ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO BOM JARDIM-BOMJARDIMPREV

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO BOM JARDIM-BOMJARDIMPREV
LEI MUNICIPAL Nº 1172, DE 20 DE JUNHO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 1172, DE 20 DE JUNHO DE 2024.

 

Dispõe sobre o plano de parcelamento dos valores devidos e não repassados ou repassados em atraso para o BOMJARDIMPREV em conformidade com a Portaria MTP 1.467/22 e demais previsões legais.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu João Francisco da Silva Neto, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica regulamentado e autorizado o parcelamento dos débitos decorrentes das diferenças de contribuições patronais devidas e não repassadas pelo Município de Bom Jardim ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Bom Jardim, incluindo a atualização monetária, os juros e as multas previstos em lei.

 

§1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos dos valores devidos e não repassados em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas.

 

§2º O vencimento de cada parcela ocorrerá no dia 20 (vinte) de cada mês.

 

Art. 2º Para a apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo índice INPC e acrescidos de juros legais de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, contados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

 

Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice INPC e acrescidas de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, contados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.

 

Art. 3º Fica estipulado que os débitos de natureza previdenciária devidos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Bom Jardim serão atualizados pelo índice INPC e acrescidos de juros legais de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, além de multa por atraso de 1% (um por cento) em caso de descumprimento.

 

Parágrafo único. Em caso de atraso no pagamento do parcelamento, incidirá a multa por atraso na respectiva parcela, conforme estipulado no caput deste artigo.

 

Art. 4º Admite-se o reparcelamento de débitos parcelados anteriormente, observados os seguintes parâmetros:

 

I - O reparcelamento consiste em uma nova consolidação do montante do débito parcelado, calculado a partir da diferença entre o valor originalmente consolidado do termo de parcelamento em vigor e o valor total das prestações pagas posteriormente, ajustadas a valor presente na data de formalização do termo em vigor, sendo essa diferença atualizada até a data de consolidação do reparcelamento;

 

II - As prestações em atraso não poderão ser objeto de novo parcelamento desvinculado do parcelamento originário, devendo ser quitadas integralmente ou incluídas no saldo devedor do reparcelamento;

 

III - Cada termo de acordo de reparcelamento deverá prever uma quantidade de prestações mensais, iguais e sucessivas, que, somadas à quantidade de prestações pagas previstas no parcelamento originário, não ultrapasse 60 (sessenta) meses;

 

IV - Cada termo de parcelamento poderá ser reparcelado uma única vez, sendo vedada a inclusão de débitos que não o integravam anteriormente; e

 

V - Não são considerados como reparcelamento os acordos que tenham por objeto a alteração de condições estabelecidas em acordo anterior, sem ampliação do prazo inicialmente estabelecido para o pagamento das prestações, mantida a exigência, na forma e valores previstos na pactuação originária, das parcelas com vencimento anterior àquela alteração, que não estarão, assim, sujeitas à compensação ou restituição.

 

Art. 5º O segurado obrigado a recolher, ele próprio, as contribuições ao RPPS, poderá, em caso de inadimplência, parcelar a dívida nos termos desta lei.

 

Art. 6º Os termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento deverão ser formalizados e encaminhados à SPREV por meio do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (Cadprev), conforme modelos disponibilizados pela SPREV na página da Previdência Social na Internet, para apreciação de sua conformidade com os parâmetros gerais.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelo orçamento vigente.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jardim, PE, 20 de junho de 2024.

 

JOÃO FRANCISCO DA SILVA NETO

Prefeito


Publicado por:
Uberlan Bruno Gomes de Souza
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