ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 900/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº900/2019
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO PARA AQUISIÇÃO UNIFORME DOS SERVIDORES DE CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL DE PAUDALHO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, anualmente, gratificação para aquisição de uniforme, a ser pago aos servidores que integram o quadro de carreira da Guarda Municipal de Paudalho, denominada “Auxilio Uniforme”, desde que estejam em efetivo exercício da função.
Art. 2° A gratificação para aquisição de uniforme, será pago ao Guarda Municipal a titulo de indenização, anualmente, nos meses de julho e dezembro de cada ano.
Parágrafo Único: Excepcionalmente, o primeiro pagamento da gratificação para aquisição de uniforme, será efetuado na folha de pagamento do mês subsequente a sanção desta Lei.
Art. 3° Os Guardas Municipais deverão apresentar as notas fiscais de compra do uniforme, quando solicitado, a partir do recebimento da referida gratificação, a fim de provar sua aquisição.
Parágrafo Único: A não prestação de contas acarretará na suspensão do beneficio, bem como, a devolução integral do valor recebido.
Art. 4° Fica a Administração Publica Municipal, desobrigado a fornecer e realizar a manutenção nos uniformes dos servidores que receberem a gratificação para aquisição de uniforme, estabelecido no Artigo 1° desta Lei.
Art. 5° O Guarda Municipal em efetivo exercício da função, receberá o valor do auxilio uniforme, o qual será regulamentado por Decreto, revertido em verba de natureza indenizatória.
Paragrafo Único: A verba mencionada no caput deste Artigo, não será em hipótese alguma, incorporada a remuneração ou proventos dos servidores em efetivo exercício, bem como, não sofrerá incidência de contribuição previdenciária.
Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentarias da Secretaria de Governo e Segurança Cidadã.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paudalho/PE, 07 de maio de 2019
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito
Publicado por:
Juliana Cavalcanti Beltrão
Código Identificador:DD6631C7