ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPUBI

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RETIFICAÇÃO À INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 091/2025

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos destinados à recuperação de créditos previdenciários em favor do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Parnamirim/PE.

 

RETIFICAÇÃO À INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2026

 

Considerando o Despacho saneador emitido pela autoridade competente do Fundo de Previdência e o Parecer emitido pela Procuradoria-Geral do Município;

Considerando a identificação de erro material na indicação da unidade administrativa responsável pelo presente procedimento, tendo sido utilizada, nos documentos que instruem os autos, a denominação Secretaria de Administração e Planejamento, quando o correto é o Fundo de Previdência de Parnamirim;

Considerando, ainda, a necessidade de adequação da identificação da autoridade responsável pela unidade administrativa, de modo a assegurar a correspondência entre a unidade interessada na contratação e sua respectiva gestora;

Considerando que os demais elementos constantes dos documentos permanecem válidos e satisfatórios para demonstrar a demanda, a necessidade e o interesse do Fundo de Previdência de Parnamirim na contratação pretendida;

RETIFICA-SE, para todos os efeitos, a identificação constante dos documentos abaixo relacionados, nos seguintes termos:

 

1. DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA – DFD

ONDE SE LÊ:

LUCRÉCIO MÁRCIO MOURA DE AQUINO ANGELIM, Ordenador de Despesas da Secretaria de Administração e Planejamento.

LEIA-SE:

EDNA MARTHA COELHO JORGE LUSTOSA, Gestora do Fundo de Previdência de Parnamirim.

Da mesma forma, onde constar “Secretaria de Administração e Planejamento”, deverá constar “Fundo de Previdência de Parnamirim”.

Permanecem aproveitados os demais elementos e informações constantes do Documento de Formalização da Demanda.

 

2. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP

ONDE SE LÊ:

LUCRÉCIO MÁRCIO MOURA DE AQUINO ANGELIM, Ordenador de Despesas da Secretaria de Administração e Planejamento.

LEIA-SE:

EDNA MARTHA COELHO JORGE LUSTOSA, Gestora do Fundo de Previdência de Parnamirim.

Onde constar “Secretaria de Administração e Planejamento”, deverá constar “Fundo de Previdência de Parnamirim”.

Ficam mantidos e aproveitados os estudos, fundamentos, justificativas, levantamentos e demais elementos técnicos constantes do ETP, promovendo-se apenas as adequações necessárias decorrentes da presente correção.

 

3. MAPA DE RISCOS

ONDE SE LÊ:

LUCRÉCIO MÁRCIO MOURA DE AQUINO ANGELIM, Ordenador de Despesas da Secretaria de Administração e Planejamento.

LEIA-SE:

EDNA MARTHA COELHO JORGE LUSTOSA, Gestora do Fundo de Previdência de Parnamirim.

Onde constar “Secretaria de Administração e Planejamento”, deverá constar “Fundo de Previdência de Parnamirim”.

Permanecem válidas as análises, avaliações e medidas de gerenciamento de riscos constantes do documento, considerando que a presente retificação não altera o objeto ou a solução pretendida.

 

4. TERMO DE REFERÊNCIA

ONDE SE LÊ:

LUCRÉCIO MÁRCIO MOURA DE AQUINO ANGELIM, Ordenador de Despesas da Secretaria de Administração e Planejamento.

LEIA-SE:

EDNA MARTHA COELHO JORGE LUSTOSA, Gestora do Fundo de Previdência de Parnamirim.

Onde constar “Secretaria de Administração e Planejamento”, deverá constar “Fundo de Previdência de Parnamirim”.

Permanecem inalterados o objeto, as especificações, condições de execução, obrigações, critérios de pagamento, fiscalização e demais disposições constantes do Termo de Referência, ressalvadas as adequações decorrentes da correta identificação da unidade administrativa e de sua responsável.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

A presente retificação tem por finalidade corrigir erro material quanto à identificação da unidade administrativa e da autoridade responsável pelos documentos que integram o procedimento, passando a constar o Fundo de Previdência de Parnamirim e sua respectiva Gestora, EDNA MARTHA COELHO JORGE LUSTOSA, em substituição à Secretaria de Administração e Planejamento e ao seu então Ordenador de Despesas.

Ficam mantidos e aproveitados os demais atos, estudos, informações, justificativas e elementos técnicos constantes do processo, naquilo que forem materialmente compatíveis e não tiverem sido atingidos pelo erro identificado.

A presente retificação não implica alteração do objeto, da solução pretendida, dos quantitativos, dos estudos técnicos, da justificativa da necessidade ou das demais condições materiais da contratação, destinando-se exclusivamente à correção da unidade administrativa e da autoridade responsável indicadas nos documentos.

 

Parnamirim/PE, 08 de outubro de 2026.

 

CÍCERO RANGEL ANDRADE BEZERRA

Agente de Contratação 


Publicado por:
Ana Beatriz Dos Santos Jacó
Código Identificador:DC2C4A0F