ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 638/2024, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 638/2024, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município de Brejinho para o exercício financeiro de 2025 no montante de R$ 80.585.948,00 (Oitenta Milhões, Quinhentos e Oitenta e Cinco Mil, Novecentos e Quarenta e Oito Reais), e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição e será discriminado pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Crédito e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - Receitas do Tesouro
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RECEITA BRUTA |
81.835.953,00 |
|
Receitas Correntes |
63.506.873,00 |
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Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
2.557.881,00 |
|
Contribuições |
322.660,00 |
|
Receita Patrimonial |
642.528,00 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
|
Transferências Correntes |
59.725.304,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
258.500,00 |
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Receitas de Capital |
18.329.080,00 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
33.000,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
18.296.080,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
|
Receitas Correntes - Intra OFSS |
0,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra OFSS |
0,00 |
|
Contribuições - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Patrimonial - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Agropecuária - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Industrial - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita de Serviços - Intra OFSS |
0,00 |
|
Transferências Correntes - Intra OFSS |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receitas de Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
Operações de Crédito - Intra OFSS |
0,00 |
|
Alienação de Bens - Intra OFSS |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos - Intra OFSS |
0,00 |
|
Transferências de Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
DEDUÇÕES |
(5.967.916,00) |
|
Dedução do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal |
(3.939.096,00) |
|
Dedução do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal |
(200,00) |
|
Dedução do ICMS - Principal |
(1.945.120,00) |
|
Dedução do IPVA - Principal |
(77.000,00) |
|
Dedução do IPI - Municípios - Principal |
(6.500,00) |
|
TOTAL |
75.868.037,00 |
II - Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
|
RECEITA BRUTA |
4.717.911,00 |
|
Receitas Correntes |
2.462.990,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
0,00 |
|
Contribuições |
954.532,00 |
|
Receita Patrimonial |
420.000,00 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
|
Transferências Correntes |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
1.088.458,00 |
|
Receitas de Capital |
0,00 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
|
Receitas Correntes - Intra OFSS |
2.254.921,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra OFSS |
0,00 |
|
Contribuições - Intra OFSS |
2.199.921,00 |
|
Receita Patrimonial - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Agropecuária - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Industrial - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita de Serviços - Intra OFSS |
0,00 |
Brejinho/PE, 05 de dezembro de 2024.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:DC20B662