ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 136/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A execução de obras de reparos e consertos em vias públicas, decorrentes de serviços de engenharia realizados por concessionárias ou permissionárias de serviços públicos ou suas terceirizadas, tais como empresas de distribuição de energia, água, esgoto, gás, telefonia, TV a cabo, internet e outras, que impliquem intervenções sobre o pavimento de vias e passeios públicos, a qualquer título, deverá ser obrigatoriamente comunicada à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.
Art. 2º. Quaisquer das obras referidas no Art. 1.º que importem a execução de serviços sob o pavimento da via pública ou do passeio, que exijam a retirada total ou parcial do pavimento, escavação, aterramento, perfuração, corte ou quaisquer outras medidas assemelhadas, somente poderão ser executadas mediante comunicação prévia e formal à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com a antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
Parágrafo Único: A falta de comunicação prévia importa na possibilidade de embargo e aplicação de multa de 01 (um) a 50 (cinquenta) mil UFM (Unidade Fiscal Municipal).
Art. 3º. Em se tratando de obras emergenciais, cuja execução deva ser imediata para evitar a interrupção do serviço público, ou mesmo para prevenir a ocorrência de danos à própria integridade da via ou logradouro público atingido, poderão ser executadas sem a comunicação prévia referida no Art. 2º desta Lei, desde que:
I – Ocorra a comunicação à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua realização, com especificação dos serviços executados;
II - Seja restabelecido o pavimento da via ou logradouro público às mesmas condições de qualidade anteriores à execução da obra.
Parágrafo Único: Em qualquer hipótese de execução dos serviços sobre a via ou logradouro público, é responsabilidade da executora restabelecer o pavimento removido ou atingido pelo serviço conforme os padrões de qualidade do sistema viário, adequados à utilização do espaço público para os fins a que se destina.
Art. 4º. Quando forem abertos buracos e valas para a realização de serviços de instalação, manutenção ou conserto das redes de água, esgoto, luz, gás, telefonia e similares, a concessionária ou permissionária e suas terceirizadas são obrigadas a reparar o pavimento, fechando os buracos e valas no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados do término das obras nas vias e passeios públicos.
§ 1º. Em caso de necessidade justificada por manifestação escrita direcionada à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, o prazo para o conserto referido no caput poderá ser prorrogado por até 05 (cinco) dias consecutivos.
§ 2º. As obras de tapa-buracos e valas terão garantias de qualidade do serviço de, no mínimo, 12 (doze) meses quando realizadas em vias sem passeio ou pavimentação, e de 24 (vinte e quatro) meses quando realizadas em vias e calçadas pavimentadas.
Art. 5º. A obrigação de que trata esta Lei recai sobre as empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos descritas no Art. 1º e outras que vierem a surgir, ainda que as obras que causarem os buracos e as valas tenham sido realizadas por terceiros por elas contratadas.
Parágrafo Único: Em se tratando de obras executadas por empresas terceirizadas pelas prestadoras de serviços públicos, a concessionária ou permissionária é a responsável pelos prejuízos causados ao patrimônio público em virtude da má execução dos serviços.
Art. 6º. Enquanto perdurarem as obras realizadas pelas empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos de água, esgoto, luz, gás, telefonia, TV a cabo, Internet e outras, as vias ou passeios públicos deverão ser obrigatoriamente sinalizados pelas empresas, para garantir a segurança de pedestres e veículos.
Art. 7º. Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, inclusive no que importa à qualidade do serviço realizado, a empresa concessionária ou permissionária do serviço público responsável pela obra será notificada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos para, no prazo de 05 (cinco) dias consecutivos, cumprir integralmente a obrigação de reparar a via pública segundo os padrões de qualidade estabelecidos, além de ser aplicada uma multa no montante de 5 (cinco) a 50 (cinquenta) mil UFM (Unidade Fiscal Municipal), a ser paga no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único: Se a obrigação de reparar a via pública não for integralmente cumprida no prazo de 05 (cinco) dias, a empresa responsável será mais uma vez notificada pela Secretaria competente, que lhe concederá um novo prazo de 05 (cinco) dias consecutivos para o respectivo cumprimento, além de ser aplicada nova multa no valor de 5 (cinco) a 50 (cinquenta) mil UFM (Unidade Fiscal Municipal), a ser paga no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 8º. Se a concessionária, permissionária do serviço público ou sua terceirizada responsável pela execução das obras não cumprir as determinações constantes no Art. 7º desta Lei, o Município poderá executar os serviços e, para fins de ressarcimento dos valores empregados, notificará a empresa para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, instruindo a notificação com o demonstrativo dos custos da referida execução.
§ 1º. O ressarcimento dos valores não exime a concessionária ou permissionária do pagamento da multa prevista no Art. 7º.
§ 2º. A ausência de ressarcimento e de pagamento das multas estabelecidas importarão na inscrição dos débitos na Dívida Ativa do Município de Limoeiro, para posterior cobrança administrativa ou judicial.
§ 3º. A inscrição do débito na Dívida Ativa por força do disposto nesta Lei impedirá a devedora de participar de quaisquer licitações ou contratações com o Município de Limoeiro, enquanto permanecer a obrigação.
Art. 9º. Quaisquer danos causados ao Município de Limoeiro, aos entes da Administração Pública Municipal e a terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, pelo descumprimento desta Lei, sujeitam as concessionárias ou permissionárias dos serviços à responsabilização pelas perdas e danos decorrentes de sua ação ou omissão.
Art. 10. Os valores das multas serão parametrizados através de Decreto Municipal que deverá ser regulamentado no prazo de 30 (trinta) dias após a sanção da presente Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Limoeiro, 09 de Novembro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:DD70EB85