ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - EDITAL DE PROCESSO ELETIVO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – CACS-FUNDEB - MANDATO 2027–2030

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MORENO, no exercício de suas atribuições e com fundamento nos arts. 33 e 34, § 1º, inciso III, § 2º, inciso IV, e §§ 3º, 4º, 5º, 8º e 9º, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, nos arts. 6º, 7º, 8º e 9º da Lei Municipal nº 606, de 30 de março de 2021, e na Portaria FNDE nº 808, de 29 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria FNDE nº 955, de 16 de outubro de 2026, TORNA PÚBLICO o presente processo eletivo, com ampla publicidade, para escolha de representantes das organizações da sociedade civil no CACS-FUNDEB, nos seguintes termos:

 

Art. 1º O presente Edital disciplina a habilitação e a eleição de organizações da sociedade civil para o preenchimento de 2 (duas) vagas de membros titulares e de seus respectivos suplentes no CACS-FUNDEB do Município de Moreno, para o mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030.

Parágrafo único. Cada organização eleita apresentará, para a respectiva representação, 1 (um) titular e 1 (um) suplente, ambos vinculados à organização e aptos ao exercício da função de conselheiro.

Art. 2º Poderão participar do processo as organizações que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

I – sejam pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

II – desenvolvam atividades direcionadas ao Município de Moreno;

III – atestem funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, contado da publicação deste Edital;

IV – desenvolvam atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos; e

V – não sejam beneficiárias de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB nem contratadas da Administração Pública local a título oneroso.

Art. 3º As inscrições ocorrerão de 11 a 20 de novembro de 2026, mediante protocolo na Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua 15 de Novembro, nº 136, Centro, Moreno/PE, nos dias úteis, das 8h às 14h, ou por mensagem eletrônica enviada ao endereço educacao@moreno.pe.gov.br até as 23h59 do último dia.

Parágrafo único. Caberá à organização interessada assegurar o envio tempestivo dos documentos, sendo o recebimento eletrônico comprovado pelo registro da mensagem encaminhada ao endereço indicado no caput.

Art. 4º A inscrição deverá ser instruída com os seguintes documentos:

I – comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ;

II – estatuto social vigente e ata de eleição ou documento equivalente de identificação da direção atual;

III – documentação capaz de demonstrar funcionamento pelo prazo mínimo legal e atuação no Município;

IV – declaração subscrita pelo representante legal de que a organização preenche os requisitos deste Edital e não incorre nas vedações legais;

V – indicação formal dos nomes do titular e do suplente pretendidos, com os respectivos documentos de identificação, comprovação de vínculo com a organização e declarações individuais de ausência de impedimentos.

Parágrafo único. A ausência de documento essencial poderá ensejar diligência de saneamento, sem prejuízo da igualdade de tratamento entre as organizações e da observância do cronograma.

Art. 5º São impedidas de integrar o Conselho as pessoas abrangidas pelo art. 34, § 5º, da Lei Federal nº 14.113/2020, especialmente, quanto aos representantes da sociedade civil, aquelas que exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no Poder Executivo gestor dos recursos ou prestem serviços terceirizados no respectivo Poder Executivo.

Parágrafo único. É vedada a recondução de conselheiro para o mandato imediatamente subsequente, na forma do art. 34, § 9º, da Lei Federal nº 14.113/2020.

Art. 6º A relação preliminar das organizações habilitadas e inabilitadas, com motivação das inabilitações, será divulgada no sítio oficial do Município em 24 de novembro de 2026.

§ 1º Caberá recurso fundamentado da decisão de habilitação nos dias 25 e 26 de novembro de 2026, até as 14h do último dia, mediante protocolo na Secretaria Municipal de Educação ou envio ao e-mail educacao@moreno.pe.gov.br.

§ 2º Os recursos serão apreciados mediante decisão motivada e o resultado definitivo da habilitação será divulgado até o dia 26 de novembro de 2026, antes da assembleia eletiva.

Art. 7º A assembleia pública de eleição ocorrerá em 27 de novembro de 2026, às 10h, na Casa dos Conselhos, Avenida Tenente Cleto Campêlo, nº 3294, Moreno/PE.

§ 1º Participarão da votação as organizações habilitadas, por intermédio de seus representantes legais ou procuradores formalmente constituídos, assegurado 1 (um) voto por organização.

§ 2º A mesa responsável pela assembleia será escolhida entre os representantes presentes e registrará em ata os participantes, as organizações habilitadas, os votos, as ocorrências e a classificação.

§ 3º Havendo mais de 2 (duas) organizações habilitadas, a escolha das duas representantes ocorrerá por votação secreta, sendo eleitas as duas mais votadas.

§ 4º Havendo exatamente 2 (duas) organizações habilitadas, com titulares e suplentes individualmente aptos, a assembleia poderá escolhê-las por aclamação, registrada em ata.

§ 5º Em caso de empate que afete a definição das vagas, haverá nova votação entre as organizações empatadas e, persistindo o empate, sorteio público registrado em ata.

Art. 8º Quando, após a seleção e a análise de aptidão, houver apenas 2 (duas) pessoas aptas à representação do segmento, poderá ser indicado, excepcional e temporariamente, 1 (um) único par, formado por titular e suplente, nos termos do art. 4º, § 24, da Portaria FNDE nº 808/2022, com redação dada pela Portaria FNDE nº 955/2026.

§ 1º A excepcionalidade deverá ser justificada em ata e em declaração específica sobre as diligências realizadas e a inexistência de outros representantes aptos, para registro no SisCACS e guarda nos arquivos administrativos.

§ 2º A composição do segmento deverá ser complementada tão logo cessem as circunstâncias que justificaram o preenchimento parcial.

§ 3º Inexistindo organizações habilitadas ou pessoas aptas, será formalizada ata com registro das diligências de divulgação e habilitação, observadas as providências de declaração e registro previstas na regulamentação do FNDE.

Art. 9º O resultado preliminar da eleição será divulgado em 30 de novembro de 2026, no sítio eletrônico oficial do Município.

§ 1º Será admitido recurso fundamentado até as 14h do dia 1º de dezembro de 2026, mediante protocolo na Secretaria Municipal de Educação ou envio ao e-mail educacao@moreno.pe.gov.br.

§ 2º O resultado definitivo será publicado até 3 de dezembro de 2026, depois de apreciados motivadamente os recursos apresentados.

Art. 10. As atas, os documentos de habilitação, os registros eleitorais e o resultado definitivo serão juntados ao processo administrativo, para indicação dos representantes até 11 de dezembro de 2026.

Parágrafo único. Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal efetuar a nomeação por portaria específica, com posterior cadastramento no SisCACS, na forma da Lei Municipal nº 606/2021 e da regulamentação federal.

Art. 11. O presente Edital será divulgado, com ampla publicidade, no sítio eletrônico do Município, nos meios oficiais de divulgação, na sede da Secretaria Municipal de Educação e nos canais institucionais disponíveis, assegurando-se publicidade aos resultados das etapas.

Art. 12. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Moreno/PE, 10 de novembro de 2026.

 

MARINALVA CONCEIÇÃO DE VÉRAS

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:DB926E21