ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 555/2022 DE 13 DE ABRIL DE 2022.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA - PE, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) por meio da linha de crédito do programa FINISA – Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, objetivando financiar programas de investimentos, com abrangência em drenagem, pavimentação de vias públicas urbanas, projetos estruturantes (obras civis em equipamentos públicos, contrapartidas, reajustes, dentre outros) previstos na linha de financiamento.
Art. 2.º. Além de outras garantias admitidas em direito, fica o Poder Executivo autorizado a, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo”, ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta lei as cotas de repartição constitucional do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios – FPM, até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta lei, em consonância com a ressalva apresentada pelo Art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, e/ou autorizado a, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo”, vincular, como contragarantia à garantia da União à operação de crédito de que trata esta lei, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Parágrafo único. A autorização abrange eventuais outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituir os expressamente indicados.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itaíba-PE, 13 de abril de 2022.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita do Município de Itaíba
Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
Código Identificador:DCF4834B