ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.395, DE 21 DE JANEIRO DE 2022.

 

Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores do Poder Executivo Municipal para adequação ao piso nacional, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Sairé, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 71, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, combinadas com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica Autorizado o Chefe do Poder Executivo a CONCEDER reajuste salarial aos servidores públicos do Município de Sairé-PE, nos termos da Constituição Federal, após a aplicação dos valores inerentes a título de aumento real, passando o vencimento básico a partir de 1º de janeiro de 2022, para o valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais).

 

Parágrafo Único. Considera-se como piso salarial mínimo o vencimento inicial de cada cargo ou emprego.

 

Art. 2º. Em decorrência do disposto no caput do art. 1º, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,51 (cinco reais e cinquenta e um centavos).

 

Art. 3º. As despesas derivadas da execução da presente lei correrão à conta das dotações constantes da Lei Orçamentária e não poderão exceder os limites de gastos com pessoal de que trata os artigos 19, inciso III, e 20, inciso III, alínea B, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Sairé (PE), sexta-feira, 21 de janeiro de 2022.

 

GILDO PONTES DE ARRUDA

Prefeito do Município de Sairé 


Publicado por:
José Carlos de Oliveira
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