ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - DE ADMINISTRAÇÃO
SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA CT. 012/FMS/2019
PORTARIA Nº027/2026
Ementa: Instaura Sindicância Administrativa para apurar vácuo contratual no Contrato nº 012/FMS/2019, prestação de serviços sem cobertura contratual e eventuais responsabilidades funcionais.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE IPOJUCA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo e pela legislação municipal vigente, em conjunto com o oficio 343/2026 SAD, e
CONSIDERANDO a ocorrência de vácuo contratual de 36 dias (compreendido entre 09/02/2026 e 16/03/2026) após o término da vigência do 9º Termo Aditivo ao Contrato nº 012/FMS/2019, período em que os serviços essenciais de exames de imunohormônios continuaram sendo prestados pela empresa Vitallis Diagnóstica Ltda. sem amparo contratual ou prévia nota de empenho, conforme apontado no Parecer nº 180/2026/PGM;
CONSIDERANDO a necessidade de apurar as circunstâncias, a eventual inércia ou omissão de agentes públicos no planejamento e tramitação tempestiva do novo processo licitatório (Contrato nº 127/2026);
CONSIDERANDO a expressa indicação de responsabilidades de gestão e fiscalização atribuídas aos servidores designados para o ajuste; e
CONSIDERANDO a necessidade de regularização do enquadramento legal estatutário aplicável aos servidores municipais do Ipojuca, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.494/2008;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Sindicância Administrativa, sob o rito sumaríssimo/ordinário, com o objetivo de apurar os fatos relacionados à prestação de serviços sem cobertura contratual, a responsabilidade pelo vácuo temporal verificado entre o término do Contrato nº 012/FMS/2019 e a formalização do Contrato nº 127/2026, bem como eventuais infrações funcionais.
Art. 2º Designar os servidores abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Sindicância:
Lígia Neves de França –Matricula -80061
Carlos Henrique Freitas Lins Jatobá - Matricula 80023
José Rodrigo da Silva Melo – Matrícula nº 80048
Cláudia Valéria da Silva – Matrícula nº 936
Art. 3º A apuração fundamenta-se juridicamente nos preceitos da Lei Municipal nº 1.494/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Ipojuca), conjugada com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (especialmente o art. 149) e da Lei Federal nº 4.320/1964 (arts. 60 e 62).
Art. 4º A Comissão terá o prazo legal de 60 dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório conclusivo, permitida a prorrogação na forma da lei.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário Municipal de Administração de Ipojuca, em 17 de setembro de 2026.
IVONE MARIA DA SILVA
Secretaria de Administração
Publicado por:
Renato Martins Margalhães
Código Identificador:DCF4E643