ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.160 DE 23 DE JULHO DE 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 810.000,00 (OITOCENTOS E DEZ MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

 

DECRETA:

 

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 810.000,00 oitocentos e dez mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.

Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moreno/PE, 23 de julho de 2026

 

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA

Prefeito de Moreno

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

Especificação

Fonte

Valor

20.01 – Câmara Municipal de Vereadores do Moreno

01031010022.086 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

31903000 – MATERIAL DE CONSUMO

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

100.000,00

 

0103101022.088 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO

 

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

600.000,00

 

0103101022.088 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO

 

91909400 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTA

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

110.000,00

Total

810.000,00

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

Especificação

Fonte

Valor

20.01 – Câmara Municipal de Vereadores do Moreno

01031010022.086 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

210.000,00

 

 

01031010022.086 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

600.000,00

Total

810.000,00


Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:DDC808AC