ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2026

EMENTA: Publicação de decisão no processo administrativo nº 004/2026 que anula ato administrativo consistente em acordo extrajudicial com determinação de ressarcimento ao erário.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA, no uso de suas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico, e

 

CONSIDERANDO que a administração pública deve anular seus próprios atos, quanto eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos;

 

CONSIDERANDO que o consta nos autos do processo administrativo nº 004/2026, que resultou na averiguação de nulidade de procedimento para firmar acordo extrajudiciais no âmbito municipal e as normas legais pertinentes;

 

CONSIDERANDO que foram encontradas irregularidades insanáveis, essas especificadas em parecer prévio e na instrução processual, maculando o ordenamento jurídico e as normas aplicáveis ao caso;

 

CONSIDERANDO a necessidade de ressarcimento ao erário oriundo da declaração de nulidade do ato administrativo;

 

RESOLVE: Anular o ato administrativo, objeto do processo administrativo nº 004/2026, ratificando o opinativo do parecer prévio nº 263/2026 emitido pela Secretaria de Justiça, determinando a adoção das providências necessárias para lançamento, inscrição em dívida ativa e cobrança, judicial ou extrajudicial, do débito a ser ressarcido ao erário.

 

Publique-se e intime-se.

 

Abreu e Lima/PE, 31 de julho de 2026.

 

FLAVIO VIEIRA GADELHA DE ALBUQUERQUE

Prefeito de Abreu e Lima


Publicado por:
Nohelanny Mirella Silva Torres
Código Identificador:DBB48925