ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.207/ 2025

EMENTA: Institui o Marco Legal da Inovação, Ciência, Tecnologia e Empreendedorismo Inovador do Município de Vitória de Santo Antão; o Sistema Municipal de Inovação; Fundo Municipal de Inovação e Tecnologia e o Conselho Municipal de Inovação, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Aprovou e este Sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Esta Lei institui o Marco Legal da Inovação, Ciência, Tecnologia e Empreendedorismo Inovador de Vitória de Santo Antão, com o objetivo de estimular o desenvolvimento científico, tecnológico e empresarial, promovendo a transformação digital, o empreendedorismo e a sustentabilidade.

 

Art. 2º - Este Marco Legal constitui o arcabouço jurídico da Política Municipal de Inovação, orientando as ações do Sistema Municipal de Inovação (SIMI-VSA), composto pela AGINTEC, FMIT-VSA e CMI-VSA, bem como por órgãos públicos, instituições de ensino e pesquisa, empresas e sociedade civil organizada.

 

Art. 3º - São princípios desta Lei:

I – promoção do desenvolvimento econômico sustentável e inclusivo;

II – estímulo à pesquisa científica, à inovação e à difusão do conhecimento;

III – incentivo ao empreendedorismo e à economia criativa e digital;

 

IV – sustentabilidade ambiental e social como valores estruturantes;

V – ética digital, proteção de dados e segurança da informação;

VI – eficiência administrativa, governo digital e transparência;

VII – integração entre ensino, pesquisa, extensão e inovação;

VIII – respeito aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e às práticas ESG;

IX – cooperação interinstitucional e internacional.

CAPÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO

Art. 4º - Fica instituído o Sistema Municipal de Inovação da Vitória de Santo Antão (SIMI-VSA), integrado por órgãos públicos, instituições de ensino, empresas e entidades da sociedade civil voltadas ao fomento da inovação.

 

Art. 5º - São integrantes do SIMI-VSA:

I – Agência de Inovação e Tecnologia de Vitória de Santo Antão (AGINTEC);

II – o Conselho Municipal de Inovação (CMI-VSA);

III – o Fundo Municipal de Inovação e Tecnologia (FMIT-VSA);

IV – as Secretarias Municipais, especialmente Educação, Desenvolvimento Econômico, Fazenda e Agência de Meio Ambiente;

V – as instituições de ensino e pesquisa, públicas e privadas, sediadas no município;

VI – as empresas, startups e entidades privadas de base tecnológica;

VII – as organizações da sociedade civil com atuação em ciência, tecnologia, cultura digital e sustentabilidade.

Art. 6º - O SIMI-VSA tem por finalidade:

I – planejar, coordenar e integrar as políticas de inovação do município;

 

II – promover a transferência tecnológica e a cooperação entre academia, empresas e governo;

III – estimular ambientes promotores de inovação, incubadoras e parques tecnológicos;

IV – apoiar startups e empreendedores de base tecnológica;

V – fomentar programas de educação digital e capacitação tecnológica;

VI – ampliar o uso de tecnologias na gestão pública municipal;

VII – assegurar alinhamento às políticas nacionais de inovação (Lei nº 10.973/2004 e LC nº 182/2021).

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO (CMI-VSA)

Art. 7º - Fica criado o Conselho Municipal de Inovação (CMI-VSA), órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento do Poder Executivo, vinculado à AGINTEC.

Art. 8º - O CMI-VSA será composto por, no mínimo, 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, representando:

I – Poder Executivo Municipal (4 membros);

II – Instituições de Ensino e Pesquisa (2 membros);

III – Setor Empresarial e Startups (2 membros);

IV – Organizações da Sociedade Civil e Comunitárias (2 membros);

V – Setor de Cultura, Economia Criativa e Sustentabilidade (1 membro);

VI – Representante de órgão estadual ou federal de inovação (1 membro).

§1º - A presidência do Conselho será exercida por representante indicado pelo Executivo Municipal.

§2º - A composição e o funcionamento serão regulamentados por decreto.

 

§3º - As decisões do Conselho terão caráter orientador e deliberativo no âmbito do SIMI-VSA.

 

Art. 9º - Compete ao CMI-VSA:

I – propor diretrizes e políticas públicas de inovação;

II – deliberar sobre planos, programas e projetos da AGINTEC e do FMIT-VSA;

III – acompanhar a execução orçamentária dos recursos de inovação;

IV – avaliar indicadores e metas de desempenho da política municipal de inovação;

V – fomentar a articulação entre o setor público, a academia e a iniciativa privada.

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA (FMIT-VSA)

Art. 10 - Fica criado o Fundo Municipal de Inovação e Tecnologia (FMIT-VSA), vinculado à AGINTEC, com a finalidade de financiar programas, projetos e ações de pesquisa, desenvolvimento, capacitação, empreendedorismo e inovação tecnológica.

Art. 11 - Constituem receitas do FMIT-VSA:

I – dotações orçamentárias do Município;

II – recursos provenientes de convênios, contratos e parcerias;

III – repasses de órgãos federais e estaduais de fomento (FINEP, BNDES, BNB, SUDENE, CNPq, CAPES);

IV – doações, legados e patrocínios;

V – rendimentos de aplicações financeiras;

VI – receitas decorrentes de licenciamento, royalties e serviços da AGINTEC;

VII – contrapartidas privadas em parcerias e PPPs de inovação.

 

Art. 12 - Os recursos do FMIT-VSA serão aplicados em:

I – apoio a startups, incubadoras e aceleradoras locais;

II – formação e capacitação de recursos humanos em ciência e tecnologia;

III – fomento à pesquisa aplicada e transferência tecnológica;

IV – projetos de inovação em gestão pública (GovTech);

V – programas de sustentabilidade, economia verde e transição digital.

CAPÍTULO V

DOS INSTRUMENTOS DE FOMENTO E COOPERAÇÃO

Art. 13 - O Município, por meio da AGINTEC, poderá utilizar os seguintes instrumentos de apoio e fomento à inovação:

I – encomenda tecnológica (Lei nº 10.973/2004 e Decreto nº 9.283/2018);

II – contratação pública de solução inovadora (CPSI), conforme LC nº 182/2021;

III – ambiente regulatório experimental (sandbox);

IV – acordos de cooperação e convênios com ICTs;

V – parcerias público-privadas (PPPs) e concessões administrativas;

VI – programas de internacionalização e cooperação técnica.

Art. 14 - O Sandbox regulatório municipal observará os seguintes parâmetros:

I – será coordenado pela AGINTEC, com apoio do CMI-VSA;

II – terá duração de até 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez;

III – garantirá segurança jurídica às empresas participantes, que não poderão ser penalizadas por infrações regulatórias cobertas pelo teste;

IV – exigirá métricas de impacto e aderência a pelo menos um ODS;

 

V – terá seus resultados publicados no Portal da Inovação;

VI – poderá subsidiar regulamentações permanentes.

§1º - A participação se dará mediante edital público, com critérios de elegibilidade e avaliação técnica.

§2º - A AGINTEC publicará relatório final de desempenho de cada sandbox, em até 60 dias após o encerramento. 21

Art. 15 - Ficam criados os Laboratórios Vivos de Inovação (Urban Living Labs), destinados à testagem de soluções urbanas e rurais inovadoras nas áreas de mobilidade, agricultura urbana, turismo inteligente, sustentabilidade e educação digital.

 

CAPÍTULO VI

DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS E DESBUROCRATIZAÇÃO

Art. 16 - O Poder Executivo adotará medidas de desburocratização e simplificação para o ambiente de inovação e empreendedorismo, incluindo:

I – licenciamento e alvará expresso para startups e empresas de baixo risco;

II – tramitação 100% digital de processos empresariais;

III – criação de uma Central Municipal de Inovação e Empreendedorismo vinculada à AGINTEC;

IV – integração de dados e sistemas conforme a Lei nº 14.129/2021 (Governo Digital);

V – estímulo à criação de espaços colaborativos de inovação e coworkings públicos.

CAPÍTULO VII

DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS

Art. 17 - O Poder Executivo poderá instituir incentivos fiscais e creditícios para empresas inovadoras, observada a legislação vigente.

§1º - Os incentivos poderão incluir:

 

I – redução de ISS e IPTU;

II – prioridade em editais e compras públicas;

III – certificação de “Startup Reconhecida de Vitória de Santo Antão”;

IV – programas de retenção e formação de talentos;

V – acesso preferencial a espaços públicos de inovação.

CAPÍTULO VIII

DA GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE

Art. 18 - A AGINTEC e os órgãos do SIMI-VSA deverão adotar práticas de governança baseadas em:

I – Programa de Integridade e Código de Conduta;

II – Política de Dados Abertos e Relatórios ESG anuais;

III – conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018);

IV – Portal da Inovação com dados, editais, contratos e resultados;

V – Comitê de Avaliação de Riscos e Integridade, vinculado à Controladoria Geral.

CAPÍTULO IX

RELATÓRIOS DE ESG E ODS

Art. 19 - A AGINTEC e os órgãos do SIMI-VSA deverão publicar anualmente o Relatório Anual de Inovação, Sustentabilidade e Governança (ESG-ODS), contendo:

I – indicadores de desempenho econômico, social e ambiental;

II – resultados das metas vinculadas aos ODS 4, 8, 9, 11, 12 e 17;

III – balanço das startups apoiadas e projetos de impacto;

 

IV – relatório de gestão do FMIT-VSA;

V – metas estratégicas para o exercício seguinte.

§1º - O relatório será publicado até o mês de março no Portal da Inovação e apreciado pelo CMI-VSA.

§2º - O relatório integrará o Relatório de Gestão Fiscal e o Plano Plurianual de Inovação.

 

Art. 20 - Disposição transitória: nos dois primeiros exercícios após a criação da AGINTEC, o Relatório ESG-ODS poderá ser publicado em formato simplificado, contendo apenas metas e indicadores prioritários.

 

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, podendo delegar à AGINTEC a elaboração do Regulamento Municipal de Inovação.

 

Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2025.

 

PAULO ROBERTO LEITE DE ARRUDA

Prefeito

 

399 Anos de Fundação da Vitória de Santo Antão.

380 Anos da Batalha das Tabocas.


Publicado por:
Gesiel Gomes Tavares de Araújo
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