ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI Nº 389/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO XEXÉU, Estado de Pernambuco- PE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Constituição Federal, e em conformidade com ao ditames da Lei Orgânica do Município, após a apreciação e aprovação do Poder Legislativo, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - inclui no calendário municipal, o 1º domingo de dezembro a missa do vaqueiro e cavalgada de Nossa Senhora da Conceição no distrito de Campos Frios.
Art. 2° - fica autorizado o Poder Executivo a custear a Missa e Cavalgada dentro do Orçamento Municipal, as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observando-se as disposições da legislação financeira e orçamentária vigente.
Art. 3º - a festa terá a frente os seus organizadores e a paroquia de Nossa Senhora da Conceição.
Art. 4° - esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5° - revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2024.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu/PE
Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
Código Identificador:DD21C4DB