ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 5.470/2025
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas diretrizes relacionadas com a promoção de mulheres e meninas em espaços de liderança, visando promover a igualdade de gênero no exercício de cargos de liderança em todos os setores da sociedade paulistense.
Art. 2º - Os órgãos estaduais competentes estão submetidos ao disposto na presente Lei quando da execução de qualquer iniciativa relacionada à promoção de lideranças de mulheres e meninas no Município de Paulista. (VETADO)
Art. 3º - Constituem diretrizes que devem ser seguidas em ações relacionadas com a promoção de mulheres e meninas em espaços de liderança:
I - promoção da igualdade de gênero no exercício de cargos de liderança em todos os setores da sociedade paulistense;
II - formação de redes de mulheres líderes, a fim de fortalecer o papel das mulheres na tomada de decisões;
III - desenvolvimento de programas de capacitação para que as meninas e mulheres possam assumir responsabilidades de liderança em diversas áreas;
IV - participação de meninas e mulheres em atividades extracurriculares, tais como debates, competições de oratória, esportes e outras iniciativas que possam contribuir
para a sua formação como líderes; e
V - ampliação da presença de mulheres em cargos de liderança nos setores público e privado.
Art. 4° - Para a consecução de tais diretrizes, serão admitidas parcerias, cooperação técnica e financeira com agentes públicos, privados e do terceiro setor, visando à contribuição na edificação de programas e ações de promoção, integração e desenvolvimento de mulheres e meninas em espaços de liderança.
Art. 5º - O Poder Executivo municipal, sempre que possível, expandirá a adesão para além das instituições públicas municipais, bem como poderá conceder incentivos simbólicos ou financeiros, respeitando os limites dos regramentos fiscais vigentes.(VETADO)
Art. 6°- As iniciativas decorrentes desta Lei poderão estabelecer indicadores de desempenho visando o monitoramento e a avaliação das ações executadas nos espaços públicos e privados de todo o território municipal.
Art. 7° - Cabe ao Poder Executivo municipal regulamentar esta Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 8°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulista, 08 de julho de 2025.
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito
Propositura vereadora Susy Racinha
Publicado por:
Taciana Ferreira Araujo de Lima
Código Identificador:DC704307