ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANHARÓ
Prefeitura Municipal de Sanharó - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANHARÓ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 86/2026 16 DE JULHO DE 2026
“DESIGNA FISCAL DE CONTRATOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANHARÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que a legislação vigente lhe confere, de acordo com a Lei Orgânica,
CONSIDERANDO, a necessidade de designação do fiscal dos contratos celebrados entre o Fundo Municipal de Saúde e particulares, quando atinentes ao mesmo fundo;
CONSIDERANDO, o contido nas Leis Federal nº 8.666/93 atualizada e 14.133/2021 bem como os demais normativos vigentes que trata sobre a matéria;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar, o Sr. Luciano Ferreira de Freitas, inscrito no CPF sob o nº xxx.262.254-xx, ocupante do cargo de Diretor da Divisão de Transportes para exercer o Cargo de Fiscal de Contratos com objeto: Combustível, Pneus, Peças e Serviços, celebrados pelo Fundo Municipal de Saúde, cuja respectiva execução deverá ser objeto de acompanhamento, com a elaboração de relatórios e recomendações, quando necessárias, bem como todo e qualquer ato necessário ao fiel cumprimento do seu mister.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de julho de 2026.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sanharó/PE, 16 de julho de 2026.
CÉSAR AUGUSTO DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Tamires da Silva Soares
Código Identificador:DBC1B10D