ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TACARATU

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2026 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2026

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa apresentou proposta vantajosa;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO do Agente de Contratação que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c o caput do 74 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em referência, nos termos descritos abaixo:

 

Objeto a ser contratado:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PARTICIPAÇÃO DO 15º WORKSHOP, CAPACITAÇÃO ESTRATÉGICA COM EFICIÊNCIA, ORGANIZAÇÃO E RESULTADOS, NO PERÍODO DE 21 A 25 DE MAIO DE 2026, LOCAL DO EVENTO: MACÉIO MAR HOTEL, AV ÁLVARO OTACÍLIO 2991, PONTA VERDE, MACEIÓ-AL.

Contratado:

DINÂMICA PÚBLICA CAPACITAÇÃO E TREINAMENTOS LIMITADA, inscrita no CNPJ N. 65.496.987/0001-22

Prazo de Vigência:

1 mês

Valor Total:

R$ 11.000,00 (Onze mil reais).

Fundamento Legal:

Caput do art. 74, da Lei 14.133/2021

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária

0101 – CÂMARA DE VEREADORES DE TACARATU

Atividade

01.031.0101.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA

Elemento de Despesa

33.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

Fonte de Recurso

1.500.0000 RECURSOS ORDINÁRIOS

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

 

Tacaratu-PE, 20 de maio 2026.

 

VER. REGINALDO SOUSA BENZOTA DE CARVALHO

Presidente da Câmara


Publicado por:
Erbert Crhistian de Souza Dantas
Código Identificador:DC743561