ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 813, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município São Joaquim do monte com a finalidade de aderir o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Defesa Social de Pernambuco/CONSEG/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Orgânica deste município e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de São Joaquim do Monte, que tem por finalidade a adesão do mesmo ao Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Defesa Social de Pernambuco, denominado CONSEG/PE, criado nos termos da Leis 11.107 de 06 de abril de 2005 e do Decreto Federal 6.017/2007.
Parágrafo único. O competente Protocolo de Intenções que trata o caput, encontra-se anexo à presente Lei, transformando-se neste ato, no Contrato de Consórcio Público, sendo parte integrante e indissociável da mesma.
Art. 2º O Poder Executivo deverá fazer incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da administração municipal, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Joaquim do Monte/PE, 09 de outubro de 2025.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS
Prefeito
Publicado por:
Raiana Paula da Silva
Código Identificador:DDF49751