da rejeição, devidamente notificada; e
III- pela não entrega de acordo com as especificações e prazos estipulados neste Edital.
11.4– Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93.
11.5– As multas estabelecidas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% (dez por cento) do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.
11.6– As importâncias referentes às multas serão havidas da garantia contratual – desde que o valor desta comporte imediato implemento extrajudicial, dos pagamentos porventura devidos à CONTRATADA ou, ainda, mediante ação judicial nos termos da lei.
11.7– Quem, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar documento exigido ou apresentar documentação falsa para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal e será descredenciado, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no item seguinte.
12. DO PRAZO PARA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO E DO CONTRATO
12.1 A empresa detentora da ata de registro de preços terá o prazo máximo de 03 (três) dias corridos, a contar da data do recebimento da convocação da Prefeitura Municipal de Ipubi-PE para a assinatura da ata;
12.2 O representante legal da detentora da ata deverá assinar o contrato, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias uteis, a contar da data do recebimento da convocação;
12.3 A recusa injustificada da detentora da ata em assinar a Ata de Registro de Preço e/ou o contrato dentro do prazo estabelecido a sujeitará, ainda, à aplicação da penalidade de suspensão temporária pelo prazo estabelecido pela administração Pública;
12.4 No ato da contratação, a detentora da ata deverá apresentar documento de procuração, devidamente reconhecido em cartório, que habilite o seu representante a assinar o contrato em nome da empresa;
12.5 A contratação será precedida da emissão de nota de Empenho, sendo convocada a detentora para assinatura do termo de contrato.
13. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO
13.1. O registro de preços será cancelado, no todo ou em parte, por ato unilateral da administração, quando ocorrerem às hipóteses referidas no art. 78, incisos I a XII e XVII, da Lei nº 8.666/93;
13.2. Ao FORNECEDOR será garantida a defesa prévia nos autos do processo, no prazo de cinco (05) dias úteis contados do recebimento do cumprimento da notificação;
13.3. Poderá ser cancelado o registro de preços mediante solicitação do FORNECEDOR, quando o mesmo comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços, pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior, impeditivo do cumprimento da avença.
14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1- Os casos omissos serão resolvidos pelas partes anuentes, de comum acordo, com base na legislação em vigência.
15. DO FORO
15.1- As partes anuentes elegem o Foro da Comarca de Ipubi, Estado de Pernambuco, como o único competente para dirimir toda e qualquer controvérsia resultante da presente Ata, renunciando, expressamente, a outro qualquer, por mais privilegiado que se configure.
E, por estarem de pleno acordo, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para um único efeito de direito, para que produzam seus efeitos legais.
Ipubi-PE, 20 de maio de 2021.
MUNICÍPIO DE IPUBI-PE
Órgão Gerenciador
PARAIBANA PEÇAS LTDA - ME
Fornecedor
Publicado por:
Wilson Alves da Silva
Código Identificador:DB661135