ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORTÊS
Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.186, DE 11 DE ABRIL DE 2022
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei estabelece o conjunto de ações e campanhas de conscientização desenvolvidas pela Prefeitura Municipal de Cortês, como forma de prevenir e combater a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Parágrafo único. As campanhas às quais se refere o “caput” deste artigo utilizarão recursos técnicos capazes de informar e conscientizar o maior número possível de pessoas.
Art. 2º Entre as ações a que se refere o artigo primeiro, serão desenvolvidas e veiculadas na mídia em geral e em especial nos próprios municipais, equipamentos urbanos, Unidades Básicas de Saúde e entidades conveniadas, campanhas permanentes de informação, destinada ao público geral, informando:
I - sobre os diversos tipos de violência e exploração sexual que vitimam crianças e adolescentes;
II - sobre a identificação de indicadores físicos e psicológicos da violência;
III - sobre os órgãos municipais que fornecem ajuda e orientação às vítimas de tais delitos, inclusive citando o tipo de serviços que cada um presta, endereço, telefone e horário de atendimento.
Parágrafo único. Os temas constantes nos incisos I, II, e III deste artigo serão objeto de palestras destinadas ao treinamento de servidores públicos municipais e membros do Conselho Tutelar da cidade de Cortês, e se realizarão ao longo de todo o ano em locais e formas a serem definidas pelo Poder Público.
Art. 3º Nas Creches e Escolas públicas e privadas a campanha direcionada a crianças e adolescentes utilizará linguagem adequada a seu nível de entendimento e escolaridade, abordando os seguintes temas:
I - as diversas formas que a violência contra crianças e adolescentes pode assumir, tais como:
a) castigos corporais;
b) agressões psicológicas;
c) exploração sexual;
d) violência sexual;
e) atentado violento ao pudor;
f) trabalho inadequado, entre outros.
II - conscientização de seus direitos, alertando-as para as diversas situações de violência sexual, tornando-as capazes de se defender e buscar auxílio;
III - a importância da denúncia para a sua proteção.
Art. 4º Aos alunos matriculados em Escolas situadas no Município de Cortês, serão ministradas aulas ou palestras sobre os temas de que trata a presente lei, sempre utilizando vocabulário, técnicas e grau de complexidade adequada ao seu grau de entendimento e escolaridade.
Parágrafo único. As palestras de que trata o “caput” deste artigo, também serão proferidas aos pais, professores e outros interessados, em reuniões convocadas pela escola.
Art. 5º Anualmente, na semana que se comemora o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (18 de maio), além de outros eventos destinados a chamar a atenção da sociedade sobres as questões ligadas à violência e exploração sexual de crianças e adolescentes, serão divulgados estudos, pesquisas e projetos de enfrentamento aos maus tratos praticados.
Art. 6º As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 11 de abril de 2022, 68º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
Referenda a sanção da Lei:
RISÁLIA SILVA CALASANS
Secretária de Educação do Município de Cortês
NOTA: o Projeto de Lei nº 005/2022, que deu origem a esta Lei, é de autoria da Vereadora Letícia Nascimento Borba.
Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:DC3260BD