ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CANHOTINHO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANHOTINHO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANHOTINHO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - LEI Nº 1812/2026.

LEI Nº 1812/2026.

 

EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE CANHOTINHO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu,

Prefeita Constitucional do Município de Canhotinho, Estado de

Pernambuco, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Canhotinho/PE, como política pública permanente, de caráter sistêmico, articulado e contínuo, destinada a garantir o direito de todas as crianças à alfabetização em Língua Portuguesa e à aprendizagem Matemática.

 

Parágrafo único. A Política de que trata esta Lei não se vincula a programas, projetos ou ciclos administrativos específicos, devendo ser assegurada sua continuidade, independentemente de mudanças de gestão, preservados seus compromissos fundamentais.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se alfabetização a apropriação progressiva da leitura e da escrita em Língua Portuguesa e a construção dos conhecimentos matemáticos necessários à compreensão, interpretação, comunicação, resolução de problemas e participação social.

 

Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida em consonância com:

 

I – a Constituição Federal, especialmente os arts. 205, 206, 208, 211 e 214, a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Base Nacional Comum Curricular e Computação e as Diretrizes Curriculares Nacionais;

 

II – a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

III – a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação;

 

IV – o Plano Municipal de Educação vigente e aquele que vier a sucedê-lo, o Currículo de Pernambuco, o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA;

 

V – os Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares e os Planos de Formação Continuada da Rede Municipal de Ensino;

 

VI – as diretrizes e orientações educacionais expedidas pelos órgãos competentes, no âmbito do regime de colaboração entre União, Estado e Município.

 

Parágrafo único. A execução da Política observará a organização educacional do Município, atualmente estruturada como Rede Municipal de Ensino, respeitadas as normas e diretrizes do sistema de ensino ao qual o Município se encontra vinculado, sem pressupor a instituição de Sistema Municipal de Ensino próprio.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

 

Art. 4º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

 

I - alfabetização como direito de todas as crianças;

 

II - equidade, com atenção prioritária às crianças em defasagem e aos grupos que vivenciam desigualdades educacionais, sociais, territoriais e étnico-raciais;

 

III - inclusão, respeito à diversidade e à educação especial na perspectiva inclusiva;

 

IV - continuidade e institucionalização da política;

 

V - autonomia e autoria municipal, em regime de colaboração com a União e o Estado;

 

VI - gestão democrática e participação social;

 

VII - valorização dos profissionais da educação;

 

VIII - avaliação a serviço da aprendizagem, vedada sua utilização para exposição, classificação ou responsabilização individual de escolas e profissionais.

 

Art. 5º São diretrizes da Política:

 

I - garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática;

 

II - centralidade da leitura e da escrita, com ênfase em fluência, compreensão leitora, oralidade, literatura e produção textual;

 

III - matemática como dimensão estruturante, com ênfase em raciocínio matemático e resolução de problemas;

 

IV - continuidade das aprendizagens, articulando Educação Infantil, Alfabetização e Anos Iniciais, com atenção às transições;

 

V - recomposição das aprendizagens, por meio de intervenções planejadas, diferenciadas e contínuas;

 

VI - formação continuada e valorização dos profissionais, articulada às necessidades diagnosticadas;

 

VII - fortalecimento da gestão pedagógica e do acompanhamento sistemático das aprendizagens;

 

VIII - integração entre Alfabetização, Computação e Cultura Digital, com desenvolvimento do pensamento computacional e uso ético, crítico e responsável das tecnologias;

 

IX - participação das famílias e da comunidade, como corresponsáveis pela trajetória escolar;

 

X - monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento permanente.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS E METAS

 

Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

 

I - garantir o direito de todas as crianças à alfabetização em Língua Portuguesa e à aprendizagem Matemática, com equidade, inclusão e continuidade, mediante o fortalecimento das práticas pedagógicas, da formação, da gestão, da avaliação e do acompanhamento sistemático dos resultados;

 

II - assegurar oportunidades efetivas para que todas as crianças alcancem a alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

 

III - ampliar progressivamente o percentual de crianças alfabetizadas;

 

IV - fortalecer a leitura, com atenção à fluência e à compreensão leitora;

 

V - reduzir progressivamente a defasagem em Língua Portuguesa e Matemática;

 

VI - promover ações sistemáticas de recomposição das aprendizagens;

 

VII - fortalecer a aprendizagem Matemática desde os primeiros anos;

 

VIII - fortalecer a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental.

 

IX - assegurar estratégias de acompanhamento pedagógico às crianças que apresentem dificuldades de aprendizagem, respeitadas suas necessidades e especificidades educacionais.

 

Art. 7º Ficam estabelecidas as seguintes metas para o percentual de crianças alfabetizadas no Município, aferidas pelo Indicador Criança Alfabetizada ou indicador oficial que o substitua:

 

ANO

META MUNICIPAL

2026

64%

2027

68%

2028

73%

2029

76%

2030

80%

 

§1º A trajetória municipal será acompanhada anualmente, considerando-se, como linha de base, os resultados oficiais disponíveis, inicialmente indicados em 48% para 2023, 65% para 2024 e 60% para 2025, após validação técnica pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§2º As metas poderão ser revisadas por decreto, mediante proposta fundamentada da Secretaria Municipal de Educação, com base em evidências e ouvidas as instâncias de participação previstas nesta Lei, sem retrocesso nos compromissos assumidos.

 

§3º A revisão dos percentuais e dos prazos das metas estabelecidas neste artigo dependerá de alteração legislativa, precedida de justificativa técnica fundamentada e de avaliação dos resultados alcançados.

 

§4º Após o exercício de 2030, as metas serão objeto de avaliação e atualização, mediante proposta tecnicamente fundamentada, observados os objetivos desta Política, o Plano Nacional de Educação e o Plano Municipal de Educação vigente.

 

CAPÍTULO IV

DA GOVERNANÇA E DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 8º A coordenação da Política Municipal de Alfabetização compete à Secretaria Municipal de Educação, por meio de Comissão ou Equipe Coordenadora Municipal, constituída no âmbito de sua estrutura administrativa, responsável pela coordenação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política.

 

Parágrafo único. A constituição e o funcionamento da Comissão ou Equipe Coordenadora observarão a estrutura administrativa existente, podendo contar com servidores e profissionais da educação já integrantes da Rede Municipal de Ensino, sem criação automática de cargos ou funções remuneradas.

 

Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Educação:

 

I - coordenar, planejar e implementar a Política;

 

II - articular a Política ao PME, ao PPA, à LDO, à LOA, o Currículo de Pernambuco, PPPs e aos Planos de Formação;

 

III - promover a formação continuada dos profissionais;

 

IV - assegurar materiais pedagógicos, acompanhamento pedagógico e avaliação das aprendizagens;

 

V - sistematizar dados, elaborar relatórios e propor ajustes;

 

VI - garantir fluxo permanente de comunicação com as unidades escolares.

 

VII – promover a articulação institucional com os órgãos e entidades estaduais e federais responsáveis pela execução das políticas educacionais;

 

VIII – estimular a participação das famílias e da comunidade escolar nas ações de acompanhamento da aprendizagem.

 

Art. 10. Fica instituído o Grupo de Trabalho Ampliado, de caráter consultivo e propositivo, destinado a contribuir com o planejamento, o acompanhamento e o aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização, assegurada a participação de representantes dos seguintes segmentos:

 

I – professores alfabetizadores;

 

II – gestores escolares;

 

III – coordenadores pedagógicos;

 

IV – profissionais da Educação Infantil;

 

V – Conselho Municipal de Educação;

 

VI – Fórum Municipal de Educação;

 

VII – famílias ou responsáveis pelos estudantes;

 

VIII – instituições formadoras.

 

§1º A composição, a forma de indicação dos representantes, a organização e o funcionamento do Grupo de Trabalho Ampliado serão disciplinados por decreto do Poder Executivo.

 

§2º A participação no Grupo de Trabalho Ampliado será considerada serviço público relevante, não remunerado, vedada a criação de cargos, funções ou vantagens financeiras em decorrência dessa participação.

 

Art. 11. O Município poderá instituir o Fórum Municipal de Alfabetização, como espaço permanente de escuta, diálogo, participação social e acompanhamento da Política, mediante regulamentação própria.

 

Art. 12. No âmbito de suas atribuições pedagógicas e administrativas, as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino são responsáveis por:

 

I – incorporar as diretrizes da Política aos respectivos Projetos Político-Pedagógicos;

 

II – realizar avaliações diagnósticas e formativas e planejar intervenções pedagógicas;

 

III – desenvolver ações de recomposição das aprendizagens;

 

IV – envolver as famílias no acompanhamento da trajetória educacional das crianças;

 

V – registrar e acompanhar os resultados da aprendizagem, subsidiando as ações da Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO V

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

 

Art. 13. As estratégias da Política organizam-se nos 5 (cinco) eixos estruturantes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, adequados à realidade municipal:

 

I - Governança e Gestão;

 

II - Formação de Profissionais da Educação;

 

III - Materiais e Recursos Pedagógicos;

 

IV - Avaliação e Acompanhamento das Aprendizagens;

 

V - Recomposição das Aprendizagens e Equidade.

 

Parágrafo único. O detalhamento das estratégias de cada eixo constará do Documento Orientador da Política Municipal de Alfabetização, aprovado por ato da Secretaria Municipal de Educação e revisado periodicamente, tendo natureza técnico-pedagógica e operacional, sem poder alterar os princípios, objetivos, metas e responsabilidades estabelecidos nesta Lei ou criar obrigações financeiras e administrativas não autorizadas pela legislação vigente.

 

CAPÍTULO VI

DO FINANCIAMENTO

 

Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no PPA, na LDO e na LOA, observadas as regras de financiamento da educação e as vinculações constitucionais e legais aplicáveis, podendo ser complementadas por recursos oriundos do regime de colaboração com a União e o Estado, convênios, parcerias e doações legalmente admitidas.

 

Parágrafo único. A implementação das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000, especialmente quanto à estimativa do impacto orçamentário-financeiro, quando exigível, considerando as necessidades de formação continuada, aquisição de materiais, acompanhamento pedagógico, avaliação e recomposição das aprendizagens.

 

CAPÍTULO VII

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 15. A Política será objeto de monitoramento contínuo e avaliação processual, periódica e de consolidação institucional, coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, com participação das equipes gestoras, dos profissionais da educação e das instâncias de controle social.

 

Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação publicará anualmente relatório de acompanhamento da Política, contendo, no mínimo:

 

I – metas e indicadores de alfabetização;

 

II – resultados das avaliações diagnósticas e formativas;

 

III – evolução da aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática;

 

IV – ações de recomposição das aprendizagens;

 

V – ações de formação continuada dos profissionais da educação;

 

VI – medidas adotadas para redução das desigualdades educacionais;

 

VII – informações sobre a execução dos recursos destinados às ações da Política, na forma da legislação aplicável;

 

VIII – desafios identificados e encaminhamentos para o exercício seguinte.

 

Parágrafo único. O relatório será apresentado ao Conselho Municipal de Educação, ao Fórum Municipal de Educação, quando instituído, e à Câmara Municipal, assegurada sua divulgação em meio oficial de comunicação do Município, observadas as normas de proteção de dados pessoais.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a editar atos complementares necessários à execução desta Lei, bem como a atualizar o documento orientador da Política Municipal de Alfabetização, desde que preservados os princípios, objetivos e metas estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 19. A execução da Política Municipal de Alfabetização observará a organização educacional vigente no Município e não implicará, por si só, a instituição de Sistema Municipal de Ensino próprio, cuja eventual criação dependerá de legislação específica e da observância das disposições da Lei Federal nº 9.394/1996.

 

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Canhotinho/PE, em 13 de novembro de 2026.

 

SANDRA REJANE LOPES DE BARROS

Prefeita


Publicado por:
José Jaelson Vilela Dos Santos Júnior
Código Identificador:DDD658AF