ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.321/2015
O Prefeito do Município de Triunfo, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o pagamento do adicional de insalubridade ao servidor público municipal que desempenhar suas atividades, de forma permanente e habitual, em condições e locais insalubres, correspondente ao grau de insalubridade, sobre seus vencimentos.
Parágrafo Único: O grau de insalubridade deve ser aferido entre 10%, 20% e 40%, através de Laudo Técnico, nos termos de que dispõe o artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), devendo ser fiscalizado pela Secretaria Municipal de Saúde a realização de exames médicos periódicos.
Art. 2º - Para os fins do disposto no artigo anterior, são consideradas como atividades insalubres:
I – Convivência em ambientes hospitalar;
II – Manuseio de materiais contaminados e tóxicos;
III – Transporte e recolhimento de lixo hospitalar e materiais infecto contaminantes;
IV – Transporte de doentes, que possa acarretar contaminação;
V – Coleta de materiais para laboratórios (sangue, urina, etc);
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 940/2000.
Triunfo, 12 de Março de 2015.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Edjanleila Jéssica do Nascimento Siqueira
Código Identificador:DBA90D52