ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 056, DE 07 DE NOVEMBRODE 2025.

Regulamenta a concessão, o processamento e a prestação de contas de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal, atualiza os valores conforme a Lei Municipal nº 484/2001 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Municipal nº 876/2025;

CONSIDERANDO a competência do Poder Executivo para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos administrativos para a concessão de diárias, estabelecidas pela Lei Municipal nº 484/2001, garantindo a uniformidade e a transparência no processo;

CONSIDERANDO a nova Estrutura Administrativa, definida pela Lei Municipal nº 876/2025, que delega aos Secretários Municipais e ao Procurador-Geral a competência de Ordenadores de Despesas;

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 6º da Lei nº 484/2001, que prevê a correção periódica dos valores, e que a última atualização registrada data de outubro de 2004;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES

Art. 1º Este Decreto regulamenta o processo de concessão, pagamento e prestação de contas de diárias aos servidores públicos municipais, incluindo o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, para cobertura de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana8, quando em deslocamento a serviço do Município.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, e em conformidade com o Art. 3º da Lei nº 484/2001, as diárias classificam-se em:

I - Diária Simples: Concedida quando o deslocamento funcional ocorre no intervalo do almoço.

II - Diária Completa: Concedida quando o deslocamento funcional ocorre nos intervalos do almoço e do jantar.

III - Diária com Pernoite: Concedida quando o deslocamento funcional exige hospedagem.

Parágrafo único. A concessão da diária pressupõe o deslocamento para fora dos limites geográficos do Município de Passira.

CAPÍTULO II

DA SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO

Art. 3º O processo de concessão de diária inicia-se com a solicitação formal do servidor interessado, ou de sua chefia imediata, devendo conter:

I - Nome completo, cargo e matrícula do servidor;

II - Destino do deslocamento;

III - Datas e horários de partida e retorno previstos;

IV - Motivação detalhada do deslocamento (objetivo da viagem, serviço a ser executado);

V - Classificação da diária solicitada (Simples, Completa ou Com Pernoite).

Art. 4º A solicitação deverá ser submetida à autorização expressa do Ordenador de Despesas da pasta (Secretaria) à qual o servidor está vinculado.

§ 1º Conforme a Lei Municipal nº 876/2025, são Ordenadores de Despesas os Secretários Municipais e o Procurador-Geral do Município, em seus respectivos âmbitos.

§ 2º As diárias do Prefeito e do Vice-Prefeito serão autorizadas pelo Chefe de Gabinete.

Art. 5º O Ordenador de Despesas, ao autorizar a solicitação, atesta a necessidade do serviço e a pertinência do deslocamento.

§ 1º Nenhuma despesa com diária será executada sem a comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários, conforme Art. 115 da Lei nº 876/2025.

§ 2º Após a autorização do Ordenador, o processo será encaminhado à Secretaria Municipal de Finanças para a emissão da respectiva Nota de Empenho e posterior liquidação.

Art. 6º O pagamento da diária deverá, preferencialmente, ser efetuado antes do início do deslocamento.

CAPÍTULO III

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA RESTITUIÇÃO

Art. 7º O servidor beneficiado pela diária deverá apresentar um relatório sucinto do deslocamento ao seu Ordenador de Despesas em até 5 (cinco) dias úteis após o retorno, comprovando a realização do serviço.

Art. 8º Em conformidade com o Art. 4º da Lei nº 484/2001, o servidor que não se afastar do Município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituir integralmente o valor da diária recebida.

Art. 9º Caso o servidor retorne antes do previsto, deverá restituir proporcionalmente os valores recebidos.

Parágrafo único. A restituição tratada neste artigo e no Art. 8º deverá ser efetuada mediante depósito na conta do Tesouro Municipal, ou, mediante autorização, por desconto em folha de pagamento, devendo o servidor comunicar o ato à Secretaria de Finanças.

CAPÍTULO IV

DOS VALORES E DA ATUALIZAÇÃO

Art. 10º Ficam atualizados os valores das diárias, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a última atualização registrada (outubro de 2004).

Art. 11º Os novos valores para diárias passam a vigorar conforme as tabelas constantes nos Anexos I (No Estado) e II (Fora do Estado) deste Decreto.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12º As despesas oriundas deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada Secretaria.

Art. 13º A Controladoria Geral do Município (CGM) exercerá o controle interno dos atos praticados, visando ao fiel cumprimento deste Decreto e da legislação pertinente.

Art. 14º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os valores de diárias vigentes anteriormente à publicação deste Decreto.

Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 07 de novembro de 2025.

Publique-se e Cumpra-se.

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito do Município de Passira

 

ANEXO I - DECRETO Nº 056/2025

(Valores atualizados para diárias NO ESTADO)

NOMENCLATURA

SIMPLES (R$)

COMPLETA (R$)

COM PERNOITE (R$)

PREFEITO

155,71

311,42

622,84

VICE-PREFEITO

155,71

311,42

622,84

SECRETÁRIOS

109,00

186,85

373,70

DEMAIS SERVIDORES

90,43

155,71

311,42

(atualizado com base na variação acumulada do INPC-IBGEentre 10/04 e 09/25)

Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 07 de novembro de 2025.

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito do Município de Passira

 

ANEXO II - DECRETO Nº 056/2025

(Valores atualizados para diárias FORA DO ESTADO)

NOMENCLATURA

SIMPLES (R$)

COMPLETA (R$)

COM PERNOITE (R$)

PREFEITO

186,85

373,70

1.089,97

VICE-PREFEITO

186,85

373,70

1.089,97

SECRETÁRIOS

140,14

280,28

778,55

DEMAIS SERVIDORES

124,57

249,14

622,84

(atualizado com base na variação acumulada do INPC-IBGEentre 10/04 e 09/25)

Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 07 de novembro de 2025.

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito do Município de Passira

 

ANEXO III - DECRETO Nº 056/2025

MODELO DE REQUERIMENTO DE DIÁRIAS

À Sua Excelência, o(a) Sr(a) Ordenador(a) de Despesas (Secretário/Procurador) da [Nome da Secretaria/Órgão].

Eu, abaixo assinado, venho requerer a concessão de diárias para cobertura de despesas, nos termos da Lei Municipal nº 484/2001 e do Decreto Regulamentador nº 056/2025.

1. DADOS DO SERVIDOR (Art. 3º, I)

NOME COMPLETO:

 

CARGO/FUNÇÃO:

 

MATRÍCULA Nº:

 

SECRETARIA/ÓRGÃO DE LOTAÇÃO:

 

2. INFORMAÇÕES DO DESLOCAMENTO

Destino (Cidade/Estado): (Art. 3º, II)

 

Período do Deslocamento (Art. 3º, III):

 

Data/Hora Prevista da Partida:

 

Motivação Detalhada do Deslocamento (Art. 3º, IV): (Objetivo da viagem, serviço a ser executado, evento, etc.)

 

3. CLASSIFICAÇÃO E VALORES (Art. 3º, V)

Tipo de Diária Solicitada:

Quantidade:

Valor Unit. (R$)

Valor Total (R$)

( ) Simples

 

 

 

( ) Completa

 

 

 

( ) Com Pernoite

 

 

 

VALOR TOTAL SOLICITADO:

 

 

 

4. DECLARAÇÃO DO SOLICITANTE

Declaro que as informações acima são verdadeiras e que o deslocamento é de estrito interesse do serviço público municipal. Comprometo-me a apresentar o relatório de viagem e restituir os valores recebidos em caso de não realização ou retorno antecipado, conforme o Decreto.

Passira/PE, [data] de [mês] de [ano].

______

Assinatura do Servidor Solicitante

 

5. AUTORIZAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS (Art. 4º)

(Uso exclusivo do Secretário ou Procurador-Geral)

( ) AUTORIZO ( ) NÃO AUTORIZO

Justificativa (se aplicável): ________

Passira/PE, [data] de [mês] de [ano].

______

Assinatura e Carimbo do Ordenador de Despesas

 

6. CONTROLE (SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS) (Art. 5º)(Uso exclusivo da SEMFI)

( ) Dotação Orçamentária Verificada e Disponível.

( ) Empenho Autorizado.

Nota de Empenho Nº: _______________

Data: ___/___/____

 

ANEXO IV - DECRETO Nº 056/2025

MODELO DE RELATÓRIO SUCINTO DE VIAGEM

(Cumprimento do Art. 7º - Prestação de Contas)

À Sua Excelência, o(a) Sr(a) Ordenador(a) de Despesas (Secretário/Procurador) da [Nome da Secretaria/Órgão].

Referência: Requerimento de Diárias Nº ________ / 20__

1. DADOS DO SERVIDOR

 

Nome Completo:

Cargo/Função:

Matrícula Nº:

 

2. INFORMAÇÕES DO DESLOCAMENTO REALIZADO

 

Destino (Cidade/Estado):

Período Efetivo do Deslocamento:

Data/Hora Efetiva da Partida:

 

3. RELATÓRIO DE ATIVIDADES (Art. 7º)

(Descreva sucintamente as atividades executadas que comprovam a realização do serviço e os objetivos alcançados.)

 

4. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA (Art. 7º)

(Anexar cópias de certificados, atas de reunião, listas de presença, bilhetes de passagem, ou outros documentos que comprovem o deslocamento e a atividade.)

( ) Documento 1: ___________

( ) Documento 2: __________

( ) Outros: _____________

5. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO E VERIFICAÇÃO (Art. 8º e 9º)

( ) Declaro que o deslocamento foi realizado integralmente conforme o previsto.

( ) Declaro que o deslocamento NÃO foi realizado, e solicito [ ( ) desconto em folha / ( ) juntei comprovante de restituição] do valor integral.

( ) Declaro que o retorno foi antecipado, e solicito [ ( ) desconto em folha / ( ) juntei comprovante de restituição] do valor proporcional.

Passira/PE, [data] de [mês] de [ano].

(Apresentar em até 5 dias úteis após o retorno)

_____________

Assinatura do Servidor

 

6. RECEBIMENTO E APROVAÇÃO (Ordenador de Despesas)

(Uso exclusivo do Gabinete do Secretário/Procurador)

( ) Recebido e Aprovado. Prestação de Contas regular.

( ) Recebido com pendências. Devolver ao servidor para regularização.

( ) Encaminhar à Secretaria de Finanças para providências (Restituição/Desconto).

Passira/PE, [data] de [mês] de [ano].

_______________

Assinatura e Carimbo do Ordenador de Despesas


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
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