ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.925/2022
EMENTA:Institui, no âmbito da Rede de Ensino Municipal, o Programa Educação Conectada, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, na Rede de Ensino Municipal de Garanhuns, o Programa Educação Conectada.
Art. 2º. O Programa Educação Conectada consiste na utilização, no ambiente escolar e/ou fora dele, de "hardwares" e/ou "softwares" necessários para a gestão administrativa e a interatividade digital e pedagógica entre os profissionais da educação, os alunos e a comunidade escolar.
Parágrafo Único - O Programa Educação Conectada será desenvolvido pela Secretaria de Educação do Município de Garanhuns.
Art. 3º. São objetivos do Programa Educação Conectada:
I - fomentar a inclusão digital e o desenvolvimento dos processos de ensino e aprendizagem nas escolas que compõem a Rede de Ensino Municipal mediante a utilização de tecnologias de informação;
II - informatizar a gestão escolar, em especial, o registro de presença dos alunos e servidores, avaliações, biblioteca, alimentação, limpeza, segurança e transporte escolar;
III - propiciar aos alunos da Rede de Ensino Municipal o acesso a dispositivos portáteis dotados de aplicativos educacionais e de apoio para o uso pedagógico em sala de aula e fora dela com o objetivo de melhorar a qualidade de ensino;
IV - dotar os professores de dispositivos portáteis e capacitá-los para o uso dessas ferramentas, fomentando a elaboração de métodos educacionais com a utilização de recursos tecnológicos;
V - efetivar ações para inclusão digital das famílias dos alunos da Rede de Ensino Municipal como forma de estimular a participação dos pais na vida escolar dos filhos;
VI - promover, a partir do ambiente escolar, a disseminação e o uso de tecnologias da informação e comunicação orientadas ao desenvolvimento social, econômico, político, cultural, ambiental e tecnológico, centrado nas pessoas.
Art. 4º. Os bens/equipamentos de informática mencionados nos artigos 5º e desta Lei, utilizados na implementação do Programa Educação Conectada, ficarão na posse direta dos alunos e/ou seus responsáveis e dos professores, em cada caso, aplicando-se o regime de comodato.
§ 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, serão fixados os seguintes prazos de vigência do Termo de Compromisso, Comodato e Responsabilidade:
I – em relação aos professores contemplados, por 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de assinatura do Termo de Compromisso, Comodato e Responsabilidade;
II – em relação aos alunos contemplados, até sua permanência nos anos finais da Rede Municipal de Ensino, contados a partir da data de assinatura do Termo de Compromisso, Comodato e Responsabilidade.
§ 2º. Para fins do disposto no caput deste artigo, após o respectivo período de vigência do termo, caso seja constatado o cumprimento de todas as condições previstas nesta Lei, os bens/equipamentos de informática utilizados na implementação do Programa Educação Conectada serão desafetados do acervo patrimonial da Secretaria Municipal de Educação e terão a propriedade consolidada em favor dos alunos e professores contemplados, mediante Decreto.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, em regime de comodato, 01 (um) "notebook" como instrumento de trabalho a cada professor efetivo da Rede de Ensino Municipal, com vistas à implantação dos objetivos do Programa Educação Conectada.
§ 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, o(a) professor(a) efetivo que, eventualmente, se recusar a assinar o Termo de Compromisso, Comodato e Responsabilidade e de receber o "notebook", por razões de foro íntimo, poderá utilizar os disponibilizados pela escola como material de apoio pedagógico de uso comum, de utilização estritamente limitada às atividades desenvolvidas no ambiente escolar.
§ 2º - Na hipótese de o(a) servidor(a) público(a) ocupar 02 (dois) cargos públicos constitucionalmente acumuláveis, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o “notebook” será destinado apenas para 01 (um) dos 02 (dois) vínculos funcionais.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder aos estudantes regularmente matriculados na Rede de Ensino Municipal, em regime de comodato, 01 (um) "tablet" para uso individual, dentro e/ou fora do ambiente escolar, à título de material de apoio pedagógico permanente, com vistas à implantação dos objetivos do Programa Educação Conectada.
§ 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, a formalização do Termo de Compromisso, Comodato e Responsabilidade será efetuada com o representante legal ou diretamente com o(a) aluno(a) contemplado(a), caso tenha atingido a maioridade civil ou tenha sido emancipado(a).
§ 2º - Caso haja recusa por parte do representante legal ou do(a) aluno(a) em assinar o Termo de Compromisso, Comodato e Responsabilidade, por razões de foro íntimo, se houver prejuízos ao desenvolvimento escolar ou ao programa, poderá utilizar um "tablet" disponibilizado pela escola como material de apoio pedagógico de uso comum, de utilização estritamente limitada às atividades desenvolvidas dentro do ambiente escolar.
Art. 7º. O Termo de Compromisso, Comodato e Responsabilidade dos bens mencionados nos arts. 5º e 6º desta Lei devem conter necessariamente os seguintes itens/cláusulas:
I – qualificação das partes, incluindo o representante legal do(a) aluno(a) que seja menor de idade;
II – identificação do bem/equipamento de informática cedido em regime de comodato, que será elencado à condição de bem infungível vinculado ao professor ou ao aluno contemplado pelas ações do Programa Educação Conectada;
III – prazo de vigência do comodato pelo período mínimo de 36 (trinta e seis) meses, no caso dos professores contemplados, e até a permanência do(a) estudante na Rede Municipal de Ensino, no caso dos(as) alunos(as) contemplados;
IV – obrigatoriedade de conservação e uso adequado do equipamento adquirido durante o período de vigência do Termo de Compromisso, Comodato e Responsabilidade, contados a partir da data de assinatura do referido documento;
V – proibição de venda ou cessão do bem cedido em comodato, a qualquer título, pelo período de vigência do Termo de Compromisso, Comodato e Responsabilidade, respeitado o art. 9º, contados a partir da data de assinatura do referido documento;
VI – previsão de que, após o período de vigência do Termo de Compromisso, Comodato e Responsabilidade, os bens/equipamentos de informática utilizados na implementação do Programa Educação Conectada serão desafetados do acervo patrimonial da Secretaria Municipal de Educação e terão a propriedade consolidada em favor dos alunos e professores contemplados, mediante Decreto;
VII – previsão das hipóteses de rescisão do Termo de Compromisso, Comodato e Responsabilidade, conforme o art. 8º desta Lei.
Art. 8º. O Termo de Compromisso, Comodato e Responsabilidade poderá ser rescindido de forma unilateral pelo Município de Garanhuns, através da Secretaria Municipal de Educação, ou a pedido do(a) aluno(a) ou do professor contemplado.
§ 1º - Constituem hipóteses de rescisão unilateral do referido Termo:
I – em relação ao(s) alunos(as) contemplados(as) no Programa:
a) não realização, na vigência do Termo, da matrícula escolar dentro dos prazos regulares divulgados pela Secretaria Municipal de Educação em unidade escolar da Rede de Ensino Municipal;
b) a ausência injustificada do(a) aluno(a) em sala de aula, por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, comprovada a partir das anotações em Caderneta Escolar;
c) a reprovação do(a) aluno(a) por falta na vigência do Termo, comprovada a partir das anotações em Caderneta Escolar;
d) a reprovação do(a) aluno(a) por 02 (duas) vezes consecutivas, na Rede Municipal de Ensino.
e) o uso inadequado do bem/equipamento de informática objeto do Termo, que provoque defeito(s) causando inutilização para o objetivo descrito no âmbito deste Programa;
f) o não atendimento de quaisquer dos compromissos assumidos no Termo, ou;
g) o cancelamento da matrícula ou a transferência para outra Rede de Ensino.
II – em relação aos professores contemplados, sejam efetivos ou contratados por tempo determinado:
a) o uso inadequado do bem/equipamento de informática objeto do Termo, que provoque defeito(s) ou sua completa inutilização, ou;
b) o não atendimento de quaisquer dos compromissos assumidos no Termo.
§ 2º. A rescisão do Termo de Compromisso, Comodato e Responsabilidade será a pedido quando o(a) aluno(a) ou professor contemplados manifestarem interesse na devolução do bem/equipamento de informática objeto da cessão por comodato, apresentando o pedido por escrito em até 30 (trinta) dias antes do término da vigência, juntamente com o referido bem/equipamento de informática nas mesmas condições em que lhe foram entregues, sob pena de responsabilização nas esferas administrativa, cível e criminal em favor da Fazenda Municipal.
§ 3º. Nos casos previstos nos § 1º deste artigo, deverá a Secretaria Municipal de Educação formalizar os procedimentos administrativos necessários para a reincorporação do bem/equipamento de informática cedido ao acervo patrimonial da Secretaria Municipal de Educação.
§ 4º. Caso haja a rescisão do Termo de Compromisso, Comodato e Responsabilidade, não ocorra a devolução do bem/equipamento de informática ao acervo patrimonial da Secretaria Municipal de Educação, o(a) professor(a) contemplado, bem como o(a) aluno(a) contemplado por seu(s) responsável(is) obrigam-se a arcar com a restituição do seu valor pecuniário em favor do erário, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Garanhuns para adoção dos meios judiciais e/ou extrajudiciais de cobrança.
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Educação deverá implementar iniciativas e/ou ferramentas de formação continuada aos professores contemplados na estrita observância dos objetivos do Programa Educação Conectada, para garantir o melhor uso do bem/equipamento de informática cedido no respetivo Termo de Compromisso, Comodato e Responsabilidade.
Art. 10. Na hipótese de ocorrer furto, roubo ou extravio do bem/equipamento de informática cedido em regime de comodato, deverão ser adotadas as seguintes providências:
I – pelo(a) estudante, se maior de idade, ou seu representante legal:
a) registro do boletim de ocorrência, especificando o bem/equipamento de informática furtado, marca, número de série, dentre outros, e;
b) comunicação do fato, por escrito, ao Diretor da Escola, apresentando a cópia do referido boletim de ocorrência.
II – pelo(a) professor(a) contemplado:
a) registro do boletim de ocorrência, especificando o bem/equipamento de informática furtado, marca, número de série, dentre outros, e;
b) comunicação do fato, por escrito, ao Setor de TI da Secretaria Municipal de Educação, apresentando a cópia do referido boletim de ocorrência.
§ 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, nem o aluno tampouco o professor contemplado fará jus ao recebimento de outro bem/equipamento de informática em regime de comodato, devendo utilizar os "notebooks" e "tablets" que poderão ser disponibilizados pela Secretaria Municipal de Educação, mediante juízo de conveniência e oportunidade, como material de apoio pedagógico de uso comum, de utilização estritamente limitada às atividades desenvolvidas no ambiente escolar.
Art. 11. É dever dos(as) alunos(as) e professores contemplados no Programa Educação Conectada zelar pela guarda e correta utilização do bem/equipamento de informática cedido em comodato, sob pena de incorrer nas penalidades administrativas, civis e penais pertinentes.
§ 1º - O uso e a instalação de programas de informática nos equipamentos descritos nesta Lei deverão observar a legislação pertinente, especialmente no que tange à proteção dos direitos autorais, à comercialização e à regularidade no licenciamento do uso dos produtos.
§ 2º - A responsabilidade pelo conteúdo de textos, vídeos, mensagens e arquivos de qualquer natureza que forem enviados e/ou recebidos no correio eletrônico e/ou armazenados na memória interna do bem/equipamento de informática cedido em comodato compete exclusivamente aos alunos(as) e professores contemplados no Programa Educação Conectada, seja dentro ou fora do ambiente escolar.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação divulgará as ações relacionadas à implementação do Programa Educação Conectada no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Garanhuns e/ou no Portal da Transparência.
Art. 13. O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá regulamentar esta Lei, especificando prazos, critérios de elegibilidade e faixa etária de alunos, procedimentos administrativos e/ou controle de bens/equipamentos de informática relacionados à implantação do Programa Educação Conectada na Rede de Ensino Municipal.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir, através de portaria, Comissão ou Grupo de Trabalho cuja competência precípua estará relacionada ao acompanhamento das ações administrativas de implantação e manutenção do Programa Educação Conectada na Rede de Ensino Municipal.
Art. 15. Ficam convalidados todos atos e procedimentos administrativos relacionados à cessão de bens/equipamentos de informática, no âmbito da Rede de Ensino Municipal, nos casos em que a formalização do termo de comodato se deu antes da vigência desta Lei.
Art. 16. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação de Garanhuns, podendo ser suplementadas se necessário, razão pela qual a execução do programa ora instituído está condicionada à prévia disponibilidade financeira.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor no dia de sua publicação.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 22 de junho de 2022.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:DC9EB11A