ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 003/2025

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE TODAS AS LICENÇAS, PERMUTAS E CEDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis,

CONSIDERANDO:

A necessidade de promover maior eficiência na gestão de recursos humanos do município;

O dever de garantir a continuidade dos serviços públicos e a adequada alocação de pessoal;

A responsabilidade da administração pública de zelar pela legalidade, moralidade e eficiência no uso dos recursos e instrumentos administrativos;

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensas, a partir da data de publicação deste Decreto, todas as licenças concedidas no âmbito do Município de Orocó/PE, com exceção daquelas que já estejam sendo usufruídas por servidores para fins de aposentadoria, desde que caracterizadas como licenças prêmio.

Parágrafo único. As licenças prêmio em andamento, vinculadas ao objetivo de aposentadoria, permanecerão válidas, respeitando os direitos adquiridos dos servidores.

Art. 2º Ficam igualmente suspensas todas as permutas e cedências vigentes entre o Município de Orocó e quaisquer outros órgãos ou instituições, de quaisquer esferas de governo, até ulterior deliberação.

Art. 3º A suspensão prevista no art. 2º deste Decreto não impede que novas cedências ou permutas sejam concedidas a qualquer momento, desde que previamente avaliadas e autorizadas pelo gestor municipal, mediante análise caso a caso, com fundamentação sobre a necessidade e o interesse público.

 

Art. 4º As Secretarias Municipais deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar à Procuradoria Jurídica do Município relatório contendo informações detalhadas sobre todas as licenças, permutas e cedências em vigor, para subsidiar a análise e eventual regularização dos atos administrativos.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Orocó/PE, em 02 de Janeiro de 2025.

 

ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA

Prefeito do Município de Orocó


Publicado por:
Célia Maria da Silva Pereira
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