ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 921, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos Esportivos do Município de São José do Egito a Copa de Artes Marciais WC e dá outras providências.
O EXMO. SENHOR FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições, e em conformidade com o artigo 84, IV, da Constituição Federal, assim como o artigo 53 c/c art. 73, III, da Nova Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e assim, este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos Esportivos do Município de São José do Egito a Copa de Artes Marciais WC, a ser realizada anualmente, preferencialmente no mês de abril, podendo haver alteração da data mediante acordo entre a Secretaria Municipal de Esportes e os organizadores do evento.
Art. 2º A Copa de Artes Marciais WC consiste em um evento esportivo destinado à promoção, incentivo e valorização das artes marciais, reunindo atletas de diversas modalidades, por meio da realização de lutas, apresentações esportivas e atividades de integração social.
Art. 3º A Copa de Artes Marciais WC será realizada em homenagem ao desportista Wagner César, atleta de Muay Thai e professor no Município de São José do Egito, como forma de reconhecimento à sua relevante contribuição ao esporte local, sendo a iniciativa idealizada por seu filho, o atleta Hyago.
Art. 4º São objetivos da Copa de Artes Marciais WC:
I – incentivar a prática esportiva e a adoção de hábitos saudáveis;
II – promover a inclusão social por meio do esporte;
III – valorizar atletas locais e regionais;
IV – estimular o esporte como instrumento de cidadania, disciplina e formação humana;
V – fortalecer e diversificar o calendário esportivo municipal.
Art. 5º A realização da Copa de Artes Marciais WC poderá contar com parcerias público-privadas, bem como com o apoio de federações, associações esportivas, entidades da sociedade civil, iniciativa privada e patrocinadores, observada a legislação vigente.
Art. 6º A participação do Município de São José do Egito dar-se-á, preferencialmente, por meio da cessão de espaço físico adequado para a realização do evento, podendo, de forma facultativa, prestar apoio institucional e logístico, conforme disponibilidade administrativa e orçamentária, sem que isso gere obrigação financeira ao Município.
Art. 7º As despesas decorrentes da realização da Copa de Artes Marciais WC poderão ser custeadas por patrocinadores, apoiadores e parceiros, não sendo obrigatória a utilização de recursos do orçamento municipal.
Art. 8º A inclusão da Copa de Artes Marciais WC no Calendário Oficial de Eventos do Município não implica criação de despesa permanente, nem gera impacto obrigatório aos cofres públicos, estando em conformidade com a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação municipal vigente.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de São José do Egito, Estado de Pernambuco, aos 26 dias do mês de março de 2026.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito Constitucional do Município de São José do Egito – PE
Publicado por:
Mirella Campos Leite de Siqueira
Código Identificador:DC06BA31