ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N˚1872 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.

EMENTA: Consolida as Leis de criação do Sistema de Controle Interno (SCI) do Poder Executivo Municipal da Água Preta-PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – o Excelentissimo Senhor EDUARDO PASSOS COUTINHO CORRÊA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta-PE, no uso de suas atribuições constantes nos Arts. 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei:

 

CAPITULO I

DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Seção I

Das Disposições Preliminares, Conceito e Definições.

Art. 1°. A organização, Implantação e funcionamento do Sistema de Controle Interno – SCI, abrangendo a administração direta e indireta do Município, consoante disposições contidas nos arts. 31, 70 e 74 da Constituição da República Federativa do Brasil, e nos artigos 29, 31 e 86 da Constituição Estadual, reger-se-á por esta Lei.

§ 1° Na Implantação, manutenção e coordenação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Serão observadas as disposições do art. 74 da Constituição, Federal e adotados os procedimentos disciplinados pela Resolução T.C. n° 0001/2009, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e atualizações posteriores.

§ 2° Esta Lei será regulamentada por Decreto Executivo, que detalhará os procedimentos locais necessários ao fiel cumprimento das disposições e pertinentes ao Controle Interno no âmbito do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo de descriminações pontuais em normas, instruções e normas, instruções e rotinas de trabalho específicas, para o efetivo funcionamento do SCI- Sistema de Controle Interno.

§ 3° Na aplicação desta Lei Observar-se-ão os seguintes conceitos e definições:

I – Sistema de Controle Interno – SCI – o conjunto de normas, princípios, métodos e procedimentos, coordenados entre si, que busca realizar a avaliação da gestão pública e dos programas de governo, bem como comprovar a legalidade, eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, e operacional, dos órgãos e entidades Municipais:

II – Órgão Central do Sistema de Controle Interno – a unidade organizacional responsável pela coordenação, orientação e acompanhamento do Sistema de Controle Interno;

III – Unidades Executoras – as diversas unidades da estrutura organizacional, no exercício das atividades de controle interno inerentes às suas funções finalísticas ou de caráter administrativos;

IV – Pontos de Controle – os aspectos relevantes em um sistema administrativo, integrantes das rotinas de trabalho, sobre as quais, em função de sua importância, grau de risco ou efeitos posteriores, deva haver algum procedimento de controle.

Seção II

Criação e Estruturação da Controladoria de Controle Interno

 

Art. 2º. Fica criado o Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo da Controladoria de Controle Interno - CCI, que será o Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, com status de Secretaria Municipal, ocupadas por servidores a serem preenchidos via concurso público, sendo que um deles deverá ocupar o cargo de Controlador Geral de Controle Interno, a ser provido em comissão.

§1º - Caso não existam servidores efetivos, na forma do parágrafo anterior, o referido cargo poderá ser preenchido por servidor efetivo de outro órgão, independentemente da esfera de Poder.

 

§2º - É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo relacionado com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido nos últimos 05 (cinco) anos:

 

I – responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas;

II – punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;

III – condenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública, Capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.

 

Art. 3º. À Controladoria de Controle Interno, na condição de órgão central do SCI do Poder Executivo Municipal, compete:

I - assistir direta e imediatamente o Prefeito no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à audiência pública, à correção, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão, no âmbito da Administração Pública Municipal;

II - verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, que além das autoridades mencionadas no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 200 – LRF, também será assinado pelo Controlador Geral de Controle Interno, na condição de chefe da CCI – Controladoria de Controle Interno;

III - exercer o controle sobre operações de crédito, garantias, direitos e deveres do município;

IV - verificar a adoção de providências para a recondução dos montantes das dívidas aos limites de que trata a LRF;

V - verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os artigos 22 e 23 da LRF;

VI - verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e de inscrição em Resto a Pagar;

VII - verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e legais, em especial as contidas na LRF;

VIII - avaliar o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no Plano Plurianual – PPA e na lei Diretrizes Orçamentárias – LDO;

IX - avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades municipais, incluindo a aplicação de recursos nas ações e serviços públicos de saúde e na manutenção do ensino, conforme disposições da constituição Federal;

X - Certificar a compatibilidade da Lei Orçamentária Anual – LOA com o PPA, a LDO e as normas da LRF;

XI - O servidor que exercer funções relacionadas com o Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os para elaboração de relatórios e pareceres destinados aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado.

XII - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo em todas as áreas;

XIII - realizar auditorias sobre gestão dos recursos públicos municipais, que estejam sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receita;

XIV - apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, dando ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE-PE;

XV - verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666, de 1993, referente aos procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados e celebrados pelos órgãos e entidades municipais, procedendo, do mesmo modo quanto às disposições da Lei nº 10.520, de 2002, quando a modalidade de licitação for o Pregão;

XVI - definir os procedimentos e acompanhar a realização das Tomadas de Contas Especiais, nos termos de Resolução especifica do TCE-PE;

XVII - apoiar os serviços de fiscalização externa, fornecendo, inclusive, os relatórios de auditoria interna produzidos, para cumprimento do art. 74, inciso IV, da Constituição Federal;

XVIII - organizar e definir o planejamento e os procedimentos para a realização de auditorias internas;

XIX - acompanhar a execução dos convênios, contratos, ajustes e instrumentos congêneres, verificar plano de aplicação, cumprimento de metas e prestações de contas de recursos provenientes de transferências voluntarias, vindas de outros entes federativos, incluindo avaliar o desempenho quanto à eficiência e a eficácia os resultados alcançados, assim como verificar, diariamente, o CAUC, no site da Secretaria do Tesouro Nacional, para conhecer pendencias do Município nas áreas fiscal, previdenciária, contratual e operacional, inclusive inadimplências com a união;

XX - acompanhar a gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais – RPPS, incluindo a verificação, por competência, dos créditos do RPPS, avaliações atuariais, o efetivo pagamento das contribuições, a concessão de benefícios previdenciários, confissões e parcelamento de dividas;

XXI - fiscalizar os registros de obras públicas e demais controles exigidos para o município pela Resolução T.C. nº 003, de 2009, do TCE-PE e legislação especifica;

XXII - fiscalizar os projetos e a execução física das obras e serviços de engenharia, realizadas de forma direta ou indireta pelo município, incluindo o respeito à legislação ambiental;

XXIII - participar da definição de parâmetros e do estabelecimento ou adoção de normas sobre custos de obras, serviços, fornecimentos e fiscalizar, inclusive quanto à economicidade;

XXIV - fiscalizar a administração tributária, a eficiência da arrecadação, incluindo a divida ativa tributária e o controle das receitas;

XXV - apoiar as unidades executoras, vinculadas às secretarias e aos demais órgãos municipais, na normatização, sistematização e padronização dos seus procedimentos e rotinas operacionais, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle;

XXVI - promover a apuração, de oficio ou mediante provocação, das irregularidades de que tiver conhecimento, relativas à lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, velando por seu integral deslinde;

XXVII - requisitar a instalação de sindicância, procedimentos e processos administrativos sempre que verificar omissão de autoridade competente e avocar aqueles jáem curso, em órgão ou entidade da Administração Pública do Município, para corrigir-lhes o andamento, inclusive sugerindo a aplicação da penalidade administrativa cabível;

XXVIII - instaurar, na hipótese do inciso anterior, sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar ao Prefeito para apurar a omissão dos responsáveis;

XXIX - Coordenar o levantamento de dados e informações e a disponibilização de documentos em final de mandato, a equipe do Prefeito eleito no período que antecede a posse, consoante legislação aplicável.

Seção III

Da Composição da Controladoria de Controle Interno

 

Art. 4º. O quadro de pessoal da controladoria de Controle Interno – CCI consta do Anexo I desta lei, que contem os seguintes cargos:

I - 01 (um) cargo de Controlador Geral de Controle Interno;

II - 01 (um) cargo de Analista de Controle Interno;

III - 01 (um) cargo de Auditor de Controle Interno;

IV - 03 (três) cargos de Assistente de Controle Interno;

§ 1°. O cargo de Controlador Geral de Controle Interno, é de provimento Comissionado, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que será ocupado dentre os servidores efetivos preferencialmente com nível superior, a quem cabe do setor exercer as atividades de direção da CCI, definidas no Anexo 1 (um), e detalhadas em regulamento.

§ 2°. O cargo de Auditor de Controle Interno é de provimento efetivo, preenchido por servidor aprovado em concurso público de nível superior nas áreas de Administração, Ciências Contábeis ou Economia, dominar os conceitos relacionados ao controle interno e à atividade de auditoria, e demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, além da respectiva legislação vigente, através de concurso público de provas ou de provas e títulos. Para o exercício de sua função constam do Anexo II, detalhadas em regulamento.

§ 3°. O cargo de Analista de Controle Interno é de provimento efetivo, preenchido por servidor aprovado em concurso público de nível superior nas áreas de Administração, Ciências Contábeis ou Economia, dominar os conceitos relacionados ao controle interno e à atividade de análise e auditoria, e demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, além da respectiva legislação vigente, através de concurso público de provas ou de provas e títulos. Para o exercício de sua função constam do Anexo II, detalhadas em regulamento.

 

§ 4°. O cargo de Assistente de Controle Interno é de provimento efetivo, preenchido por servidor aprovado em concurso público de nível médio Técnico em Contabilidade, e dominar os conceitos relacionados ao controle interno, onde as atividades principais para o exercício de sua função constam do Anexo II, detalhadas em regulamento.

§ 5°. Para o exercício dos cargos referidos nos §2° e §3° deverá possuir nível de escolaridade superior nas áreas de Administração, Ciências Contábeis ou Economia. Para o cargo referente ao §4º será exigido nível médio Técnico em Contabilidade.

§ 6°. Os cargos de que trata os artigos do 2° ao 4º, são de provimento efetivo, contudo, o quadro poderá ser complementado através de promoção ou remoção de funcionário efetivo para o quadro de controle interno.

Art. 5º. A implantação da CCI será imediata e o início de seu funcionamento não depende da implantação de unidades executoras de controle interno específicas para cada órgão ou entidade da administração direta ou indireta.

Art. 6º. Os ocupantes do quadro efetivo do Controle Interno não poderão ser transferidos a outra função a não ser por vontade própria ou para ocupar cargos em comissão, e os efetivos promovidos a algum cargo da Controladoria Geral de Controle Interno não poderão ser rebaixados de função respeitando a razoabilidade e transparência de um órgão de controle. Todos os ocupantes de cargos da CCI estarão sujeitos a penas previstas em lei caso não guardem informações sigilosas da administração pública.

Art. 7º. Os valores dos reajustes dos vencimentos dos servidores integrantes da Controladoria de Controle Interno – CCI, autorizados pela Câmara de Vereadores e sancionados pelo Prefeito, serão automaticamente aplicados nas Tabelas do Plano de Cargos, Carreiras e Salários constantes do Anexo III, desta Lei.

Parágrafo Único – Fica garantida como data base para reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do quadro efetivo da Controladoria de Controle Interno – CCI, que percebam vencimentos acima do mínimo legal, a data da posse de cada servidor.

Art. 8. Os servidores classificados para o Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS), serão promovidos a cada 03 (três) anos por tempo de serviço, pela progressão funcional e, por merecimento de acordo com Anexo IV, desta Lei.

Parágrafo Único - As promoções por merecimento obedecerá às regras de soma de pontuação conforme o anexo IV e o servidor que somar 20 (vinte) pontos terá um acréscimo de 10% (dez por cento) nos seus vencimentos básicos. Durante a carreira o servidor só poderá ter no máximo 06 (seis) promoções por merecimento.

Seção IV

Das Unidades Executoras

 

Art. 9. Compete às unidades executoras, responsáveis por áreas e/ou ações administrativas, em conjunto com a secretaria ou órgão a que estejam vinculadas, mediante acompanhamento e orientação do Órgão Central do Sistema de Controle Interno Municipal, determinar os pontos de controle de cada ação, estabelecendo os responsáveis, regras, procedimentos e prazos, com a finalidade de garantir a sua efetividade, a partir da elaboração de manuais de rotinas e procedimentos.

Art. 10. Lei específica criará Unidades Executoras de Controle Interno vinculadas aos órgãos da Estrutura administrativa do Poder Executivo, para realizar atividades de controle interno e apoio a CCI – Controladoria de Controle Interno.

 

CAPÍTULO II

DA FISCALIZAÇÃO

Seção I

Levantamento de irregularidades

 

Art. 11. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos servidores de Controle Interno, no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão.

 

Parágrafo único – O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do Sistema de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.

 

Art. 12. Verificada a ilegalidade do ato ou contrato, a CCI dará ciência ao chefe do Poder Executivo, de imediato, e comunicará ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providencias necessárias ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos legais a serem observadas, consoantes demais disposições desta Lei e do regulamento.

Art. 13. Caso ao exercer a fiscalização, forem configuradas ocorrências de desfalque, desvios de dinheiro ou bens e outra irregularidade de que resulte dano ao erário, a CCI comunicará o fato ao Prefeito Municipal que orientará, desde logo, a instauração de processo administrativo com a finalidade de apurar os fatos e sancionar os envolvidos, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades legais.

Art. 14. A CCI – Controladoria de Controle Interno levará a termo todas as ocorrências e formalizará relatórios circunstanciados das auditorias realizadas.

Seção II

Do Apoio ao Controle Externo

Art. 15. No exercício das atividades de apoio ao controle Externo, para cumprimento do que dispõe o inciso IV do art. 74 da Constituição Federal, cabe a CCI:

I - organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, a programação de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando ao mesmo os respectivos relatórios, na forma estabelecida em lei e regulamento;

II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis por suprimentos individuais, gestão de convênios, bens e valores.

Seção III

Da Tomada e Prestação de Contas

 

Art. 16. A Tomada de Contas dos Administradores e responsáveis por bens e direitos do Município e a prestação de contas do Chefe do Poder Executivo, será organizada pela Controladoria de Controle Interno, observadas as disposições da legislação pertinente e normas resolutivas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Art. 17. Constará da Tomada e Prestação de Contas de que trata este artigo relatório resumido emitido pela CCI sobre as referidas contas.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Seção Única

 

Art. 18. Constarão dos orçamentos municipais, de cada exercício, dotações específicas para manutenção e funcionamento da CCI do Município, observadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da legislação pertinente.

§ 1º. A classificação orçamentária e os recursos para ocorrer às despesas decorrentes desta lei constam do anexo II.

Art. 19. É vedada a terceirização das atividades de Controle Interno, podendo, nos termos da legislação vigente ser contratados assessores, especialistas ou peritos para atender exigências de trabalhos técnicos necessários à instrução de processo ou relatórios da CCI – Controladoria de Controle Interno, assim como capacitação e treinamentos, observado o regulamento.

Art. 20. Não poderão compor ou ser designados para o Exercício dos Cargos de que trata o art. 4°, Insc. I, desta Lei, o (s):

I – servidores que tiverem suas contas, na qualidade de gestor ou responsável por bens ou dinheiros públicos, julgados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado;

II – cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até o 3° (terceiro) grau, do prefeito e vice-prefeito, dos secretários municipais e das autoridades dirigentes dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do município;

III – cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até o 3° (terceiro) grau, do Presidente da Câmara, Vice-Presidente e dos demais Vereadores.

Art. 21. Quando dos 03 (três) últimos meses para o encerramento do mandato do Prefeito, deverá ser formada equipe de transição, composta por servidores integrantes da CCI – Controladoria de Controle Interno, que será responsável pela elaboração de relatórios e a separação daqueles documentos que comprovam o cumprimento das regras com despesas de pessoal, restos a pagar, nível de endividamento, serviços terceirizados, convênios, processos judiciais em andamento e outras informações, de forma a garantir a transparência e a responsabilidade do administrador público em relação à continuidade da administração.

Parágrafo Único – No caso mencionado no caput deste artigo, os servidores da CCI, integrantes da Comissão de Transição, só poderão ser destituídos das suas funções após a entrega da prestação de contas, referente ao período de gestão imediatamente anterior, ao Poder Legislativo Municipal e ao Tribunal de Contas Estadual.

Art. 22. Serão assegurados aos servidores de carreira de controle Interno:

Atualização e aperfeiçoamento profissional, por meio de cursos de capacitação;

 

Redução da carga horária, para freqüentar curso de formação profissional ou pós-graduação em horário de expediente.

Meio de transporte ou auxílio-transporte nos deslocamentos por força do exercício da função;

Art. 23. A CCI – Controladoria de Controle Interno elaborará seu próprio regimento interno que será aprovado dor Decreto, respeitadas as disposições desta Lei e da legislação aplicável aos servidores municipais.

Art. 24. Os servidores inativos da Controladoria de Controle interno terão reajustes em 31 de Janeiro de cada ano baseados no INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor ou índice equivalente para reajuste do salário mínimo.

Art. 25. Integram esta Lei os Anexos: I, II, III e IV.

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 1.773 de 18 de Novembro de 2013 e a Lei Municipal Nº 1.809 01 de Junho de 2016.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 17 dias do mês de outubro do ano de 2019.

 

EDUARDO COUTINHO

Prefeito

 

ANEXO I

CARGOS EFETIVOS QUE INTEGRARÃO A CONTROLADORIA DE CONTROLE INTERNO

 

NÚMERO DE CARGOS

DESCRIÇÃO

SÍMBOLO/NÍVEL

REMUNERAÇÃO

01

AUDITOR (A)

NU 01

R$ 3.000,00

01

ANALISTA DE CONTROLE INTERNO

NU 01

R$ 3.000,00

03

ASSITENTE DE CONTROLE INTERNO

ATM 01

R$ 1.760,00

 

ANEXO II

ATRIBUIÇÕES GERAIS DOS CARGOS

 

Nº DE ORDEM

CARGOS

ATRIBUIÇÕES

01

CONTROLADOR GERAL

Exercer as atividades de Direção da CCI; assinar os Relatórios de Gestão Fiscal; Corrigir a ilegalidade ou irregularidade detectada; Determinar o ressarcimento de eventual dano causado ao erário; Evitar ocorrências semelhantes; Organizar e definir o planejamento e os procedimentos para a realização de Auditorias Internas; Expedir Recomendações objetivando o fortalecimento do Controle Interno, dentre outras atividades inerentes e correlatas contidas na Resolução TC n°0001/2009, sem prejuízo de outras que regulem a matéria em testilha.

02

AUDITOR

Auditar todo o erário, nos diversos órgãos da administração municipal direta e indireta, a fim de detectar irregularidade e/ou ilegalidade, praticados por agentes públicos ou privados, com elaboração de relatório; Verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal; Observar a legalidade e adequação da Lei de Licitação, e de Responsabilidade Fiscal, dentre outras atividades inerentes e correlatas, contidas na Resolução TC n°0001/2009, sem prejuízo de outras que regulem a matéria em apreço.

03

ANALISTA DE CONTROLE INTERNO

Apoio ao Controlador Interno para a correta execução orçamentária, financeira e patrimonial dos diversos órgãos da administração direta e indireta da Administração Pública; Fornecimento de informações estratégicas para a fiscalização e detecção de irregularidades no Governo Municipal, a partir do monitoramento dos gastos públicos e emissão de relatórios com informações gerenciais, a exemplo do acompanhamento do cumprimento dos limites constitucionais referentes à saúde e à educação e a produção de cenários relativos à despesa e receita pública; Monitoramento das medidas de racionalização de gastos públicos; Monitoramento da evolução da despesa e da receita municipal; Acompanhamento das ações de governo priorizadas no Plano Plurianual - PPA com o fim de tornar transparente o resultado dos programas de governo perante a sociedade.

04

ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO

Executar tarefas de apoio às atividades do DCI; participar, cuidar do expediente do DCI; Organizar e manter em dia o arquivo do DCI; Desempenhar tarefas afins.

 

 

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS

 

CARGOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO – NU

 

CARGO

Nº VAGAS

SÍMBOLO / NÍVEL

VENCIMENTOS

AUDITOR

01

NU – 09

R$ 9.800,00

ANALISTA DE CONTROLE INTERNO

02

NU – 08

R$ 8.600,00

NU – 07

R$ 7.500,00

NU – 06

R$ 6.500,00

NU – 05

R$ 5.600,00

NU – 04

R$ 4.800,00

NU – 03

R$ 4.100,00

NU – 02

R$ 3.500,00

NU – 01

R$ 3.000,00

 

CARGOS ADMINISTRATIVOS TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO – ATM

 

CARGO

Nº VAGAS

SÍMBOLO / NÍVEL

VENCIMENTOS

ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO

03

ATM – 09

R$ 8.560,00

ATM – 08

R$ 7.360,00

ATM – 07

R$ 6.260,00

ATM – 06

R$ 5.260,00

ATM – 05

R$ 4.360,00

 

 

ATM – 04

R$ 3.560,00

ATM – 03

R$ 2.860,00

ATM – 02

R$ 2.260,00

ATM - 01

R$ 1.760,00

 

ANEXO IV

ATIVIDADES PROFISSIONAL E TÉCNICA

TABELA DE PONTOS

 

Nº

ESPECIFICAÇÃO

PONTOS

01

CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO, ESTÁGIOS, SEMINÁRIOS OU SIMILARES QUE SOMADOS TOTALIZEM 80 (OITENTA) HORAS, DA RESPECTIVA ÁREA.

05

02

OUTROS CURSOS TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO- ÁREA DE ATUAÇÃO DO SERVIDOR.

08

03

OUTROS CURSOS DE GRADUAÇÃO (SUPERIOR) - ÁREA DE ATUAÇÃO DO SERVIDOR.

10

04

PARA OS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, CURSO DE GRADUAÇÃO (SUPERIOR) – ÁREA DE ATUAÇÃO DO SERVIDOR.

15

05

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO – ÁREA DE ATUAÇÃO DO SERVIDOR.

15

06

CURSO DE MESTRADO ÁREA DE ATUAÇÃO DO SERVIDOR

20

07

CURSO DE DOUTORADO – ÁREA DE ATUAÇÃO DO SERVIDOR.

30

08

CURSO DE PÓS-DOUTORADO – ÁREA DE ATUAÇÃO DO SERVIDOR.

40

09

PUBLICAÇÃO DE ARTIGO DE SUA ÁREAD E ATUAÇÃO EM REVISTA ESPECIALIZADA.

05

10

EDIÇÃO DE LIVRO TÉCNICO NA SUA ÁREA DE ATUAÇÃO.

10

11

ATÉ 03 (TRÊS) FALTAS JUSTIFICADAS POR ANO.

01

 

SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Excelentíssimo Senhor EDUARDO PASSOS COUTINHO CORRÊA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta-PE, no uso de suas atribuições constantes nos Arts. 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e Eu SANCIONO a presente Lei Municipal, tombada sob o n.º 1872, de 17 de outubro de 2019, que trata:

 

“Consolida as Leis de criação do Sistema de Controle Interno (SCI) do Poder Executivo Municipal da Água Preta-PE, e dá outras providências”.

 

Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 17 (dezessete) dias do mês de outubro do ano de 2019.

 

EDUARDO COUTINHO

Prefeito


Publicado por:
José Edilson de Sousa Santos
Código Identificador:DDBE4515