ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI º 1404, DE 28 DE JUNHO DE 2023

EMENTA: Dispõe sobre a criação de 15 (quinze) cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Poder Executivo Municipal de Petrolândia e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA/PE, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Ficam criados 15 (quinze) cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Petrolândia/PE, cujos salários e quantitativos, distribuídos por área geográfica, estão definidos no anexo único desta Lei.

 

§ 1º Os requisitos e atribuições dos agentes comunitários de saúde são os definidos na Lei Federal 11.350/2006.

 

§ 2º Os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde passam a fazer parte do quadro especial de cargos do serviço público do Poder Executivo Municipal.

 

§ 3º Os cargos serão ocupados mediante processo seletivo público, nos termos do art. 198, § 4º, da Constituição Federal de 1988.

 

§ 4º Os profissionais Agente Comunitário de Saúde submetem-se ao regime jurídico estatutário, aplicando-se-lhes, no que couber e no que não conflitar com a legislação específica, os direitos e deveres, além do regime disciplinar, previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Petrolândia/PE.

 

Art. 2º. Ficam criados 15 (quinze) cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS), com as seguintes características e condições:

 

I - carga horária: 40 (quarenta) horas semanais;

 

II - remuneração mensal: R$ R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais), através do repasse dos recursos federais;

 

III - escolaridade: ensino médio completo;

 

IV - requisitos específicos:

 

a) residir na área da comunidade em que deseja atuar desde a data da publicação do edital de processo seletivo; e

 

b) ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas.

 

V - provas:

 

a) prova objetiva e/ou título;

 

b) avaliação médica: física e psicológica, de caráter eliminatório.

 

§ 1º Compete à Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Diretoria de Recursos Humanos, quando da publicação do edital do Processo Seletivo Público, a definição da área de atuação dos Agentes Comunitários de Saúde de que trata a presente Lei, de acordo com as peculiaridades da região, observados, também, os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

 

§ 2º Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso III do caput deste artigo, poderá ser admitida a seleção de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de 3 (três) anos.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário.

 

Petrolândia/PE, 28 de junho de 2023.

 

FABIANO JAQUES MARQUES

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

Grupo e Categoria Funcional

Nível

Cargo

Quant.

Vencimento Mensal (R$)

Agente Comunitário de Saúde

ACS - 01

Agente Comunitário de Saúde

15

2.640,00

 

Cargo/ Local / Base

Localidades abrangidas

Quantidade Vagas

Vencimento Mensal (R$)

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO PSF PROJETO BARREIRAS (ZONA RURAL)

AGROVILA 01 BL 01

01

2.640,00

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO PSF OSMANO GOMES DE SÁ (ZONA RURAL)

AGROVILA 07 BL 03 LIMÃO BRAVO

01

2.640,00

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO PSF AGROVILA 04 BL 04 (ZONA RURAL)

VILA DOS PESCADORES

01

2.640,00

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DA UBS SANTA INÊS (ZONA URBANA)

QUADRA 02 Av. Lidia Aragão Quarteirão AE3, 63B Travessa Francisco Bispo Lado Esquerdo

01

2.640,00

Rua Maria Lenira

Rua Vila dos Pescadores

Rua Padre Frederico de Oliveira

Rua Matadouro

Rua Pref. José Gomes de Avelar

Rua Frei Domingos

Rua João Ricardo A Costa

Rua Higino Alexandre

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DA UBS IVALDO MARQUES NOGUEIRA (ZONA URBANA)

BAIRRO NOVA ESPERANÇA

01

2.640,00

AV. 11 da Borracharia até o Motel

AV. 12 da Borracharia até o Motel

AV. 15 da Borracharia até o Motel

AV. 16 da Borracharia até o Motel

AV. 09 da Borracharia até o Motel

01

2.640,00

AV. 12 Da oficina até a Igreja Memorial

AV. 17 Da oficina até a Igreja Memorial

AV. 10 Da oficina até a Igreja Memorial

AV. 18 Da oficina até a Igreja Memorial

CONDOMÍNIO DR FRANCISCO SIMÕES DE LIMA ETAPA 01

01

2.640,00

CONDOMÍNIO DR FRANCISCO SIMÕES DE LIMA ETAPA 02

CONDOMÍNIO DR FRANCISCO SIMÕES DE LIMA ETAPA 03

01

2.640,00

CONDOMÍNIO DR FRANCISCO SIMÕES DE LIMA ETAPA 04

BAIRRO NOVO HORIZONTE

01

2.640,00

BAIRRO NOVO HORIZONTE

01

2.640,00

BAIRRO NOVO HORIZONTE

01

2.640,00

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DA UBS FRANCISCO FERNANDES (ZONA URBANA)

BAIRRO NOVA ESPERANÇA

01

2.640,00

AV 02 PROX. CAPELA

RUA 18

RUA 19

RUA 20

RUA 24

RUA 25

RUA 27

AV 03 POR TRÁS DA CAPELA

01

2.640,00

RUA 26

AV 04 POR TRÁS DA GARAGEM DOS ÔNIBUS

AV 06 BEIRA DA PISTA

RUA 28

RUA 29

RUA 30

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DA UBS RENASCER (ZONA URBANA)

QUADRA 17 RUA Otacílio Vital Júnior Lado Direito Quarteirão 222

01

2.640,00

Av. Marieta Cavalcante

Rua Lino Manoel Viana

Rua Laudelina Filomena de Sá

Av. Manoel Pereira de Lima entre os quarteirões 225 e 226 Quadra 17 Acesso Projeto Ap Sales Quarteirão 226 e 227

Av. Auspício Walgueiro Barros entre o quarteirão 224 e 227 quadra 17

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DA UBS ANTONIO FIRMINO DA SILVA (ZONA URBANA)

QUADRA 09

01

2.640,00

Rua Travesse Jose Andrelino

Rua Apolonio Sales

Rua Manoel Ricardo Gomes

Rua Noé Francelino da Silva

Rua São Miguel

Rua Dr. Pedro P Ramalho Lado Direito

Rua Djalma Wanderley


Publicado por:
Igor Nogueira Soares
Código Identificador:DCA5FD83