ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N° 002/2025-PMO DISPENSA N° 001/2025-PMO

Objeto: Contratação de Sociedade de Advogados, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, com experiência comprovada no Ramo do Direito Público Municipal para assessoramento, consultoria no âmbito judicial e administrativo (incluindo TCE, TCU, TJPE, TRF5, TRT6 e órgãos de controle externo e interno), com os fins específicos de prestar assessoria diante de situações de maior complexidade dentro dos temas destacados, para atuação em apoio a Assessoria Jurídica do Município de Orocó/PE, com as seguintes especificações e atividades, desde que incidentes às áreas delimitadas:

 

Consultoria permanente/contínua:

 

- Patrocínio dos interesses do município através da apresentação de defesas, recursos, intervenções orais, bem como todos os atos processuais adequados para tanto, em processos administrativos, em trâmite no Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União, órgãos e entidades da administração direta ou indireta da União ou do Estado, incluindo:

 

• Processo de Prestação de Contas;

• Processo de Tomada e Prestação de Contas Especial;

• Processo de Auditoria Especial;

• Processo de Destaque;

• Processo de Denúncias;

• Medidas Cautelares;

• Processo de Auto de Infração; ou

• Qualquer outra medida contra o município no que se refere a processos de licitação e contratos públicos;

 

- Elaboração de minutas de respostas a pedido de informações formulado por qualquer cidadão ou instituição junto aos órgãos de controle interno ou qualquer outro órgão da administração pública municipal, nos moldes da Lei Federal nº 12.527/2011.

 

- Orientação e assessoramento do município com ênfase a Controladoria Municipal, na prestação de contas da arrecadação, guarda, gerenciamento ou administração de dinheiros, bens e valores públicos municipais ou pelos quais o município responda e ainda suporte nos processos licitatórios

 

- Elaboração de Pedido de Rescisão contra deliberação ou julgamento proferido por órgão fracionário ou plenário do Tribunal de Contas do Estado,, órgãos e entidades da administração direta ou indireta da União ou do Estado.

 

- Elaboração de minutas de respostas a pedido de informações relacionadas às licitações e contratos, formulado por qualquer cidadão ou instituição junto aos órgãos de controle interno ou qualquer outro órgão da administração pública municipal, nos moldes da Lei Federal nº 12.527/2011.

 

– Assessoramento jurídico das prestações de contas dos convênios firmados pelo Município com outros entes ou órgãos;

 

- Suporte ao órgão do Controle Interno do Município com Auditoria nos processos administrativos/judiciais e ainda análise da legalidade do procedimento administrativo licitatório anterior à homologação pela autoridade superior competente;

 

- Patrocínio dos interesses do município através da apresentação de defesas, recursos, intervenções orais, bem como todos os atos processuais adequados para tanto, em processos administrativos em trâmite na Câmara Municipal e demais órgãos e entidades da administração direta ou indireta da União ou do Estado, em demandas de maior complexidade;

 

- Acompanhamento, defesa e/ou patrocínio, em procedimentos no TCE/PE, TCU, no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, Tribunal Regional Federal, Tribunal Regional do Trabalho relativamente a demandas (judiciais e/ou administrativas) propostas contra e a favor do Município de Orocó/PE e de agentes públicos municipais relativamente a atos legítimos de gestão, desde que não decorrentes de dolo ou erro grosseiro, nos termos do art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

 

Fundamento Legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

 

Considerando:

O Processo Licitatório acima identificado analisado e julgado pela Comissão de Contratação;

Nos termos do art. 75, I da Lei nº 14.133/2021, e com fundamento na análise da Comissão de Contratação nos autos, ratifico a Inexigibilidade de licitação para a contratação do escritório EDUARDO TEIXEIRA SOCIEDADE DE ADVOCACIA, Sociedade Civil, inscrita no CNPJ sob o nº 14.301.613/0001-73, estabelecida à Avenida República do Líbano, 251, Empresarial Rio Mar Trade Center, Salas 1910, 1911, 1912, Torre “III”, Pina, Recife/PE, neste ato representado por seu Sócio Titular Eduardo Henrique Teixeira Neves, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade n.º 5056463 – SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o n.º 022.420.184-00 e na OAB/PE sob o n.º 30.630-D, com endereço à Rua Poeta Zezito Neves, n.º 38, Boa Viagem, Recife - PE, CEP: 51.020-000

 

Valor da Contratação R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais)

 

Encaminhamento:

Determino que sejam adotadas as providências necessárias para a formalização do contrato ou instrumento equivalente, com a observância das condições ajustadas, e que o presente ato seja devidamente publicado para fins de transparência e controle.

 

Orocó/PE, 31 de Janeiro de 2025

 

ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA

Prefeito


Publicado por:
Thairis Lopes Fernandes
Código Identificador:DD57F8AC