ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 447, DE 23 DE MAIO DE 2017
Ementa: “Cria a ouvidoria municipal de Tupanatinga e dá outras providências. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, no uso de suas atribuições que são lhes conferidas pelo artigo 66, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu o sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Ouvidoria Pública no Município de Tupanatinga, a qual terá por finalidade receber, registrar e classificar as reclamações, denúncias, solicitações e sugestões, apresentadas verbalmente ou por escrito, pela população e pelos servidores Municipais.
I – O Município deve fornecer, em áreas de fácil e livre acesso a qualquer cidadão, formulários, canetas, bem como deve fixar caixas com fechaduras ou cadeados cujas chaves ficarão em posse do ouvidor ou seu preposto. Deve criar site com Link especifico para tal fim, além de disponibilizar um número de telefone, para que sejam nestes depositadas, enviadas e recebidas às reclamações, denúncias, solicitações e sugestões.
II – As reclamações, denúncias, solicitações e sugestões podem ser oferecidas de forma escrita, verbal ou enviadas via internet, sempre endereçadas a Ouvidoria Municipal.
Art. 2º - Todas as informações obtidas pela Ouvidoria serão recolhidas semanalmente, pela Comissão da Ouvidoria Municipal, que deverá ser composta por servidores indicados mediante portaria pelo Chefe do Poder Executivo para tal fim.
I – Após recolhidas às demandas serão enviadas ao chefe do Poder Executivo.
II – As reclamações, denúncias, solicitações e sugestões serão objeto de análise pela Ouvidoria Municipal e conforme seja o caso servirá de fato para instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar.
Parágrafo Único – Serão arquivadas as reclamações e denúncias quando comprovadamente improcedentes.
Art. 3º - A Ouvidoria Municipal será órgão diretamente vinculado ao gabinete do chefe do Poder Executivo não havendo subordinação a qualquer secretaria municipal.
Art. 4º - Após a aprovação da presente lei o Município deverá informar a população da existência da Ouvidoria Municipal e sua finalidade.
Art. 5º - O Poder Executivo, sem acréscimos de despesas, adotará as providências cabíveis para implantação da Ouvidoria previstas no artigo 1º desta Lei, aproveitando os recursos humanos e materiais já existentes.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tupantinga, 06 de julho de 2017.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
José Aires de Moura Alves
Código Identificador:DD566F5F