ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº 069/2025
Termo de Contrato de Prestação de Serviços nº 069/2025. Processo Licitatório n° 027/2025. Inexigibilidade nº 008/2025. . Prestação de Serviços Técnicos Especializados. Objeto. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, NO QUE CONCERNE A DECLARAR AO MUNICÍPIO O DIREITO À RETENÇÃO E AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ELE, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB Nº 1.599, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 2.005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL EM AUXÍLIO AO MUNICÍPIO DE XEXÉU/PE, DE INTERESSE DO GABINETE DO PREFEITO, CONFORME INFORMAÇÕES CONTIDAS NO PROJETO BÁSICO. Contratada: Empresa ANDRÉ LUIZ PEREIRA DE AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. CNPJ: 23.981.108/0001-08, com sede na Avenida Conselheiro Aguiar, número 1748, Bairro da Boa Viagem, Cidade de Recife –PE. Prazo: 12 (doze) meses. Valor global: R$ R$200,00 (duzentos reais) para cada R$ 1.000,00 (um mil reais) recuperado aos Cofres Municipais.
Xexéu 28 de Agosto de 2025.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu.
Publicado por:
Tarcísio Miguel Moura de Andrade Freitas
Código Identificador:DDCCE56D