ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2020_RPPS

LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2020.

 

EMENTA: ALTERA REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IGUARACY, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSÉ TORRES LOPES FILHO, Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono o seguinte Ato Normativo:

 

Art. 1 - A Lei Municipal de nº 245/2005 que trata do Regime Próprio de Previdência do Município de Iguaracy do Estado de Pernambuco, passa a vigorar com as seguintes alterações.

 

Art. 2 - O artigo 8º da Lei nº 245/2005, passará a vigorar com os seguintes acréscimos:

 

“Art.8 º

 

(...)

 

“§ 7º - As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.”

 

§ 8º - Na falta de decisão judicial com trânsito em julgado reconhecendo a união estável, o companheiro ou companheira deverá comprová-la conforme estabelecido na legislação.”

 

Art. 3 - O artigo 9º da Lei nº 245/2005, passará a vigorar com os seguintes acréscimos:

 

“Art. 9 º.

 

(...)

 

VII- A pensão atribuída ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave será devida enquanto durar a invalidez ou a deficiência.

 

VIII - A invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave, supervenientes à morte do servidor, não conferem direito à pensão, exceto se tiverem início durante o período em que o dependente usufruía o benefício.

 

IX - Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.

 

§ 1º - Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do servidor, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício”

 

§ 2º - Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.

 

§ 3º - Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.”

 

Art. 4 - As aposentadorias e as pensões do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS de que trata os arts. 13, 17, 18, 19, 21 e 29 a Lei Municipal nº 245/2005, passam a ser regidas por essa lei.

 

Art. 5 - As alíneas “a”, “b”, “c” e “f” do inciso I, do artigo 12 da Lei nº 245/2005, passarão a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art.12 (...)

 

Aposentadoria por Incapacidade Permanente;

Aposentadoria Voluntária

Aposentadoria Voluntária Especial

(...)

Benefício por incapacidade temporária;

(...)

Parágrafo único – Os benefícios previstos no inciso I, alíneas “f”, “g” e “h” e o inciso II, da alínea “b”, serão pagos pelo Município e pela Câmara de Vereadores aos seus respectivos servidores efetivos.”

Art. 6 - Renomeia o nome da Seção I do Capítulo III, que passa a ser:

Seção I

 

APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE

 

Art. 7 - O caput do artigo 13 e os §§ 1º a 4º da Lei nº 245/2005, passarão a vigorar com a seguinte redação e seus acréscimos, e revogando-se o artigo 13- A e seu parágrafo único:

 

“Art. 13 - Ao segurado será concedido a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo efetivo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas, no mínimo a cada 3 (três) anos pela junta médica do município, para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria”.

 

“§ 1 º-A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente dependerá da verificação da condição de incapacidade do segurado, mediante exame médico-pericial realizada por junta médica do Município”.

 

“§ 2 º- A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente será precedida do benefício de incapacidade temporária, sendo os proventos:

 

O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética, definida na forma prevista no “caput” e no § 1º do art.39, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, disposto nos arts. 14 e 16;

O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética prevista no “caput” e no § 4º do art.39, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, quando a incapacidade permanente do segurado não se enquadrar nas condições especificadas no inciso I deste artigo”.

 

“§ 3º - Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, mediante laudo médico-pericial especializado, e ratificado por junta médica do Município, a aposentadoria por incapacidade permanente independerá da concessão prévia de benefício por incapacidade temporária, será devida a partir da data do laudo médico-pericial da junta médica do município”

 

“§ 4º - O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença mental, somente será realizado ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo curatela, ainda que provisório.”

“§ 5º....”

 

“§ 6º - O aposentado por Incapacidade permanente e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos da reavaliação de que trata ocaputdeste artigo:

 

I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por Incapacidade Permanente ou da pensão que a precedeu;

II - após completarem sessenta anos de idade; ou;

III - A pessoa portadora de HIV/aids.”

 

“§7 º - O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá o benefício de incapacidade permanente cessada, a partir da data do retorno, inclusive em caso de exercício de cargo eletivo.”

 

“§ 8 º - A doença, lesão ou deficiência de que o servidor público era portador ao ingressar no cargo público não lhe confere o direito à aposentadoria por incapacidade permanente, salvo quando sobrevier incapa­cidade por motivo de progressão ou agravamento das causas de deficiência.”

 

Art. 8 - O artigo 16 da Lei nº 245/2005, passará a vigorar com os seguintes acréscimos:

 

“Art. 16º

 

(...)

 

Parágrafo único- As doenças a que se refere o caput, deste artigo, devem ser comprovadas por Junta Médica e sua gravidade deve ser de tal ordem que impossibilitem o exercício da atividade funcional do servidor ou a sua readaptação em outra atividade compatível com as suas condições físicas ou psíquicas.”

 

Art. 9 - Renomeia a Seção II do Capítulo III, conforme segue:

 

Seção II

 

APOSENTADORIA COMUM VOLUNTÁRIA

 

Art. 10 - O Artigo 17 da Lei Municipal nº 245/2005, passará a vigorar com a seguinte redação, revogando-se o seu inciso III:

 

“Art. 17- O segurado fará jus à aposentadoria voluntária, com os proventos calculados na forma prevista no § 4º do art.39, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;

25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.”

 

Art. 11 - Renomeia a Seção III do Capítulo III, conforme segue:

 

Seção III

 

DAS APOSENTADORIAS VOLUNTÁRIAS ESPECIAIS

 

Art. 12 - o Artigo 18 da Lei Municipal nº 245/200, passará a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

 

“Art. 18 - O servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

I - 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência grave;

II - 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada;

III - 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência leve;

IV - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

 

§ 1º - Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata o “caput”, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

 

§ 2º - O deferimento da aposentadoria prevista neste artigo fica condicionada à realização de prévia avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar e pela junta médica municipal.

 

§ 3º - Se o servidor, após a filiação ao Regime Próprio de Previdência Social, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no “caput” serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que exerceu atividade laboral sem e com deficiência, observado o grau correspondente, na forma da lei.

 

§ 4º - O valor do benefício de aposentadoria a que se refere o caput, observar-se-á o disposto no § 6º do art.39.

 

“Art. 18 –A. O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação destes agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I - 60 (sessenta) anos de idade;

II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva exposição;

III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;

IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

§ 1º - O tempo de exercício nas atividades previstas no “caput” deverá ser comprovado na forma da lei.

 

§ 2º -O segurado que retornar ao exercício de atividade ou operação que o sujeite aos riscos e agentes nocivos físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação destes agentes ou nele permanecer, vinculado a qualquer regime previdenciário, que seja a forma de prestação do serviço ou categoria de segurado, será imediatamente notificado da cessação do pagamento de sua aposentadoria especial, no prazo de sessenta dias contado da data de emissão da notificação, salvo comprovação, nesse prazo, de que o exercício dessa atividade ou operação foi encerrado.

 

§ 3º - O valor do benefício de aposentadoria a que se refere o caput, observar-se-á o disposto no caput e no § 4º do art.39.

 

§ 4º - A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, vedada a conversão de tempo especial em comum.”.

 

Art. 13 - O Artigo 19 e o parágrafo único do artigo 20 da Lei Municipal nº 245/2005, passarão a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.19 - O servidor que completar 75 (setenta e cinco) anos de idade será aposentado compulsoriamente, com proventos calculados na forma prevista no § 5º do art.39.

(...)

 

“Art. 20 (...)

 

Parágrafo único- No dia em que completar 75 (setenta e cinco) anos de idade, o servidor será afastado de suas atividades, mesmo que não tenha sido expedido o ato de aposentadoria compulsória, não sendo considerado, para nenhum efeito, o tempo em que permanecer em atividade após aquela data.”

 

Art. 14 - O artigo 21 da Lei Municipal nº 245/2005 passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 21 - O servidor titular de cargo de professor será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil e no ensino fundamental e médio; 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para ambos os sexos.

 

§ 1º - O valor do benefício de aposentadoria a que se refere o caput, observar-se-á o disposto no caput e no § 4º do art.39.

 

Art. 15- O artigo 23 e seus parágrafos da Lei Municipal nº 245/2005 passarão a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 23 - O afastamento por incapacidade temporária será devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos, e consistirá numa renda mensal correspondente ao vencimento do cargo efetivo.

 

I - O afastamento por incapacidade temporária será concedido, a pedido ou de ofício, com base em exame médico-pericial da Junta Médica Oficial do Município, que definirá o prazo de afastamento.

 

II - Findo o prazo do benefício, previsto no parágrafo anterior, o segurado será submetido a novo exame médico pericial, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do afastamento, pela readaptação ou pela aposentadoria por incapacidade permanente.

 

III - o segurado em gozo do benefício, após 2 (dois) anos de sua concessão, sem interrupção, e insusceptível de readaptação para exercício do seu cargo, ou em outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por incapacidade permanente, a critério da junta médica do Município.

 

IV - Em caso de acúmulo de cargos, o servidor será afastado em relação à atividade para a qual estiver incapacitado, devendo a perícia médica ser conhecedora de todas as atividades e cargos que o servidor estiver exercendo.

 

V - Se nos cargos acumulados o servidor exercer a mesma atividade, deverá ser afastado de todos, com base em laudo médico perícia.

 

Parágrafo único – O segurado em gozo do benefício por incapacidade temporária deverá se submeter, sob pena de suspensão do pagamento do benefício, a exames médicos periódicos e a tratamentos, processos, readaptações profissionais e demais procedimentos prescritos pela junta médica do Município.

 

“§ 1º - Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho serão pagos diretamente pelos poderes do município e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.”

 

Art. 16 – O caput e o § 5º do art. 25, da Lei Municipal nº 245/2005 passarão a vigorar com a seguinte redação, revogando-se o § 1º.

 

“Art. 25 - Será concedido o salário-família, mensalmente, ao segurado que tenha remuneração igual ou inferior ao valor estabelecido no art. 27 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, na proporção do número de filhos ou equiparados, de até 14 (catorze) anos de idade ou inválido.”

(...)

“§ 5º - Os servidores inativos farão jus ao salário-família, que será pago diretamente pelos Poderes do Município e não correrá à conta do regime próprio de previdência social ao qual o segurado se vincula.”

 

Art. 17 – O § 4º do artigo 27, da Lei Municipal nº 245/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

(...)

 

“§ 4º - Se no ato da concessão do salário-maternidade, for verificado que a segurada encontra-se em gozo de benefício por incapacidade temporária, este cessará imediatamente, comunicando-se o fato à junta médica do município.”

 

Art.18 – Altera o caput e os §§ 4º, 3º, 5º e 6º, e inclui os § 7º e seguintes, e revoga os incisos I e II do artigo 29 da Lei Municipal nº 245/2005, com a seguinte redação:

 

“Art. 29 - A concessão de pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data, prevista no art. 30.”

 

(...)

 

§ 3º- - O valor da pensão será rateado em cotas iguais entre todos os dependentes com direito ao seu recebimento. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados, ressalvado o caso do ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, cujo valor do benefício será limitado ao valor recebido da pensão alimentícia e ao prazo remanescente na data do óbito.

 

§ 4º - As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes.

 

§ 5º - A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a partir da data da publicação da portaria de concessão da pensão ao dependente habilitado.

 

§ 6º - A critério do FUNPREVI, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições, que serão comprovadas mediante inspeção por junta médica pericial indicada pelo regime próprio.

 

§ 7º - A pensão por morte concedida ao cônjuge, companheiro ou companheira será devida:

 

I - por 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito;

 

II - pelos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do servidor, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

 

3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.”

 

§ 8º - O prazo de 2 (dois) anos de casamento ou união estável, bem como as 18 (dezoito) contribuições mensais constantes dos incisos I e II, do § 7º, não serão exigidos se o óbito do servidor decorrer de acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho.

 

§ 9º - A pensão do cônjuge ou companheiro ou companheira inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave será devida enquanto durar a invalidez ou a deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação dos incisos I e II deste artigo.”

 

Art. 19 - O artigo 30, da Lei Municipal nº 245/2005, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 30 - A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

 

do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta dias) após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;

do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I docaputdeste artigo; ou

da decisão judicial, na hipótese de morte presumida.

 

(...)

Parágrafo único - Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.”

 

Art.20 – O artigo 32 da Lei Municipal nº 245/2005 passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 32 - O auxílio-reclusão será concedido, mediante requerimento, ao conjunto de dependentes habilitados do segurado recluso de baixa renda, que tenha vertido 24 (vinte quatro) contribuições mensais ao regime de origem, que tenha renda bruta mensal igual ou inferior ao valor estabelecido no art. 27 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

 

§ 1º - Havendo mais de um dependente, o valor do auxílio-reclusão será rateado na forma aplicável à pensão por morte, não podendo exceder o valor de 1 (um) salário mínimo, que será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, até que lei discipline o contrário.

 

§ 2º - Para a concessão desse benefício, além da documentação que comprove a condição de segurado e de dependentes, será exigida a apresentação da certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão em regime fechado, sendo tal procedimento renovado trimestralmente.

 

§ 3º - O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

 

§ 4º - Falecendo o segurado recluso dentro do prazo estabelecido no § 4º, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago aos seus dependentes será convertido, automaticamente, em pensão por morte.

 

§ 5º - Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será suspenso, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga, sendo o benefício restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão.

 

Art. 21 – O art. 33 da Lei Municipal nº 245/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 33 - - O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei complementar, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1°;

 

II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

 

III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;

 

IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;

 

V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.

 

§ 1º - A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do “caput” será elevada para 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.

 

§ 2º - A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso V do “caput” será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.

 

§ 3º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso V do “caput” e o § 2º.

 

§ 4º - Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição a que se referem os incisos I e II do “caput” serão:

 

I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;

 

II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem;

 

III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

§ 5º - O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do “caput”, para o servidor a que se refere o § 4º, incluídas as frações, será equivalente a:

 

I - 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um), se homem;

 

II - a partir de 1º de janeiro de 2020, será aplicado o acréscimo de 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.

 

§ 6º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:

 

I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no § 8º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, e se aposente aos:

 

a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;

 

b) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º.

 

II - a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e §§ 1º a 3º do artigo 39, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, para o servidor não contemplado no inciso I.

 

§ 7º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados:

 

I - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do § 6º;

 

II - na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, se concedidas na forma prevista no inciso II do § 6º.

 

§ 8º - Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no disposto no inciso I do § 6º ou no inciso I do § 2º do art. 20, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os demais critérios legais.

 

§ 9º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do inciso I do § 6º não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.”

 

Art. 22 – O art. 34 da Lei Municipal nº 245/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 34 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 33, o servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei complementar, poderá aposentar-se voluntariamente, ainda, quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

 

II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

 

III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;

 

IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;

 

V – período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta lei complementar, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.

 

§ 1º - Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.

 

§ 2º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:

 

I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do artigo 33 desta lei complementar, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, e não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal;

 

II - a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e §§ 1º a 4º do artigo 39, para o servidor não contemplado no inciso I deste parágrafo.

 

§ 3º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados:

 

I - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do § 2º;

 

II- na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, se concedidas na forma prevista no inciso II do § 2º.

 

Art. 23 – O art. 35 da Lei Municipal nº 245/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 35 - O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei complementar, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderá aposentar-se desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição;

 

II - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;

 

III - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;

 

IV - somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, para ambos os sexos;

 

§ 1º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o caput e inciso IV.

 

§ 2º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e §§ 1º a 4º do artigo 39, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.

 

§ 3º - Os proventos das aposentadorias concedidas com fundamento neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.”

 

Art. 24 – O art. 36 e o parágrafo único da Lei Municipal nº 245/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 36 – A concessão de aposentadoria ao servidor público municipal titular de cargo efetivo e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios até a data de entrada em vigor desta lei complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.”

 

Parágrafo único - Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público a que se refere o “caput” e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.”

 

Art. 25 – Fica revogado o artigo 37 da Lei Municipal nº 245/2005.

 

Art. 26 – O caput e o § 1º, do art. 38 da Lei Municipal nº 245/2005, passarão a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 38 – O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a concessão da aposentadoria voluntária, nos termos disposto nos arts. 17,18, 18-A, 21, 33, 34 e 35, e que optar por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória contida no art.19.

 

§ 1º - O abono de permanência será concedido, nas mesmas condições ao servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei complementar, que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, conforme previsto no art.36, desde que cumprido o tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem.

 

Art. 27 – O art. 39 da Lei Municipal nº 245/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 39 - O cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo considerará a média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

 

§ 1º - As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

§ 2º - A média a que se refere o “caput” será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, para o servidor que ingressou no serviço público, em cargo efetivo.

 

§ 3º - Poderão ser excluídas da média definida no “caput” as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade previdenciária.

 

§ 4º - Os proventos de aposentadoria corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.

 

§ 5º - No caso de aposentadoria compulsória, prevista no artigo 19, desta lei complementar, os proventos corresponderão ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a 1(um) inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma prevista no “caput” e no § 4º, ressalvado o caso de cumprimento de requisitos para aposentadoria que resulte em situação mais favorável.

 

§ 6º - No caso de aposentadoria de servidor com deficiência, prevista no artigo 18 desta lei complementar, os proventos corresponderão a:

 

1 - 100% (cem por cento) da média prevista no “caput”, nas hipóteses dos incisos I, II e III do artigo 18 desta lei complementar;

 

2 - 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) da média prevista no “caput”, por grupo de cada 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade, prevista no inciso IV do artigo 18 desta lei complementar.”

 

§ 7º - Os proventos de aposentadoria não poderão ser:

 

I - inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal;

 

II - superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, quanto aos servidores abrangidos pelos §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal.”

 

Art. 28 – O art. 40 da Lei Municipal nº 245/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 40 - A pensão por morte concedida a dependente do servidor será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).

 

§ 1º - As cotas por dependente cessarão com a perda desta qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte, quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a cinco.

 

§ 2º - As cotas por dependente não serão reversíveis aos demais dependentes, com a perda desta qualidade, procedendo-se o recálculo do valor da pensão, na forma do disposto no “caput” e no § 1º.

 

§ 3º - Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o “caput” será equivalente a:

 

1 - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e

 

2 - a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

§ 4º - Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no “caput” e no § 1º.

 

§ 5º - A pensão por morte devida no mês de dezembro de cada ano será sempre acrescida do 13º (décimo terceiro) pagamento, devendo ser calculada de forma proporcional no primeiro ano do recebimento do benefício.

 

Art. 29 - O art. 44 da Lei Municipal nº 245/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 44 - O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.

 

§ 1º - Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, auxílio- reclusão, salário-maternidade e salário-família, serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula, inclusive quando aposentado.”

 

Art. 30 - O do art. 50, da Lei Municipal nº 245/2005, passará a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 50 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

 

§ 1º É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, no âmbito deste regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37 da Constituição Federal.

 

§ 2º - Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:

 

I - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;

 

II - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de outro Regime Próprio de Previdência Social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;

 

III- de aposentadoria concedida no âmbito deste Regime Próprio de Previdência Social com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal.

 

§ 3º - Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:

 

I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários mínimos;

 

II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários mínimos, até o limite de 3 (três) salários mínimos;

 

III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários mínimos e;

 

IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários mínimos.

 

§ 4º - A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.

 

§ 5º - As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta lei complementar.”

 

Art. 31– O inciso “III” e as alíneas “a”, “b” do inciso “VI”, do art. 57 da Lei Municipal nº 245/2005, passarão a vigorar com a seguinte redação, acrescendo os §§ 11, 12e 13:

 

“Art. 57 – (...)

 

III - A contribuição patronal mensal de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, relativa ao custo normal, será no percentual mínimo de 15,16% (quinze vírgula dezesseis por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração permanente dos servidores ativos, exceto verbas indenizatórias e transitórias, previstas no § 2º, do art. 57, da Lei nº 392/2015, já incluída nesse percentual a taxa de administração de 2% (dois por cento), conforme definido em Decreto nº 037/2019;

 

(...)

 

V - Para custeio do déficit atuarial fica instituída, também, a contribuição a cargo do Ente o percentual de alíquota do custo suplementar, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, para o período de 2020 a 2045, conforme tabela abaixo:

 

Período

Custo Suplementar (%)

2020

24,86%

2021

50,59%

2022

74,85%

2023

80,43%

2024

76,43%

2025

72,61%

2026

68,96%

2027

65,47%

2028

62,13%

2029

58,94%

2030

55,90%

2031

52,99%

2032

50,21%

2033

47,55%

2034

45,01%

2035

42,58%

2036

40,27%

2037

38,05%

2038

35,93%

2039

33,91%

2040

31,97%

2041

30,13%

2042

28,36%

2043

26,67%

2044

25,06%

2045

23,52%

 

VI- (...)

 

40,02% (quarenta vírgula zero dois por cento), como participação de responsabilidade total do Ente Federativo, já incluídos o Custo Normal, Custo Suplementar e a Taxa de Administração, nos termos dos incisos III e V, deste artigo;

(...)

Além da participação prevista na alínea “a”, o Ente efetuará aporte de capital mensal correspondente a 20% (vinte por cento) da folha dos inativos e pensionistas para constituir reserva necessária ao equilíbrio atuarial e financeiro do RPPS;”

(...)

 

“§ 11 – (rejeitado pela emenda supressiva 001/2020 do Legislativo).

 

§ 12. (rejeitado por emenda supressiva 001/2020 do Legislativo).

 

§ 13. A contribuição extraordinária de que trata o § 11-A, deverá ser instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do déficit e vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição.”

 

Art. 32 – Revoga-se o art. 68 da Lei Municipal nº 245/2005.

 

Iguaracy/PE, 02 de junho de 2020.

 

JOSÉ TORRES LOPES FILHO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
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