ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº /2025.
Dispõe sobre a criação do Núcleo de Atendimento Especializado para Crianças e Adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Centro de Atendimento Multiprofissional Especializado (AME) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e Estadual, e ainda na Lei Orgânica Municipal em seu artigo 68, inciso V,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Brejo da Madre de Deus, APROVOU E EU SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a criar, no âmbito do Centro de Atendimento Multiprofissional Especializado (AME), o Núcleo de Atendimento Especializado para Crianças e Adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com a finalidade de oferecer atendimento integral, humanizado e multiprofissional.
Art. 2º - O Núcleo terá como objetivos:
I – Realizar triagens e avaliações diagnósticas precoces;
II – Elaborar e acompanhar Planos Terapêuticos Singulares (PTS);
III – Oferecer atendimentos especializados nas áreas de psicologia, psiquiatria, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia, entre outras;
IV – Promover orientações e suporte psicossocial às famílias;
V – Desenvolver ações de inclusão social e educacional;
VI – Capacitar profissionais da rede municipal de saúde, educação e assistência social para o atendimento adequado às pessoas com TEA.
Art. 3º- O Núcleo poderá firmar parcerias com instituições de ensino, organizações da sociedade civil e outras entidades públicas ou privadas para o desenvolvimento de projetos, pesquisas e ações voltadas ao atendimento das pessoas com TEA.
Art. 4°- Ficam criados os seguintes cargos em comissão no âmbito do AME – Atendimento Multiprofissional Especializado:
I – 01 (um) cargo de Diretor do AME;
II – 01 (um) cargo de Coordenador do AME.
Parágrafo único. As atribuições, a simbologia e a remuneração dos cargos criados neste artigo constam do Anexo Único desta Lei.
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brejo da Madre de Deus, 17 de junho de 2025.
ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA
Prefeito Do Município De Brejo Da Madre De Deus
ANEXO ÚNICO
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CARGO |
QUANTIDADE |
SIMBOLOGIA |
ATRIBUIÇÕES |
REMUNERAÇÃO |
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Diretor |
01 |
CC -4 |
Liderar atividades diárias do Centro; Gerenciar os recursos humanos, financeiros e físicos do Centro; Supervisionar o planejamento, a prestação e a avaliação do serviço; coordenar ações de saúde; acompanhar e avaliar resultados, monitorar os progressos do atendimento e programas implementados; acolher, apoiar e orientar as famílias dos pacientes; garantir a eficácia, qualidade e eficiência do atendimento; estabelecer as normas técnicas de funcionamento; avaliar o desempenho da equipe; promover a integração entre a instituição, a família e a comunidade; realizar convênios e parcerias. |
R$ 1.725,07 |
|
Coordenador |
01 |
CC -5 |
Supervisionar e coordenar os programas e projetos do centro, organizar as escalas e agendas de atendimento dos pacientes; coordenar e elaborar as rotinas do centro; promover substituições, gerir e organizar o processo de trabalho; coordenar as ações do centro, atuar como intermediário entre pacientes, familiares e profissionais de saúde; zelar pelo cumprimento das disposições e regulamentos do centro. |
R$ 1.520,00 |
Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
Código Identificador:DC8DAA20