ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º. 519/2020, DE 15 DE JUNHO DO ANO DE 2020.

Dispõe sobre a alteração da alíquota da contribuição do Segurado do Fundo de Previdência do Município de Santa Terezinha – PE, e altera os Artigos 15, 21 e 38 da Lei 330/2009 em cumprimento à Emenda Constitucional Nº 103, de 2019, e das outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Santa Terezinha, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a alíquota de contribuição do Segurado do Fundo de Previdência Municipal de Santa Terezinha, em cumprimento ao contido na Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 2º - O artigo 15 da Lei 330/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 15 – As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 14 serão de:

Para o Município: no mínimo 19,61% (dezenove vírgula sessenta e um por cento) a contribuição do Ente e suas demais autarquias, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, podendo ser revisto anualmente por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal embasado no cálculo atuarial anual e submetido ao parecer do Conselho Fical do Instituto.

Para o Segurado: 14,00% (quatorze por cento) a contribuição do segurado efetivos do Poder Executivo e Legislativo para o Fundo de Previdência de Santa Terezinha, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.

 

§ 1º Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, ou demais vantagens de qualquer natureza percebidas pelo segurado, exceto:

 

Salário- Família;

Diárias para viagens, desde que não excedam a cinquenta por cento da remuneração mensal do segurado;

Ajuda de custo;

Indenização de Transporte;

Auxílio alimentação;

Auxilio pré-escolar; e

Outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.

 

§ 2º O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.

§ 3º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para fins do RPPS, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo.

§ 4º A reponsabilidade pelo recolhimento ou repasse das contribuições prevista nos incisos I e II do art. 14 será do dirigente máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver vinculado e ocorrerá até o dia vinte (20) do mês seguinte ao mês de competência da folha de pessoal, que contém o pagamento do subsídio, da remuneração, do abono anual e da decisão judicial ou administrativa.

§ 5º O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, tudo em fiel observância ao disposto na Lei Federal Nº. 9.717 de 16 de dezembro de 1998 e suas alterações posteriores, especificamente a Emenda Constitucional Nº 103, de 2019.

 

§ 6º Aos servidores públicos que ingressaram nos quadros dos Poderes do Município de Santa Terezinha – PE, incluída as autarquias e fundações, até o dia anterior a publicação desta lei, a contribuição previdenciária de que trata o inciso I do artigo 15 será de 19,61% (dezenove vírgula sessenta e um por cento) e de 14% (quatorze por cento) para as contribuições de que tratam os incisos I e II do artigo 15, cujo sistema financeiro do fundo será intitulado Plano Financeiro de repartição simples, em tudo observada a regra inserta no parágrafo anterior.

§ 7º Aos servidores públicos que ingressarem nos quadros dos poderes do município de SANTA TEREZINHA – PE, incluídas suas autarquias e fundações, a partir da data de publicação desta lei, a contribuição previdenciária de que trata o inciso I do artigo 15 será de 19,61% (dezenove vírgula sessenta e um por cento) e de 14% (quatorze por cento) para as contribuições de que tratam os incisos I e II do artigo 15, cujo sistema financiamento do fundo será intitulado Plano Previdenciário de plena capitalização.

§ 8º A segregação de massa, de que trata os parágrafos 6º e 7º, será feira para o fim de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciária, tudo em fiel observância ao comando do disposto no artigo 40 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional Nº 103, de 2019.

 

Art. 3º - O artigo 21 da Lei 330 de 03/09/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21 - A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso, ficará sujeita a aplicação de multa de 2% (dois por cento) e juros a razão de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o débito atualizado pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas ou pelo índice que vier, eventualmente, a substituí-lo até a data de seu efetivo pagamento, sendo da responsabilidade do Conselho Deliberativo FUMPREST – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE SANTA TEREZINHA / IPSS – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SANTA TEREZINHA, as ações necessárias, inclusive judiciais, se for o caso, para garantir os recolhimentos devidos pelos órgãos empregadores de que trata esta lei.”

 

Art. 4º - O artigo 38 da Lei 330 de 03/09/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 38º – Ao Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Santa Terezinha compreende os seguintes benefícios:

I – Quanto aos Segurados

Aposentadoria por Incapacidade Permanente;

Aposentadoria Compulsória;

Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição

Aposentadoria por Idade.

II – Quanto aos dependentes:

Pensão por morte.”

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições contrarias, especificamente a Lei Municipal Nº. 352 de 03 de junho de 2010 e Lei Municipal Nº. 379 de 18 de agosto de 2011.

 

Gabinete do Prefeito de Santa Terezinha – PE, em 15 de Junho de 2020.

 

GEOVANE MARTINS

Prefeito


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Emerson Philip Martins Maia
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