ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 886/2023

Lei nº 886/2023

 

Ementa: Dispõe sobre a Política de Assistência Social, institui o Sistema Único de Assistência Social do Município de Ibimirim – SUAS e estrutura, organização e gestão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, em acordo com Lei federal n.º 12.435, de 06 de Julho de 2011 (SUAS) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES E DAS FUNÇÕES

 

Art. 1º. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

 

Art. 2º. A Política de Assistência Social no Município tem como instâncias de execução de suas ações, controle social de deliberação colegiada e instrumento de captação e aplicação de recursos, respectivamente:

 

I - o Sistema Único de Assistência Social do Município de Ibimirim;

 

II - o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;

 

III - o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E SEGURANÇAS AFIANÇADAS PELO SUAS

SEÇÃO I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 3º. A Política de Assistência Social do Município de Ibimirim tem por objetivos:

 

I - A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

 

a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;

d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

 

II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;

 

III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;

 

IV - a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;

 

V - a primazia da responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania na condução da Política de Assistência Social no Município;

 

VI - a centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.

 

Parágrafo Único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.

 

SEÇÃO II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 4º. A Política Pública de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios:

 

I - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;

 

II - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;

 

III - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

 

IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;

 

V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social;

 

VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

 

VII - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

 

VIII - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

 

IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

 

X - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

 

SEÇÃO III

DAS DIRETRIZES

 

Art. 5º. A organização da Assistência Social no Município observará as seguintes diretrizes:

 

I. A primazia da responsabilidade do Município na coordenação e execução da Política de Assistência Social;

 

II. A descentralização administrativa e o comando único das ações da Política de Assistência Social pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;

 

III. O cofinanciamento partilhado dos entes federados;

 

IV. A matricialidade sociofamiliar;

 

V. a territorialização;

 

VI. O fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;

 

VII. A participação da população, por meio de suas organizações representativas, na formulação da política e no controle das ações em todas as instâncias de pactuação e deliberação;

 

VIII. a priorização da necessidade dos usuários na determinação da oferta dos serviços socioassistenciais;

 

IX. a articulação e a integração entre os serviços, programas, projetos e benefícios vinculados à Política de Assistência Social;

 

X. a complementaridade e a integração dos serviços prestados pela rede socioassistencial privada;

 

XI. a articulação com as demais políticas públicas.

 

SEÇÃO IV

DAS SEGURANÇAS AFIANÇADAS PELO SUAS

 

Art. 6º. São seguranças afiançadas pelo SUAS:

 

I - Acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter:

 

a) condições de recepção;

b) escuta profissional qualificada;

c) informação;

d) referência;

e) concessão de benefícios;

f) aquisições materiais e sociais;

g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco;

h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência.

 

II - renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;

 

III - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:

 

a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários;

b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade.

 

IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:

 

a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação social e cidadania;

b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade;

c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.

 

V - apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.

 

CAPÍTULO III

DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

 

Seção I - DA GESTÃO

 

Art. 7º. A gestão das ações de assistência social no âmbito do Município é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social do Município de Ibimirim - SUAS, conforme estabelece a Lei Federal n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993, com os seguintes objetivos:

 

I - Compor com a União e o Estado, de modo articulado, modelo de gestão com divisão de competências e cofinanciamento;

 

II - Planejar, organizar, executar e avaliar atividades preventivas de impacto, concomitantemente com as ações emergenciais;

 

III - Aprimorar a gestão e implementar as áreas essenciais da gestão do SUAS: vigilância socioassistencial, monitoramento e avaliação do SUAS, regulação do SUAS e gestão do trabalho e da educação permanente;

 

IV - Constituir os serviços socioassistenciais ordenados em rede, cuja execução seja garantida, precipuamente, pelo poder público e, complementarmente, pela rede privada, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social;

 

V - Integrar a rede socioassistencial de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social;

 

VI - Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios;

 

VII - Apoiar ações ligadas ao controle social e à participação popular, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CMAS.

 

Art. 8º. O SUAS - Ibimirim será coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania– SMDSC – órgão integrante da estrutura administrativa do Município de Ibimirim, constituindo-se em órgão de atividades – meio, responsável pela gestão e execução da Política de Assistência Social no âmbito do município, em consonância com as diretrizes das esferas estadual e federal, e tem as seguintes competências:

 

I - Executar a Política Municipal de Assistência Social em conformidade com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, a Política Nacional de Assistência Social - PNAS e a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8724/93);

 

II - Elaborar o Plano Municipal da Assistência Social;

 

III - Elaborar com participação das coordenações das proteções sociais e demais integrantes do SUAS Ibimirim, a peça orçamentária da política municipal de assistência social;

 

IV - Organizar e gerir a rede municipal de inclusão e proteção social, composta de serviços de cunho governamental e não governamental;

 

V - Organizar os serviços de Assistência Social com base no tipo de Proteção Social Básica e Especial, referente a natureza e níveis de complexidade do atendimento;

 

VI - Planejar, gerenciar e executar programas, projetos e serviços de Proteção Social Básica, que tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

 

VII - Planejar, gerenciar e executar as ações de Proteção Social Especial abrangendo os serviços de média e alta complexidade;

 

VIII - Desenvolver programas especializados voltados à proteção de famílias e indivíduos em situação efetiva de risco pessoal e social, bem como as medidas sócio educativas voltadas aos adolescentes e adultos;

 

IX - Cadastrar, assessorar e monitorar as ações da rede privada de Assistência Social;

 

X - Propiciar a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações socioassistenciais;

 

XI - Promover cursos de qualificação social e profissionalizante com vistas a minimizar o impacto do desemprego na cidade;

 

XII - Criar programas e projetos voltados à geração de renda;

 

XIII - Propor e coordenar o sistema de avaliação permanente de programas e projetos;

 

XIV - Estabelecer os padrões de qualidade, formas de acompanhamento e instrumental de monitoramento das ações governamentais e não governamentais;

 

X- Elaborar em parceria com as Secretarias pertinentes, a política municipal de moradia popular;

 

XVI - Articular-se com as políticas no âmbito dos demais órgãos da Prefeitura Municipal, com o objetivo de integração das ações com vistas à inclusão dos destinatários da política de assistência social;

 

XVII - Gerenciar o Fundo Municipal de Assistência Social e outros fundos especiais relacionados a Conselhos de Direitos a ela vinculados;

 

XVIII - Gerir os programas de transferência de renda e benefícios eventuais (auxílio funeral, natalidade e de vulnerabilidade social);

 

IXX - Assessorar técnica e administrativamente o conselho municipal de assistência social e conselhos de direitos a ela vinculados;

 

XX - Desenvolver o serviço de vigilância sócio territorial;

 

XXI - Elaborar e executar a política de recursos humanos de acordo com a NOB/RH;

 

XXII - Monitorar a qualidade da oferta dos serviços vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

 

XXIII – o exercício de outras competências correlatas e que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo e na legislação vigente.

 

§ 1º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (SMDSC) para a consecução de suas finalidades e competências, poderá firmar parcerias, contratos, acordos e ajustes com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, com organismos nacionais ou estrangeiros e entidades privadas, desde que assistida pela Procuradoria Geral do Município e autorizada pelo Chefe do Poder Executivo.

 

§ 2º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (SMDSC) recorrerá aos serviços complementares quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura socioassistencial à população usuária dos serviços de assistência social, mediante a celebração de convênios e termos de parcerias, observadas as normas de direito público.

 

Art. 9º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania articula-se em rede com outros órgãos de políticas públicas do Município e das esferas estadual e federal, para o desenvolvimento de planos, programas, projetos e serviços, que demandem uma ação governamental conjunta, a fim de consolidar a gestão compartilhada e cooperação técnico-administrativa.

 

Art. 10. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania deverá observar as prioridades definidas no Plano Municipal de Assistência Social e nas deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social, sendo que a gestão e execução dos serviços, programas e benefícios, prestados pela rede socioassistencial serão acompanhados, avaliadas e fiscalizadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social/CMAS.

 

SEÇÃO II

DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

 

Art. 11. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania é constituída pela seguinte estrutura organizacional e administrativa:

 

CARGO

SIMBOLOGIA

Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania

SMDSC

Secretário Executivo Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania

SEMDSC

Coordenador do Fundo Municipal de Assistência Social

COFAS

Assessoria Jurídica

ASJU

Secretário Executivo do Conselho Municipal de Assistência Social

SECMAS

Coordenador da Vigilância Socioassistencial

COVISA

Coordenador do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS

CORDCRAS

Coordenador do Centro de Referência Especializada da Assistência Social - CREAS

CORDCREAS

Coordenador do Cadastro Único da Assistência Social - CadÚnico

CORDCAD

Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV

CORDSCFV

Coordenador do Centro de Convivência dos Idosos - CCI

CORDCCI

Coordenador do Acolhimento Institucional - Casa da Criança

CORDACOLHI

Coordenador do Programa da Primeira Infância /Criança Feliz

CORDPIFA

Coordenador do Programa de Segurança Alimentar

CORDSAL

Gerente do Núcleo de Compras

GNC

Auxiliar de Secretaria

AUSE

 

§1º. Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania os seguintes órgãos colegiados:

 

I – Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;

 

II – Conselho Municipal de Direitos dos Idosos; - COMDI.

 

§2º O quadro de pessoal Comissionados da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania será composto conforme Anexo I, integrantes da presente Lei.

§3º Os cargos de provimento em comissão, com atuação no SUAS, são de livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 12. Integram o SUAS – Ibimirim:

 

I. O Município;

 

II. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;

 

III. As entidades e as organizações de assistência social abrangidas pela Lei Federal 8.742/93 - LOAS do Município.

 

Parágrafo Único. As organizações de assistência social são aquelas sem fins lucrativos que prestam atendimento e/ou assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos, observadas as seguintes definições:

 

a) são de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos a famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta lei, e respeitadas as deliberações do CMAS;

b) são de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, a formação e a capacitação de lideranças, dirigidos ao público da Política de Assistência Social, nos termos desta lei, e respeitadas as deliberações do CMAS;

c) são de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta lei, e respeitadas as deliberações do CMAS.

 

Art. 13. O SUAS – Ibimirim atuará de acordo com as seguintes bases organizacionais:

 

I - matricialidade sociofamiliar, definida como o desenvolvimento de ações com centralidade na família, independentemente de seu formato ou modelo;

 

II - descentralização administrativa, definida como a execução de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais de abrangência territorial, regional e municipal;

 

III - territorialização, definida como a oferta de ações baseada na proximidade do cidadão e em locais com maior vulnerabilidade e risco social;

 

IV - controle social por meio do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, de modo a incentivar a participação dos usuários na elaboração da Política de Assistência Social do Município e na avaliação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

 

Art. 14. São destinatários da atuação do SUAS - Ibimirim as famílias, os grupos ou os indivíduos que se encontrem, temporária ou permanentemente, em situações de risco ou de vulnerabilidade social.

 

SEÇÃO III

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 15. Compete ao Município, por intermédio de seu órgão gestor da Política de Assistência Social e coordenador do SUAS - Ibimirim – a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania/SMDSC:

 

I - consolidar a Assistência Social como Política Pública de Estado;

 

II - Coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias realizando o planejamento contínuo e participativo;

 

III - Normatizar, regular e gerir a Política Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social, as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social e o diagnóstico socioterritorial;

 

IV - Promover a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS, a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça e a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social;

 

V - consolidar a vigilância socioassistencial da política de assistência social no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;

 

VI - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento aprovados pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;

 

VII - aprimorar a prestação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;

 

VIII - garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre os demais entes federados;

 

IX - organizar, coordenar, articular, acompanhar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial adequando às normas do SUAS, em âmbito local, de acordo com as normativas federais;

 

X - viabilizar estratégias e mecanismos para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas organizações, observada a legislação aplicável à espécie;

 

XI - garantir aos beneficiários de programas de transferência de renda, de benefícios socioassistenciais e suas famílias acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial, gerindo-os de forma integrada;

 

XII - executar projetos de enfrentamento à pobreza, incluindo a parceria, como forma de promover a responsabilidade compartilhada entre Estado e sociedade civil, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do SUAS – Ibimirim;

 

XIII - atender às ações assistenciais de caráter de emergência, respeitadas as especificidades da Política de Assistência Social;

 

XIV - celebrar parcerias com as entidades de assistência social, garantindo o financiamento conforme estudos do diagnóstico socioterritorial, observando-se as disponibilidades orçamentárias;

 

XV - gerir, no âmbito municipal, o Cadastro Único e os Programas de Transferência de Renda;

 

XVI - elaborar e cumprir o Plano de Providências, instrumento de planejamento das ações para a superação de dificuldades dos entes federados na gestão e execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

 

XVII - executar a política municipal de educação permanente e capacitação, de acordo com a NOB/RH – SUAS com cofinanciamento da esfera federal e estadual, submetendo-as à deliberação do CMAS;

 

XVIII - alimentar e manter atualizado o Censo SUAS, o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social – CNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993 e o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS;

 

IX - Compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;

 

XX - Realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência social e garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros;

 

XXI - Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;

 

XXII – Realizar estudos para implantação de ouvidoria do SUAS;

 

XXIII - Regulamentar a oferta e a gestão dos Benefícios Eventuais, dentre os quais os auxílios natalidade e funeral, observado o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social e demais legislações aplicáveis, a partir de critérios estabelecidos pelo CMAS;

 

XXIV - Cofinanciar o aprimoramento da gestão, dos serviços, dos programas, dos projetos e dos equipamentos socioassistenciais em âmbito local, com os demais entes federados;

 

XXV - Elaborar a proposta orçamentária da assistência social no Município, de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e do Pacto de Aprimoramento do SUAS assegurando recursos do tesouro municipal submetendo ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;

 

XXVI - Zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelo Estado ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;

 

XXVII - Normatizar, em âmbito local, o financiamento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme §3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal.

 

XXVIII - Expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social;

 

XXIX - Elaborar e submeter à deliberação do CMAS os planos de aplicação de recursos do FMAS e os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas;

 

XXX - Normatizar áreas essenciais da Política Municipal de Assistência Social na estrutura organizacional, conforme pacto de aprimoramento de gestão do SUAS.

 

SEÇÃO IV

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 16. O SUAS no âmbito do Município de Ibimirim organiza-se pelos seguintes tipos de proteção social:

 

I - Proteção social básica: conjunto de serviços, programa e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco socia, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

 

II - Proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

 

Art. 17. A proteção social básica e proteção social especial compõem-se precipuamente dos serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos;

 

Art. 18. Os Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº Federal 8.742, de 1993, na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e demais normativas, inclusive as do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo Único. Não faz parte do trabalho social nos serviços da Política de Assistência Social do Município acompanhar ações de reintegração de posse, implantar e gerir Residência Terapêutica, entre outros referentes a outras Políticas Setoriais.

 

Art. 19. A Proteção Social Básica compõe-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:

 

I - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;

 

II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;

 

III - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas.

 

§1º O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

 

§2º Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executa dos pelas Equipes Volantes.

 

Art. 20. A Proteção Social Especial compõe-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:

 

I - proteção social especial de média complexidade:

 

a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI;

 

b) Serviço Especializado de Abordagem Social;

 

c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;

 

d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Família;

 

e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;

 

II - proteção social especial de alta complexidade:

 

a) Serviço de Acolhimento Institucional;

 

b) Serviço de Acolhimento em República;

 

c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

 

d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

 

Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.

 

Art. 21. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, devidamente referenciadas aos CRAS, CREAS e Coordenações da Proteção Social, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.

 

§1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.

 

§2º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor, de que a entidade ou organização de assistência social integra a rede socioassistencial.

 

Art. 22. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Cidadania, órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, integrante do SUAS no âmbito do Município de Ibimirim, organiza-se pela estrutura organizacional e administrativa constituída organicamente por meio da previsão de coordenadorias, assessorias e equipamentos públicos socioassistenciais, quais sejam:

 

I - Órgão Gestor – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;

 

II - CRAS – Centro de Referência de Assistência Social:

 

a) SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

b) SCFV /Centro do Idoso (CCI);

c) Programa Primeira Infância (Criança Feliz);

d) Telecentro Comunitário;

 

III – CadÚnico – Cadastro Único para Programas Sociais;

 

IV – CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social;

 

V – Acolhimento Institucional – Casa da Criança;

 

VI – Serviços de Segurança Alimentar – Cozinha Comunitária;

 

VII – Vigilância Socioassistencial;

 

VIII – Fundo Municipal de Assistência Social;

 

IX – Conselho Municipal de Assistência Social;

 

XI – Conselho Municipal de Direitos do Idoso.

 

Parágrafo Único. A estrutura organizacional e administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania deverá se manter atualizada com base na legislação e normativas do SUAS.

 

Art. 23. Constituem responsabilidades específicas do poder público na área de recursos humanos:

 

I - Implementar e executar a gestão do trabalho e a educação permanente coordenando e acompanhando ações relativas à valorização do trabalhador e à estruturação do processo de trabalho institucional de acordo com as normativas da Política de Assistência Social e do SUAS;

 

II - Elaborar e atualizar o diagnóstico da situação de gestão do trabalho incluindo os mais diversos aspectos pertinentes aos trabalhadores do SUAS;

 

III - Elaborar e implementar o Plano Municipal de Educação Permanente para os trabalhadores do SUAS e conselheiros municipais, com base nos fundamentos da educação permanente e nos princípios e diretrizes constantes da NOB - RH SUAS, deliberados pelo CMAS;

 

IV - Prever necessidades de trabalhadores para a manutenção da estrutura gestora do SUAS visando a realização de concurso público, observadas as normas vigentes;

 

V - Propor estratégias metodológicas e instituir práticas profissionais que contribuam para a construção de propostas de trabalho por meio de processos unificados e construídos coletivamente que obedecem as diretrizes de participação e democratização que ampliem e qualifiquem o trabalho e os direitos;

 

VI - Considerar a NOB-RH/SUAS e demais normativas relativas aos recursos humanos no SUAS nas discussões sobre a elaboração de Planos de Carreira, Cargos e Salários – PCCS.

 

Art. 24. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares, com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços socioassistenciais.

 

§ 1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal nº 8742, de 1993, com prioridade para a inserção profissional e social.

 

§ 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8742, de 1993.

 

Art. 25. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.

 

Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.

 

Art. 26. O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.

 

CAPÍTULO IV

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.

 

SEÇÃO I

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Art. 27. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observada as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.

 

Parágrafo Único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993;

 

Art. 28. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.

 

Parágrafo Único. Não são provisões da política de assistência social os itens referentes as órteses e próteses, cadeiras de roda, muletas, óculos, medicamentos, fraldas, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, concessão de leites e dietas de prescrição especial, acolhimento de pessoas com transtorno mental entre outros.

 

Art. 29. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:

 

I - Não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;

 

II - Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários;

 

III - Garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;

 

IV - Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;

 

V - Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;

 

VI - Integração da oferta com os serviços socioassistenciais.

 

Art. 30. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços.

 

Art. 31. O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.

 

SEÇÃO II

DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Art. 32. O benefício prestado em virtude do nascimento deverá ser concedido:

 

I - à genitora que comprove residir no Município;

 

II - à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido;

 

III - à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial usuária da assistência social;

 

IV - à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.

 

Parágrafo Único. O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública.

 

Art. 33. O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.

 

Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família.

 

Art. 34. O benefício em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.

 

Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processos de atendimento dos serviços.

 

Art. 35. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

 

I. riscos: ameaça de sérios padecimentos;

 

II. perdas: privação de bens e de segurança material;

 

III. danos: agravos sociais e ofensa.

 

Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:

 

I. ausência de documentação;

 

II. necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais;

 

III. necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;

 

IV. ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;

 

V. perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;

 

VI. processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;

 

VII. ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros;

 

Art. 36. Os benefícios eventuais prestados em virtude de calamidade pública e desastre constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.

 

Art. 37. As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.

 

§1º O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.

 

§2º A oferta de Benefícios Eventuais na situação de calamidade e desastre se destina a atender situações específicas de famílias e indivíduos afetados. A prestação de ofertas em caráter coletivo, para grupos vitimados por situação de calamidade, não deve ser identificada como Benefício Eventual.

 

§3º. A prestação dos benefícios eventuais deverá estar integrada com a oferta dos serviços socioassistenciais a fim de que sejam identificadas as reais necessidades dos indivíduos e suas famílias. Neste sentido, a prestação não pode estar condicionada necessariamente a determinado corte de renda.

 

§4º O Município adotará como procedimento a inclusão do indivíduo e sua família no Cadastro Único a fim de ampliar a oferta de proteção social por meio da inclusão em programas sociais do Governo Federal ou programas estaduais e municipais que adotem o Cadastro Único como base de informações.

 

SEÇÃO III

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA A OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Art. 38. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo Único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.

 

SEÇÃO IV

DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS

 

Art. 39. Os Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº Federal 8.742, de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

 

Art. 40. Os serviços socioassistenciais serão ordenados em rede, cuja execução seja garantida, precipuamente, pelo poder público e, complementarmente, pela rede não governamental, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social.

 

Art. 41. Integram a rede de serviços socioassistenciais de Ibimirim na Proteção Social Básica:

 

I. Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;

II. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;

III. Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;

 

§1º O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;

 

§2º Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica serão executados pelas equipes de referência, inclusive nos territórios rurais de difícil acesso e loteamentos não regularizados dispersos.

 

Art. 42. Integram a rede de serviços socioassistenciais de Ibimirim na Proteção Social Especial:

 

I - Proteção social especial de média complexidade:

 

a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;

 

b) Serviço Especializado de Abordagem Social;

 

c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);

 

d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;

 

e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;

 

II – Proteção social especial de alta complexidade:

 

a) Serviço de Acolhimento Institucional;

 

b) Serviço de Acolhimento em República;

 

c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

 

d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

 

Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.

 

SEÇÃO V

DA REDE SOCIOASSISTENCIAL DE IBIMIRIM

 

Art. 43. Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.

 

Art. 44. Compõe as unidades do SUAS a rede governamental e não governamental de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social na forma do art. 6º - C da Lei Federal nº 12.435/11.

 

Parágrafo Único: A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com Município, de que a organização de assistência social integra a rede socioassistencial.

 

Art. 45. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas organizações de assistência social vinculadas ao SUAS.

 

Art. 46. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integrantes da estrutura administrativa de Ibimirim, que compõem a rede socioassistencial são:

 

I. CRAS – Centro de Referência de Assistência Social: é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias;

 

II. SCFV PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - é a unidade pública municipal da Proteção Social Básica destinada a prestação de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos `a crianças (02 a 12 anos incompletos) e adolescentes (12 a 18 anos);]

 

III. PROGRAMA PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA – CRIANÇA FELIZ - Atende gestantes, crianças de até 36 meses e suas famílias incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, crianças de até 72 meses e suas famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC); e crianças de até seis anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção. Os objetivos são: Promover o desenvolvimento infantil integral; apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento da criança; cuidar da criança em situação de vulnerabilidade até os seis anos de idade; fortalecer o vínculo afetivo e o papel das famílias no cuidado, na proteção e na educação das crianças; estimular o desenvolvimento de atividades lúdicas; facilitar o acesso das famílias atendidas às políticas e serviços públicos de que necessitem;

 

IV. CCI – Centro de Convivência do Idoso: é a unidade pública municipal da proteção Social Básica destinada a prestação de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos à população idosa residente no município a partir dos 60 anos;

 

V. CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social: é a unidade pública municipal destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial;

 

VI. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL – Casa da Criança Ibimirim - serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade do SUAS, para crianças e adolescentes, entre 0 e 18 anos, que estejam em situação de grave risco pessoal, social e psíquico. O Acolhimento tem regimento próprio, aprovado pelo CMAS e funciona conforme o previsto no Art. 93 do ECA;

 

VII. SERVIÇO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COZINHA COMUNITÁRIA - equipamento público de segurança alimentar e nutricional que possui capacidade mínima de produção de 200 refeições diárias, funcionamento de 5 dias na semana, objetivando a garantia de acesso a uma refeição saudável e adequada para os que estão em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar e nutricional; desenvolvem atividades de inclusão social produtiva, fortalecimento da ação coletiva e da identidade comunitária e ações de educação alimentar e nutricional;

 

VIII. VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL - está associada à proteção social e à defesa de direitos. Sua função é produzir, sistematizar, analisar e disseminar informações territorializadas sobre necessidades das populações e territórios, assim como seus padrões de qualidade e condições de acesso. O objetivo é prover as unidades de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de dados e informações para subsidiar o processo de planejamento das ações e tomada de decisões do órgão gestor do Sistema Único de Assistência Social. As suas principais ações estão subdivididas em dois eixos:

 

a) Sistematização, produção e disseminação de análises e diagnósticos sociais;

 

b) Monitoramento e Avaliação da Política de Assistência Social.

 

Parágrafo Único: As unidades públicas estatais possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

 

Art. 47. São organizações de assistência social, que compõem a rede socioassistencial aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993 acrescidos da Lei nº 12.435/11, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

 

SEÇÃO VI

DOS PROGRAMAS E PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ENFRENTAMENTO A POBREZA.

 

Art. 48. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

 

§ 1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidas a Lei Federal n.º 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS, com prioridades para a inserção profissional e social.

 

§2º Os programas voltados para o idoso e integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada, estabelecido no art. 20 da Lei Federal n.º 8.742, de 1993.

 

Art. 49. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social à grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistências, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.

 

SEÇÃO VII

DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 50. São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal n.º 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

 

Art. 51. As entidades e organizações de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

 

Art. 52. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:

 

I. Executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;

 

II. Assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;

 

III. Garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

 

IV. Garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

 

Art.53. As entidades e organizações de assistência social no ato da inscrição demonstrarão:

 

I. Ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;

 

II. Aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

 

III. Elaborar plano de ação anual;

 

IV. Ter expresso em seu relatório de atividades:

 

a) finalidades estatutárias;

 

b) objetivos;

 

c) origem dos recursos;

 

d) infraestrutura;

 

e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistencial executado.

 

Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:

 

I - Análise documental;

 

II - Visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;

 

III - Elaboração do parecer da Comissão;

 

IV - Pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;

 

V - Publicação da decisão plenária;

 

VI - Emissão do comprovante;

 

VII - Notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.

 

CAPÍTULO V

DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL

 

Art. 54. A vigilância socioassistencial deve ser realizada por intermédio da produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas, e dispor sobre:

 

I. As situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre as famílias e indivíduos, bem como os eventos de violação de direitos em determinados territórios;

 

II. Tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços, programas, projetos e benefícios ofertados pela rede socioassistencial.

 

Parágrafo único. As informações territorializadas produzidas e sistematizadas pela vigilância socioassistencial, aliadas aos dados relativos à gestão dos casos inseridos no SUAS - Ibimirim, fornecidos pelas equipes que atuam na execução das políticas públicas, ensejarão a determinação dos objetivos, com fixação de metas e indicadores de desempenho, que nortearão as ações da Política de Assistência Social no Município.

 

Art.55. Constituem responsabilidades específicas do poder público na área de vigilância socioassistencial:

 

I - Coordenar e manter o sistema de vigilância socioassistencial de Ibimirim;

 

II - Coordenar o desenvolvimento de estudos e pesquisas relativas à assistência social no âmbito municipal, para apoio efetivo às atividades de planejamento, gestão, monitoramento, avaliação e execução dos serviços socioassistenciais, imprimindo caráter técnico à tomada de decisão com vistas a subsidiar a consolidação da política de assistência social;

 

III - Coordenar a elaboração do diagnóstico socio territorial, e sua atualização a cada quatro anos, visando à construção e acompanhamento do plano municipal de assistência social, de forma participativa e coletiva identificando dinâmicas e diversidades sociais, econômicas, demandas e potencialidades dos territórios;

 

IV - Colaborar com o Cadastro Único em âmbito municipal no planejamento das atividades pertinentes à inserção e à atualização de dados, nas informações e indicadores territorializados, nas listagens territorializadas das famílias em descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família, nas listagens territorializadas das famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada e dos Benefícios Eventuais, que serão fornecidos sistematicamente às unidades da rede socioassistencial, especialmente aos CRAS e CREAS;

 

V - Estabelecer diretrizes para a realização da gestão do risco socioassistencial, consistentes na produção de informações geradas a partir das avaliações realizadas pelas equipes que integram as proteções sociais básica e especial responsáveis pela gestão dos casos inseridos no âmbito do SUAS - Ibimirim.

 

VI - Manter processos de monitoramento dos fluxos e demandas da população em situação de rua incidentes no município, e em articulação com os demais municípios que abrangem a região de Ibimirim, identificando responsabilidades e ações regionalizadas.

 

VII - Planejar, coordenar e elaborar indicadores territoriais das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social que incidem, sobre famílias e pessoas nos diferentes ciclos de vida, considerando as diversidades socioterritoriais e socioculturais;

 

VIII - Coordenar a divulgação de dados e disseminação de informações relativas ao SUAS aos usuários, trabalhadores, conselheiros, unidades públicas e entidades de assistência social, e como meio de subsidiar ações do CMAS e da gestão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;

 

IX - Analisar as informações relativas às demandas, incidências de riscos e vulnerabilidades e as necessidades de proteção da população, características e distribuições da oferta da rede socioassistencial, integrando demanda e a oferta de acordo com os territórios de gestão definidos pela política de assistência social;

 

X - Utilizar os dados provenientes do sistema de notificação das violações de direitos sobre as situações de violência intrafamiliar, abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes, e sobre o trabalho infantil para monitorar a incidência e o atendimento das situações de risco pessoal e social pertinentes a assistência social;

 

Art. 56. Constituem responsabilidades específicas do poder público na área do monitoramento e avaliação do SUAS:

 

I - coordenar e executar o Monitoramento e Avaliação do SUAS enquanto instrumento de gestão, planejamento, mensuração da eficiência e da eficácia da política e controle social visando o aprimoramento do SUAS;

 

II - Coordenar o processo de acompanhamento e avaliação da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS verificando o processo de medição do alcance dos programas e serviços, através das metas estabelecidas, do público atendido e da demanda existente e do impacto social, através de análise dos objetivos dos serviços e as efetivas alterações na realidade sobre a qual se intervém;

 

III - Coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Assistência Social, por meio de ações articuladas e intersetoriais com as áreas da gestão, Proteção Social, Conselhos de Direitos, usuários submetendo à aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

CAPÍTULO VI

DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 57. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de Ibimirim.

 

Parágrafo Único: A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social de Ibimirim é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania que o submete à aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

 

Art. 58. A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará como estrutura básica:

 

I - diagnóstico socio territorial;

 

II - objetivos gerais e específicos;

 

III - diretrizes e prioridades deliberadas;

 

IV - ações estratégicas para sua implementação;

 

V - metas estabelecidas;

 

VI - parâmetros e resultados esperados;

 

VII - recursos Orçamentários e Financeiros;

 

VIII - cobertura da rede prestadora de serviços;

 

IX - Indicadores de monitoramento e avaliação e tempo de execução.

 

Art. 59. O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no artigo anterior deverá observar:

 

I - o diagnóstico socioterritorial de Ibimirim que tem por base o conhecimento da realidade a partir da leitura dos territórios, microterritórios ou outros recortes socioterritoriais que possibilitem identificar as dinâmicas sociais, econômicas, políticas e culturais que os caracterizam, reconhecendo as suas demandas e potencialidades;

 

II - As deliberações das conferências de assistência social, do idoso e da criança e do adolescente;

 

III - As metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;

 

IV - As ações articuladas e intersetoriais;

 

V - As ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS, de acordo com o Parágrafo único, art. 22, Resolução CNAS nº 33/12;

 

VI - Estratégias coletivas e participativas envolvendo equipes técnicas dos serviços socioassistenciais e representantes dos usuários dos mesmos, respeitando as particularidades e diversidades dos territórios.

 

Art. 60. O monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Assistência Social se darão por meio de mecanismos e instrumentais de acompanhamento conforme as bases de monitoramento e avaliação pré-estabelecidas e equipe específica para essa finalidade a fim de garantir o cumprimento de suas metas.

 

CAPÍTULO VII

DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 61. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

 

Parágrafo Único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual - LOA, devendo os recursos da função 08 ser alocado no Fundo Municipal de Assistência Social para à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

 

Art. 62. O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta lei far-se-á com recursos da União, do Estado e do Município, por meio dos respectivos Fundos de Assistência Social, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social.

 

Art. 63. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.

 

CAPÍTULO VIII

DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 64. O Fundo Municipal da Assistência Social – FMAS, criado pela Lei Municipal n. º 416/96, e regulamentado pelo Decreto nº. 007/2013, tem como objetivo alocar recursos destinados ao financiamento da execução de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, bem como de ações que tenham como finalidade o aprimoramento da gestão no âmbito do Município.

 

§ 1º O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania – SMDSC - órgão responsável pela gestão da Política de Assistência Social no Município, e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos conforme as deliberações do CMAS.

 

§ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.

 

§ 3º Fica assegurada ao FMAS autonomia financeira, patrimonial e contábil, observadas as normas contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e demais legislação aplicável à espécie.

 

Art. 65. O repasse de recursos, quando houver, para as organizações da sociedade civil, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto em Lei.

 

Art. 66. Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do CMAS, mensalmente e anualmente.

 

CAPÍTULO IX

DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS

SEÇÃO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

 

Art. 67. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência social – CMAS do Município de Ibimirim, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente, vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de dois (02) anos, permitida uma única recondução por igual período.

 

Art. 68. O Caráter permanente dos conselhos trata-se da não interrupção dos trabalhos do Conselho, tanto no que se refere às atividades técnicas/administrativas, quanto às atividades de caráter deliberativo e político do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 69. O Conselho deve estar em pleno funcionamento para atender às demandas oriundas da população usuária e da rede socioassistencial, no que se refere à apresentação de propostas de debates, bem como, a apresentação de denúncias.

 

Art. 70. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal obrigado a garantir o pleno funcionamento do CMAS durante todo o exercício do seu respectivo mandato eletivo, independente de período eleitoral ou processo de transição de chefe de governo.

 

Art. 71. O Presidente do CMAS deverá observar o período de vigência dos mandatos dos conselheiros, a fim de de garantir que o processo de eleição dos representantes da sociedade civil seja realizado em tempo hábil para que, terminando o mandato dos atuais conselheiros sejam imediatamente empossados os seus respectivos sucessores.

 

Art. 72. O CMAS terá a seguinte composição, considerando as entidades que atuam no setor de assistência social na circunscrição do Município de Ibimirim/PE, sendo elas devidamente constituídas na forma da lei:

 

§1º Dos representantes do Governo Municipal:

 

I - Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;

 

II - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

 

III - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

 

IV - Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

 

V - Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

 

VI - Um representante da Secretaria Municipal de Finanças.

 

§2º Dos representantes da Sociedade Civil:

 

I - Dois representantes de usuários da assistência social;

 

II - Dois representantes de entidades de assistência social;

 

III - Dois representantes de trabalhadores rurais;

 

Art. 73. Cada Titular do CMAS terá um suplente, indicado pela sua respectiva instituição;

 

Art.74. Os representantes do CMAS serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, vedada a nomeação de servidores contratados por excepcional interesse público.

 

Art.75. Após a publicação desta lei, o Prefeito Municipal deverá emitir um Decreto convocando as eleições dos representantes da sociedade civil e dispondo sobre a sua respectiva eleição, devendo o decreto atender o que dispõe o art. 11 da Resolução CNAS n.º 237, de 14 de dezembro de 2006.

 

Parágrafo Único – O Decreto que trata o caput apenas produzirá efeitos para a primeira eleição imediata a vigência da presente lei, devendo o regimento interno normatizar os processos eleitorais da sociedade civil subsequentes.

 

Art.76. A Atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:

 

I – O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado;

 

II – Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou órgão que representam apresentada ao próprio Conselho que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal;

 

III – Cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;

 

IV – As decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções;

 

V – O CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre os seus membros titulares, para o mandato de dois (02) anos, aplicando-se o princípio da alternância de comando, possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o poder público e a sociedade civil.

 

Art. 77. Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao CMAS:

 

I - Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a Política Estadual de Assistência Social e a Política Nacional de Assistência social, na perspectiva do SUAS – Sistema Único da Assistência Social;

 

II - Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar o Plano Municipal de Assistência Social, acompanhar a sua execução, estabelecer prioridades e atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política de Assistência Social, visando a qualidade e adequação da prestação de serviços na área de Assistência Social, para a efetivação do SUAS no Município;

 

III - Participar da elaboração e aprovar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual da Assistência Social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS;

 

IV - Apreciar e aprovar a proposta e a execução orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;

 

V - Aprovar o plano de educação permanente e capacitação, de acordo com diretrizes gerais emanadas das Conferências Municipais de Assistência Social, com os estudos do diagnóstico socioterritorial e com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB RH);

 

VI - Inscrever organizações da sociedade civil ou serviços, programas e projetos de Assistência Social executados no Município;

 

VII - Fiscalizar as entidades e organizações de assistência social de âmbito municipal e propor ao Conselho Nacional de Assistência Social o cancelamento de registro das mesmas que incorrerem em descumprimento dos princípios previstos no Art. 4º da LOAS e em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos;

 

VIII - Aprovar a destinação de recursos as organizações de Assistência Social referente à celebração de parcerias com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;

 

IX - Zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades e efetiva participação dos segmentos de representação no conselho;

 

X - Normatizar, regular, acompanhar, avaliar e fiscalizar a prestação de serviço socioassistencial da rede pública e privada;

 

XI - Acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a rede prestadora de serviços da Assistência Social, para a proteção social básica e a proteção social especial;

 

XII - Aprovar o Relatório Anual de Gestão;

 

XIII - Elaborar e publicar seu Regimento Interno, o conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;

 

XIV - Fiscalizar o funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

 

XV - Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;

 

XVI - Aprovar o pleito de habilitação do município;

 

XVII - Emitir declaração comprovando a existência de estrutura e da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social;

 

XVIII - Analisar e emitir parecer conclusivo acerca da regularidade de aplicação dos recursos no âmbito da Assistência Social;

 

XIX - Aprovar o Plano de Ação e o Demonstrativo Sintético físico-financeiro anual do governo federal no sistema específico, disponibilizado pelo Ministério Nacional de Desenvolvimento Social;

 

XX - Convocar, num processo articulado com a Conferência Estadual e Nacional, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;

 

XXI - Encaminhar as deliberações da Conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;

 

XXII - Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios e serviços;

 

XXIII - Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;

 

XXIV - Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais.

 

Art. 78. O Regimento Interno do CMAS deverá atender as seguintes diretrizes:

 

a) Deve conter as atribuições da Secretaria Executiva, Presidência, Vice-presidência e Mesa Diretora;

 

b) Criação, composição e funcionamento de comissões temáticas e de grupos de trabalho permanentes ou temporários;

 

c) Processo eletivo para a escolha da Mesa Diretora;

 

d) Processo de eleição dos conselheiros representantes da sociedade civil, conforme previsto na legislação;

 

e) Definição de quórum para a deliberação e sua aplicabilidade;

 

f) Direitos e deveres dos conselheiros;

 

g) Trâmites e hipóteses para substituição de conselheiros e perda de mandatos;

 

h) Periodicidade das reuniões ordinárias do plenário e das comissões e os casos de admissão de convocação extraordinária;

 

i) Casos de substituição por impedimento ou vacância dos conselheiros titulares;

 

j) Procedimentos adotados para acompanhar, registrar e publicar as decisões das plenárias.

 

Art. 79. O CMAS contará com uma secretária executiva para dar suporte ao cumprimento de suas competências e receberá do Executivo Municipal o apoio necessário ao seu funcionamento.

 

Art. 80. O Plenário deve se reunir, obrigatoriamente, uma vez ao mês em reuniões ordinárias ou, extraordinariamente, sempre que necessário e de acordo com as disposições do Regimento Interno;

 

Art. 81. O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo CMAS e no Conselho Nacional, conforme o caso, sendo necessário que essas entidades sejam previamente autorizadas pelo CMAS para o seu funcionamento, devendo o Conselho de Assistência Social observar os parâmetros nacionais para a inscrição de entidades e coorganizações de assistência social, bem como dos serviços;

 

Art. 82. A eleição dos representantes da sociedade civil será disciplinadas pelo Regimento Interno, que deverá observar o disposto no art. 11 da Resolução CNAS n.º 237/2006;

 

Art. 83. Constitui atribuições do órgão gestor da Política de Assistência Social, para com o CMAS:

 

I. Garantir a infraestrutura física e material necessária para o seu funcionamento;

 

II. Garantir a disponibilidade de pessoal técnico administrativo, nos termos da NOB-RH/SUAS 2012, que integrem a secretaria executiva do conselho;

 

III. Garantir recursos financeiros para arcar com os custos de materiais de expediente, equipamentos necessários e estrutura física adequada para o funcionamento do CMAS;

 

IV. Garantir recursos e apoio para a realização das Conferências da Assistência Social;

 

V. Planejar e deliberar sobre os gastos de no mínimo três por cento (3%) dos recursos do IGD SUAS e IGD/PBF destinados ao desenvolvimento das atividades do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 84. O órgão gestor de assistência social, sempre observando os princípios da economicidade e eficiência, deverá garantir recursos para arcar com despesas de passagens, traslados, alimentação, hospedagem dos conselheiros, tanto representantes governamentais, quanto da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.

 

§1º Para a liberação dos recursos referentes ao custeio das despesas citadas no caput, o conselheiro deverá apresentar requerimento ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania justificando a necessidade de executar as despesas referentes ao exercício de suas atribuições;

 

§2º Após o recebimento do requerimento referido no parágrafo anterior, deverá o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania ratificá-lo em 03(três) dias uteis, havendo objeção ou silêncio do Secretário, presumir-se-á como negado o requerimento.

 

SEÇÃO II

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 85. As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.

 

Art. 86. As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:

 

I - Divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;

 

II - Garantia da diversidade dos sujeitos participantes;

 

III - Estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;

 

IV - Publicidade de seus resultados;

 

V - Determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações;

 

VI - Articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.

 

Art. 87. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos.

 

Parágrafo Único. A Conferência Municipal de Assistência Social deverá ser precedida de encontros preparatórios/pré-conferências nos diversos territórios do município.

 

Art. 88. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos conselhos e conferências de assistência social.

 

Art. 89. O estimulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

 

SEÇÃO III

DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS

 

Art. 90. O Município é representado nas Comissões Inter gestores Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.

 

§1º O CONGEMAS e COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.

 

§2º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais.

 

Art. 91. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 92. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 62 a 66 da Lei Municipal nº 719/2013.

 

Ibimirim/PE, 15 de março de 2023.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito

 

ANEXO I - ESTRUTURA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

 

CARGO

SIMBOLOGIA

QUANT.

VENCIMENTOS

Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania

SMDSC

1

R$ 6.500,00

Secretário Executivo Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania

SEMDSC

1

R$ 2.000,00

Coordenador do Fundo Municipal de Assistência Social

COFAS

1

R$ 2.500,00

Assessoria Jurídica

ASJU

1

R$ 2.000,00

Secretário Executivo do Conselho Municipal de Assistência Social

SECMAS

1

R$ 2.000,00

Coordenador da Vigilância Socioassistencial

COVISA

1

R$ 1.650,00

Coordenador do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS

CORDCRAS

1

R$ 1.650,00

Coordenador do Centro de Referência Especializada da Assistência Social - CREAS

CORDCREAS

1

R$ 1.650,00

Coordenador do Cadastro Único da Assistência Social - CadÚnico

CORDCAD

1

R$ 1.650,00

Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV

CORDSCFV

1

R$ 1.650,00

Coordenador do Centro de Convivência dos Idosos - CCI

CORDCCI

1

R$ 1.650,00

Coordenador do Acolhimento Institucional - Casa da Criança

CORDACOLHI

1

R$ 1.650,00

Coordenador do Programa da Primeira Infância /Criança Feliz

CORDPIFA

1

R$ 1.650,00

Coordenador do Programa de Segurança Alimentar

CORDSAL

1

R$ 1.650,00

Gerente do Núcleo de Compras

GNC

1

R$ 1.500,00

Auxiliar de Secretaria

AUSE

8

R$ 1.302,00

TOTAL DE CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

23 (vinte e três)

 

Ibimirim/PE, 15 de março de 2023.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:DCC67560