ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SAIRÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
SIAFIC
Estabelece o Plano de Adequação do Município de Sairé, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do Decreto Federal nº 10.540/2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e nos da determinação contida no Decreto Federal nº 10.540/2020;
Considerando a transparência da gestão fiscal de todos os entes federativos em relação à adoção de Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, em observância do padrão mínimo de qualidade estabelecido no Decreto N° 10540/2020;
Considerando que o SIAFIC corresponde à solução tecnológica de informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, com finalidade de registrar atos e fatos relacionados a administração orçamentária, financeira e patrimoniais, controlando e permitindo sua evidenciação;
Considerando a necessidade do município em elaborar seu plano de ação;
DECRETA:
Art. 1° Fica estabelecido para o Município de Sairé, o Plano de Adequação, que é parte integrante do presente decreto, com a finalidade de ajustar o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, ao padrão mínimo de qualidade, estabelecido pelo Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.
Parágrafo Único. Constará no anexo único deste decreto as ações e prazos a serem executados pela administração municipal, afim de implantação do SIAFIC.
Art. 2º O SIAFIC corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluindo a responsabilidade pela contratação, com ou sem rateio de despesas, utilizada pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e demais órgãos da Administração Direta e Indireta, incluídos Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, resguardada a sua autonomia.
§ 1º. É vedada a existência de mais de um SIAFIC no Município, mesmo que estes permitam a integração, entre si, por intermédio de transmissão de dados.
Art. 3° Será instituída Comissão Mista, pelo Prefeito Municipal, mediante portaria que deverá será composta, por no mínimo os seguintes servidores:
Um servidor público ou responsável pelo setor da contabilidade da Prefeitura Municipal;
Um servidor público ou responsável do Controle Interno municipal;
Um servidor público ou responsável do setor de Tecnologia da Informação da Prefeitura Municipal;
Um servidor público do setor de compras/licitação da Prefeitura Municipal;
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Sairé, em05 de maio de 2021.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito
Publicado por:
José Carlos de Oliveira
Código Identificador:DCC64472