ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TUPANATINGA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TUPANATINGA
PORTARIA Nº 037, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
A Diretora Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA – IPRETU, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO todo o teor e peças constantes dos autos do Processo Administrativo instaurado e que tramitou perante o IPRETU;
CONSIDERANDO a fundamentação e a conclusão expendidas no Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica deste Instituto Previdenciário;
CONSIDERANDO a diligência aberta pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco no processo de pensão do segurado instituidor, recomendando a retificação da fundamentação jurídica da Portaria IPRETU nº 015/2026, em consonância com o entendimento do Ministério Público de Contas exarado no Processo TC nº 2621035-6;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder PENSÃO POR MORTE, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 570/2022, c/c art. 16, inciso I, e art. 74, inciso I, c/c art. 77, § 2º, inciso II, c/c inciso V, alínea “c”, item 4, da Lei Federal nº 8.213/1991, em razão do falecimento do segurado JOSÉ VALDIR DA SILVA, servidor ativo, titular do cargo efetivo de MOTORISTA, Matrícula nº0000461, lotado na Secretaria Municipal do Departamento do Obras e Infraestrutura, aos seus dependentes: à companheira CÍCERA LOPES DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 0X4.0X1.4X4-0X, e aos filhos menores JOSÉ VALMIR LOPES DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 13X.X75.1X4-X9, JOSÉ VANDEILDO LOPES DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 13X.X75.1X4-X8, e JOSÉ VITOR MANOEL LOPES DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 17X.2X5.9X4-3X.
Art. 2º. Os proventos da pensão serão equivalentes a 90% (noventa por cento) do valor a que o segurado falecido teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, não podendo ser inferior ao salário-mínimo, sem paridade com os servidores ativos.
Art. 3º. O direito à pensão por morte concedida por este ato será extinto:
I – para a companheira sobrevivente, em 27 de março de 2041, nos termos do art. 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, item 4, da Lei Federal nº 8.213/1991 c/c art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 570/2022;
II – para os filhos, ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se forem inválidos ou tiverem deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do art. 77, § 2º, inciso II, da Lei Federal nº 8.213/1991.
Art. 4º. Fica revogada a Portaria IPRETU nº 015/2026, que passa a ser integralmente substituída por esta Portaria.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 27 de março de 2026, data do óbito do segurado instituidor, revogadas as disposições em contrário.
Cumpre-se e Publique-se.
MARIA IZABEL DA SILVA RODRIGUES
Diretora-Presidente do IPRETU
Tupanatinga - PE, 29 de setembro de 2026.
Publicado por:
Maria Izabel da Silva Rodrigues
Código Identificador:DD018490