ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 033/2026

EMENTA: Regulamenta o pagamento de tributos, taxas e demais receitas municipais por meio de cartões de crédito e débito, mediante credenciamento de operadoras de solução de pagamento no Município de Abreu e Lima.

 

O PREFEITO DE ABREU E LIMA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021:

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica autorizado o recebimento de débitos de natureza tributária, não tributária e obrigações devidas ao Município de Abreu e Lima, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, por meio de cartões de débito e crédito.

 

Art. 2º A operacionalização dos pagamentos dar-se-á mediante Credenciamento de empresas titulares de solução de pagamento, com aceitação mínima das bandeiras VISA, MASTERCARD e ELO.

 

§ 1º O credenciamento ficará permanentemente aberto para inclusão de novos interessados durante a vigência do edital.

 

§ 2º O Termo de Credenciamento terá prazo de vigência de 60 (sessenta) meses.

 

Art. 3º A prestação dos serviços objeto deste Decreto ocorrerá sem ônus para o Município.

 

§ 1º A administração não assumirá qualquer compromisso financeiro, transferência de recursos ou pagamento de indenizações às credenciadas.

§ 2º Os encargos e taxas operacionais (MDR) decorrentes do uso do cartão deverão ser arcados exclusivamente pelo contribuinte ou pela credenciada, garantindo-se ao Município o repasse do valor integral do tributo devido.

 

Art. 4º As empresas credenciadas deverão garantir o repasse integral dos valores arrecadados ao Município no primeiro dia útil subsequente à transação.

 

§ 1º Uma vez aprovada a transação, a credenciada assume o risco de crédito, sendo vedado o estorno (chargeback) para a Administração Pública.

 

§ 2º A solução tecnológica deverá permitir o parcelamento em até 12 (doze) vezes para o contribuinte.

 

Art. 5º Como requisito de habilitação e segurança, as empresas interessadas deverão apresentar:

 

- Certificação PCI-DSS válida.

 

- Comprovação de aderência à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

 

- Capacidade técnica de integração com os sistemas tributários municipais via API.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abreu e Lima, 13 de outubro de 2026.

 

FLÁVIO VIEIRA GADELHA DE ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nohelanny Mirella Silva Torres
Código Identificador:DD68BA83